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1284/17 AI generated

1284/17 · Tribunal Constitucional

Case Number 1284/17
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional, deferir a reclamação e notificar as partes para alegações.

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1284/17 · Tribunal Constitucional: Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional, deferir a reclamação e notificar as partes para alegações.

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Full text

ACÓRDÃO N.º 539/2018

Processo n.º 1284/17

2.ª Secção

Relator: Conselheira Catarina Sarmento e Castro

Acordam, em Conferência, na 2. ª Secção do Tribunal Constitucional,

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional, deferir a reclamação e notificar as partes para alegações.

Lisboa, 17 de outubro de 2018 – Catarina Sarmento e Castro – Fernando Vaz Ventura – Manuel da Costa Andrade