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1232/17 AI generated

1232/17 · Tribunal Constitucional

Case Number 1232/17
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Acordam, em conferência, na 2ª secção, em convidar o recorrente nos termos do artigo 75.º-A, n.º 5 e 6, da LTC, a enunciar a norma cuja constitucionalidade impugna, no prazo de dez dias.

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1232/17 · Tribunal Constitucional: Acordam, em conferência, na 2ª secção, em convidar o recorrente nos termos do artigo 75.º-A, n.º 5 e 6, da LTC, a enunciar a norma cuja constitucionalidade impugna, no prazo de dez dias.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 494/2018

Processo n.º 1232/17

2.ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Clara Sottomayor

Acordam, em conferência, na 2ª secção, em convidar o recorrente nos termos do artigo 75.º-A, n.º 5 e 6, da LTC, a enunciar a norma cuja constitucionalidade impugna, no prazo de dez dias.

Lisboa, 10 de outubro de 2018 - Maria Clara Sottomayor - Pedro Machete - Manuel da Costa Andrade