716/17 · Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 440/2017

Processo n.º 716/17

3.ª Secção

Relator: Conselheira Maria José Rangel de Mesquita

Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional

I - Relatório

1. Em 20 de julho de 2017, o Partido Social Democrata (PPD/PSD), o CDS-Partido Popular (CDS-PP) e o Partido da Terra (MPT), através de requerimento subscrito por José Manuel Marques de Matos Rosa, António Pedro de Carvalho Morais Soares e José Carlos Romeira S. C. de Almeida Lopes, respetivamente, Secretário-Geral do PPD/PSD, Secretário-Geral do CDS-PP e Mandatário substabelecido do MPT, comunicaram ao Tribunal Constitucional, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 17.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, os acordos de coligação celebrados entre os referidos partidos, com o objetivo de concorrer a todos os órgãos autárquicos dos Municípios de Loulé, de Alcanena, de Alpiarça e da Chamusca, nas eleições autárquicas marcadas para 1 de outubro de 2017 pelo Decreto n.º 15/2017, publicado no Diário da República, 1.ª Série − n.º 92, de 12 de maio de 2017.

De acordo com as indicações constantes do requerimento apresentado e documentos anexos, as coligações adotam a sigla PPD/PSD.CDS-PP.MPT e o símbolo junto em anexo (resultante da conjugação dos símbolos dos três partidos componentes, dispostos em sequência horizontal, pela mesma ordem da sigla), bem como as seguintes denominações:

No distrito de FARO:

- Concelho de Loulé, a denominação «TODOS PELO NOSSO CONCELHO»;

No distrito de SANTARÉM:

- Concelho de Alcanena, a denominação «CIDADÃOS POR ALCANENA – CONCELHO COM FUTURO»;

- Concelho de Alpiarça, a denominação «MUDA ALPIARÇA»;

- Concelho da Chamusca, a denominação «CHAMUSCA É O MEU PARTIDO».

2. As assinaturas dos subscritores do requerimento junto aos autos foram devidamente reconhecidas por notário (fls. 2 a 4).

3. O requerimento vem instruído com os documentos seguintes:

- Cópia certificada de extracto de ata da reunião da Comissão Política Nacional do PPD/PSD, de 18 de julho de 2017, em que se deliberou a constituição da coligação com o CDS-Partido Popular e o MPT para a eleição dos órgãos autárquicos do Município de Alcanena;

- Cópia certificada de extracto de ata da reunião da Comissão Política Nacional do PPD/PSD, de 20 de junho de 2017, em que se deliberou a constituição das coligações com o CDS-Partido Popular e o MPT para a eleição dos órgãos autárquicos dos Municípios de Loulé, de Alpiarça e da Chamusca;

- Cópia certificada de extracto da ata da reunião do Conselho Nacional do CDS-Partido Popular, de 14 de julho de 2017, em que se deliberou a constituição das coligações com o PPD/PSD e o MPT para a eleição dos órgãos autárquicos dos Municípios de Alcanena, de Alpiarça e da Chamusca e, bem assim, a retificação ao extracto da ata de 7 de junho de 2017 de modo a fazer constar a deliberação de constituição da coligação com o PPD/PSD e o MPT para a eleição dos órgãos autárquicos do Município de Loulé;

- Cópia certificada da ata da reunião ordinária anual do Conselho Nacional do MPT, de 17 de junho de 2017, em que se deliberou a constituição das coligações com o PPD/PSD e o CDS-PP para a eleição dos órgãos autárquicos dos Municípios de Alcanena, de Alpiarça, da Chamusca e de Loulé;

- Cópia certificada da constituição de mandatário e subdelegação de poderes através da qual José Inácio da Silva Ramos Antunes de Faria, na qualidade de Presidente da Comissão Política Nacional do Partido da Terra-MPT e Coordenador Nacional Autárquico, constituiu seu mandatário João Carlos Romeira da Silva Costa de Almeida Lopes, a quem subdelegou todos os seus poderes para intervir em representação do MPT em todas as operações referentes às eleições dos órgãos das autarquias locais de 1 de outubro de 2017;

- Exemplares das páginas dos jornais Correio da Manhã e Jornal de Notícias, ambos de 19 de julho de 2017, com o anúncio das coligações para a eleição dos órgãos autárquicos supra identificados, incluindo os símbolos e a siglas.

Cumpre apreciar e decidir.

