1053/17 · Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 607/2017

Processo n.º 1053/17

Plenário

Relatora: Conselheira Maria Clara Sottomayor

Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional

I. Relatório

1. Em 9 de setembro de 2017, foi apresentada junto da Comissão Nacional de Eleições (CNE) uma participação relativa à utilização de publicidade institucional pelo Município do Seixal (fls. 18).

Devidamente notificado (fls. 20), o Presidente da Câmara Municipal do Seixal pronunciou-‑se, refutando a alegada violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade e sustentando que os outdoors se inseriam numa campanha de informação ao público, realizada ao abrigo do disposto no artigo 115.º, do anexo II, do Regulamento (EU) n.º 1303/2013, de 17 de dezembro (fls. 25).

2. Em 28 de setembro de 2017, a Comissão Nacional de Eleições (CNE) deliberou notificar o Presidente da Câmara Municipal do Seixal para, promover, no prazo de 24 horas, a remoção dos outdoors identificados, bem como todos os demais de conteúdo semelhante, sob pena de incorrer no crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal (fls. 32).

3. Inconformado, o Município do Seixal apresentou, ao abrigo do artigo 102.º-B da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, recurso da referida deliberação da CNE para este Tribunal Constitucional, o qual deu entrada em juízo em 2 de outubro de 2017 (fls. 2).

Cumpre apreciar e decidir.

II. Fundamentação

4. Mostram-se assentes, com interesse para a decisão, os seguintes factos:

a) Pelo Decreto n.º 15/2017, de 12 de maio, as próximas eleições gerais para os órgãos representativos das autarquias locais foram marcadas para o dia 1 de outubro de 2017;

b) Em 9 de setembro de 2017 foi apresentada junto da Comissão Nacional de Eleições uma participação relativa à violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade por parte do Município do Seixal através de outdoors;

c) Na sequência da mencionada participação, a Comissão Nacional de Eleições notificou o Presidente da Câmara Municipal do Seixal para, no prazo de 36 horas, se pronunciar;

d) Em 21 de setembro de 2017, o Presidente da Câmara Municipal do Seixal pronunciou-se sobre os factos constantes da participação;

e) Em 28 de setembro de 2017, a Comissão Nacional de Eleições deliberou notificar o Presidente da Câmara Municipal do Seixal para: 1. Promover, no prazo de 24 horas, a remoção dos outdoors identificados, bem como todos os demais que tenham conteúdo semelhante, sob pena de incorrer no crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal; 2. Abster-se de, no futuro e até dia da eleição, realizar publicidade institucional, relativamente a quaisquer atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, sob pena de incorrer em responsabilidade contraordenacional nos termos e para os efeitos do artigo 12.º da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho.

f) Em 29 de setembro de 2017, a Câmara Municipal do Seixal interpôs, ao abrigo do artigo 102.º-B da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (LTC), recurso para o Tribunal Constitucional da Deliberação da Comissão Nacional de Eleições, que deu entrada em juízo em 2 de outubro de 2017;

g) Em 1 de outubro de 2017 decorreram as eleições gerais para os órgãos representativos das autarquias locais.

Vejamos.

5. Visto que o presente recurso tem por objeto uma deliberação da Comissão Nacional de Eleições relativa à proibição de publicidade institucional (artigo 10.º, n.ºs 1 e 4, da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho), no período que medeia entre a publicação do Decreto n.º 15/2017, de 12 de maio, e o concreto ato eleitoral, e tendo este último ocorrido no passado dia 1 de outubro de 2017, a tomada de decisão no presente recurso não tem qualquer utilidade.

III. Decisão

6. Pelo exposto, julga-se a instância extinta, por inutilidade superveniente da lide.

Lisboa, 3 de outubro de 2017- - Maria Clara Sottomayor - Gonçalo Almeida Ribeiro - Maria José Rangel de Mesquita - Claudio Monteiro - José Teles Pereira - Maria de Fátima Mata-Mouros - Joana Fernandes Costa - Catarina Sarmento e Castro - Pedro Machete - João Pedro Caupers - Lino Rodrigues Ribeiro - Fernando Vaz Ventura – Manuel da Costa Andrade.