1205/2017 · Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 837/2017

Processo n.º 1205/2017

3ª Secção

Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional

I – Relatório

1. Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é reclamante A. e reclamado o Ministério Público, a primeira reclamou para o Tribunal Constitucional, ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 78.º-A da Lei do Tribunal Constitucional (doravante, «LTC»), da decisão proferida pelo Senhor Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, em 11 de setembro de 2017, que não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto da decisão, de 29 de junho de 2017, proferida pelo mesmo Tribunal.

Através do Acórdão n.º 714/17, a reclamação foi indeferida, tendo a ora reclamante sido condenada nas custas respetivas.

No segmento de que consta a condenação da reclamante nas custas devidas, o dispositivo do referido Acórdão tem o seguinte teor:

«Custas devidas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 UC´s, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, ponderados os critérios estabelecidos no respetivo artigo 9.º».

2. Inconformada com tal decisão, no segmento relativo à sua condenação em custas, a reclamante solicitou a reforma, nessa parte, do Acórdão n.º 714/17.

Invocou, para o efeito, os fundamentos seguintes:

«1. A Recorrente apresentou requerimento de proteção jurídica junto da Segurança Social, IP, conforme resulta do comprovativo junto aos autos.

2. Porém, até ao presente não foi a Recorrente notificada de qualquer decisão por parte daquele Instituto.

3. Pelo que, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 25º da Lei 34/2010, de 29 de Julho, o pedido de proteção jurídica encontra-se tacitamente deferido.

4. Deferimento tácito que desde já se invoca expressamente para todos os devidos efeitos legais.

Posto isto,

5. Em sede da Douta Decisão do Tribunal Constitucional, vem a Recorrente condenada em custas, fixando-se a taxa de justiça em 20 UC’s.

6. Não obstante, a Recorrente ter requerido proteção jurídica, face às suas diminutas possibilidades económicas e rendimento disponível, a mesma não concorda com tal fixação.

7. Com o devido respeito que é muito, resulta do art. 9º os critérios de fixação da taxa de justiça, devendo a mesma “ser fixada tendo em atenção a complexidade e a natureza do processo, a relevância dos interesses em causa (…)”

8. Assim, e ponderados os critérios enumerados anteriormente, discorda a Recorrente da taxa de justiça aplicada in casu, considerando a mesma manifestamente elevada.

9. Atenta a complexidade e a natureza do processo, e a relevância dos interesses em causa considera a Recorrente ser adequado e proporcional a fixação da taxa de justiça em 8 UC’s».

3. Com vista nos autos, o Ministério Público pronunciou-se nos seguintes termos:

«Pelo douto Acórdão n.º 714/2017, indeferiu-se a reclamação da decisão que, no Supremo Tribunal de Justiçam, não admitira o recurso interposto para o Tribunal Constitucional, sendo a reclamante condenada em custas e fixada a taxa de justiça em 20 UC’s.

2.º

Na primeira parte do requerimento agora apresentado (pontos 1 a 4), a recorrente vem informar que apresentou um requerimento de proteção jurídica junto da Segurança Social.

3.º

Desconhece-se quando o mesmo foi apresentado e qual a decisão proferida pela Segurança Social.

4.º

De qualquer forma não é relevante, neste processo e nesta fase, conhecer esses elementos.

5.º

Efetivamente, mesmo que a recorrente goze do benefício do apoio judiciário, tal apenas contende com a exigibilidade das custas, não obstando, portanto, a que o Tribunal profira a condenação em custas que tiver por legal e adequada (vd. Acórdão n.º 78/2015).

6.º

A segunda parte do requerimento (pontos 5 a 9) consubstancia um pedido de reforma do Acórdão n.º 714/2017, quanto a custas (artigo 616.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), sustentando a reclamante “ser adequado e proporcional a fixação da taxa de justiça em 8 UC’s”.

7.º

Ora, a fixação da taxa de justiça em 20UC’s, situa-se perfeitamente dentro dos limites legais e está em plena consonância com os critérios jurisprudenciais que este Tribunal Constitucional vem reiteradamente seguindo em situações idênticas às dos autos.

II – Fundamentação

4. No acórdão cuja reforma vem requerida, a reclamante foi condenada nas custas devidas pelo indeferimento da reclamação, tendo-se fixado a taxa de justiça em 20 UC´s.

A tal condenação dirige a reclamante duas objeções: a primeira prende-se com o facto de ter requerido junto dos competentes serviços da Segurança Social a concessão do benefício do apoio judiciário; a segunda reside no desfasamento que alega existir entre o valor da taxa de justiça fixado no referido acórdão e os critérios estabelecidos para a respetiva determinação no artigo 9.º do Decreto-lei n.º 303/98, de 7 de outubro.

Ambas as objeções são improcedentes.

Para além de não se encontrar documentado nos autos o eventual deferimento do requerimento apresentado pela ora reclamante junto dos competentes serviços da Segurança Social, importa em qualquer caso salientar que o benefício do apoio judiciário não contende com a responsabilização pelo pagamento das custas devidas, mas apenas com a exigibilidade da dívida: quando concedido na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, o apoio judiciário impedirá tão-só a exigência imediata do pagamento das custas devidas, que apenas serão cobradas se sobrevier notícia de aquisição de meios de fortuna pelo respectivo responsável, suficientes para o seu pagamento, e da subsequente instauração da ação executiva, conforme tem sido estabelecido pelos sucessivos regimes legais do apoio judiciário (vide, por todos, Acórdão n.º 439/2008).

Quanto à taxa de justiça.

Tratando-se de uma reclamação do despacho que indeferiu a admissão do recurso, prevista no artigo 77.º da LTC, a taxa de justiça é fixada entre 5 UC e 50 UC, de acordo com o disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro.

Encontrando-se o valor de 20 UC´s, fixado no acórdão sob censura, em conformidade quer com a disposição legal que regula o montante da taxa de justiça devida no âmbito da espécie processual em causa, quer com os critérios definidos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, tal como habitualmente aplicados na jurisprudência deste Tribunal, inexiste fundamento para proceder à pretendida reforma.

A pretensão da reclamante deverá, por isso, improceder.

III – Decisão

Por tudo o que exposto fica, decide-se indeferir o pedido de reforma do Acórdão n.º 714/17.

Custas devidas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 15 UCs.

Lisboa, 13 de dezembro de 2017 - Joana Fernandes Costa - Gonçalo Almeida Ribeiro - João Pedro Caupers