II - Fundamentação

4. De acordo com o disposto nos artigos 9.º, alínea b), e 103.º, n.º 2, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional), compete ao Tribunal Constitucional, em Secção, apreciar a legalidade das denominações, siglas e símbolos das coligações de partidos, ainda que constituídas para fins meramente eleitorais, bem como a sua identidade ou semelhança com as de outros partidos, coligações ou frentes e proceder à respetiva anotação.

Considerando o ato eleitoral em vista do qual foram constituídas as coligações cuja anotação se requer, o diploma por referência ao qual deverá a respetiva “legalidade” ser apreciada é a lei que regula as eleições para os órgãos das autarquias locais (LEOAL), aprovada pela Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de agosto.

De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 17.º da LEOAL, a constituição de coligações de partidos para fins eleitorais deve preencher os seguintes requisitos cumulativos: (i) constar de documento subscrito por representantes dos órgãos competentes dos respetivos partidos; (ii) ser anunciada publicamente em dois jornais diários de maior difusão na área da autarquia até ao 65.º dia anterior ao da realização da eleição; (iii) ser comunicada para apreciação e anotação, no mesmo prazo, ao Tribunal Constitucional, mediante junção do documento referido e com menção das respetivas denominação, sigla e símbolo.

Aos três requisitos enunciados acresce a exigência suplementarmente imposta pelo artigo 17.º, n.º 3, primeira parte, da LEOAL, de acordo com a qual “a sigla e o símbolo devem reproduzir rigorosamente o conjunto de siglas e símbolos de cada um dos partidos que integram [a coligação]”.

5. Resulta dos registos existentes no Tribunal Constitucional, em conjugação com o teor das atas das reuniões deliberativas cuja cópia foi junta aos autos, que a constituição das coligações cuja anotação é requerida a este Tribunal foi objeto de deliberação pelos órgãos estatutariamente competentes, para o efeito, de cada um dos partidos requerentes, tendo os subscritores do requerimento poderes para o apresentar.

As eleições para os órgãos autárquicos foram marcadas para o dia 1 de outubro de 2017, verificando-se, assim, que a constituição das coligações foi tempestivamente comunicada a este Tribunal e que foi anunciada publicamente em dois jornais diários de grande difusão em todo o território nacional.

Constata-se ainda que as denominações, siglas e símbolos das coligações em apreciação não incorrem em qualquer ilegalidade, considerando o disposto no artigo 51.º, n.º 3, da Constituição, e no artigo 12.º, n.ºs 2 a 3, da Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), e que as mesmas se não confundem com as denominações, siglas e símbolos de outros partidos, coligações ou frentes.

Finalmente, verifica-se que os símbolos e as siglas das coligações reproduzem integralmente o conjunto dos símbolos e siglas dos partidos que as integram.

III - Decisão

Em face do exposto, decide-se:

a) Nada obstar a que as coligações entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD), o CDS-Partido Popular (CDS-PP) e o Partido da Terra (MPT), constituídas com a finalidade de concorrerem à eleição dos órgãos autárquicos dos Municípios de Loulé, de Alcanena, de Alpiarça e da Chamusca a realizar em 1 de outubro de 2017, com a sigla PPD/PSD.CDS-PP.MPT e o símbolo constante do anexo ao presente Acórdão, adotem as denominações constantes do mesmo anexo;

b) Determinar a anotação das coligações, constantes do anexo ao presente Acórdão, procedendo-se à publicação, passagem de certidão e notificação previstas nos n.ºs 2 e 4 do artigo 18.º da LEOAL.

Lisboa, 24 de julho de 2017 – Maria José Rangel de Mesquita – Joana Fernandes Costa – Maria Clara Sottomayor – João Pedro Caupers

Anexo ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º440/17

de 24 de julho de 2017

COLIGAÇÕES PPD/PSD.CDS-PP.MPT

No distrito de FARO:

No concelho de Loulé com a denominação:

TODOS PELO NOSSO CONCELHO

No distrito de SANTARÉM:

No concelho de Alcanena com a denominação:

CIDADÃOS POR ALCANENA – CONCELHO COM FUTURO

No concelho de Alpiarça com a denominação:

MUDA ALPIARÇA

No concelho de Chamusca com a denominação:

CHAMUSCA É O MEU PARTIDO

SIGLA: PPD/PSD.CDS-PP.MPT

Símbolo: