Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
812/2018 AI generated

812/2018 · Tribunal Constitucional

Case Number 812/2018
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

Verifica-se que o Acórdão n.º 577/2018, que indeferiu a reclamação da decisão sumária apresentada pelo recorrente A., enferma de lapso na identificação da parte no segmento do dispositivo relativo à condenação em custas pelo decaimento no incidente, erro material que importa retificar, nos termos do n.º 1 do artigo 614.º do CPC.

Legislator headnote

AI generated

artigo 614.º do CPC; 812/2018 · Tribunal Constitucional: Verifica-se que o Acórdão n.º 577/2018, que indeferiu a reclamação da decisão sumária apresentada pelo recorrente A., enferma de lapso na identificação da parte no segmento do dispositivo relativo à condenação em custas pelo decaimento no incidente, erro material que importa retificar, nos termos do n.º 1 do artigo 614.º do CPC.

Keywords

AI generated
correction of material error sentencing error calculation error anonymisation of party names mistake of identity charging of procedural costs

Cited Legislation

AI generated
artigo 614.º do CPC
AI generated
680/13
Os Recorrentes reclamaram do Acórdão que indeferiu a reclamação da decisão sumária que não conheceu do recurso por eles interposto no que respeita à condenação em custas.
TC_19980579
M...,Lda. vem pedir a rectificação do erro material constante da linha 2 do nº 1 do acórdão 565/98, de 6 do corrente, proferido nestes autos, visto que as designações das partes como recorrente e recorrida se encontram invertidas. Com efeito, por manifesto lapso, aí se identificou a recorrente - nos autos de recurso de constitucionalidade - como M...,Lda, sendo recorrida E...,Lda, quando deve constar na qualidade de recorrente E...,Lda., e na qualidade de recorrida M...,Lda.
861/08.5GCFAR.E1.S1
I - De acordo com o art. 32.º do CPP o conhecimento e dedução da incompetência, tratando-se de incompetência territorial, somente pode ser deduzida, e declarada, até ao início da audiência de julgamento, tratando-se de tribunal de julgamento. II - Importa acentuar que no complexo de crimes imputados ao recorrente se entrecruzam genéticas diferentes, sendo maioritárias aqueles em que está em causa apenas a propriedade (furto), mas também assumem uma dimensão qualitativa importante os crimes em que está em causa a violência para com as pessoas, para além da propriedade (roubo).
2306/20.3JFLSB.L1-3
Veio o arguido AA arguir nulidades do acórdão desta Relação de ...-...-2026, o qual havia apreciado e indeferido a anterior arguição de nulidades deduzida relativamente ao acórdão que conheceu dos recursos.
1014/15
Na alínea a) da decisão do Acórdão n.º 24/2016, proferido nestes autos, o preceito do Código de Processo Penal a que respeita a norma objeto de apreciação não está corretamente identificado, pelo que se mostra conveniente proceder à seguinte retificação (cfr. os artigos 614.º e 666.º do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro):

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

ACÓRDÃO Nº 634/2018[1]

Processo n.º 812/2018

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Fernando Ventura

Acordam, em conferência, na 2.ª secção do Tribunal Constitucional

Verifica-se que o Acórdão n.º 577/2018, que indeferiu a reclamação da decisão sumária apresentada pelo recorrente A., enferma de lapso na identificação da parte no segmento do dispositivo relativo à condenação em custas pelo decaimento no incidente, erro material que importa retificar, nos termos do n.º 1 do artigo 614.º do CPC.

Determina-se, pelo exposto, que no último parágrafo do Acórdão n.º 577/2018, onde consta «A1», passe a constar «A.», com referência ao presente Acórdão.

Lisboa, 22 de novembro de 2018 - Fernando Vaz Ventura - Catarina Sarmento e Castro - Manuel da Costa Andrade

[1] Retifica Acórdão nº 577/2018