986/2016 · Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 116/2017

Processo n.º 986/2016

3ª Secção

Relator: Conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro

Acordam, em conferência, na 3ª secção do Tribunal Constitucional

I. Relatório

1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A. e são recorridos B., Ld.ª, C., S.A., D., Ld.ª e outros, foi interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, referida adiante pela sigla «LTC»), do acórdão daquele Tribunal, de 27 de outubro de 2016.

2. Pela Decisão Sumária n.º 18/2017, decidiu-se, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, não tomar conhecimento do objeto do recurso interposto. Tal decisão tem a seguinte fundamentação:

«A recorrente pretende a apreciação por este Tribunal i) do artigo 721.º-A do Código de Processo Civil, na perspetiva formal; ii) do artigo 721.º-A, nº 4, do Código de Processo Civil, na perspetiva material; iii) da ilegalidade da interpretação dada pelo Acórdão recorrido ao art. 30º do Código de Processo Civil; iv) da inconstitucionalidade da interpretação dada pelo Acórdão recorrido à questão sobre a nulidade processual levantada nas conclusões.

Constitui requisito do recurso de constitucionalidade previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC a aplicação pelo tribunal recorrido, como ratio decidendi, da norma cuja constitucionalidade é invocado pela recorrente.

No caso vertente, é manifesto que tal requisito não se mostra preenchido, relativamente a nenhuma das normas e/ou interpretações de preceitos legais indicados pela recorrente.

Para além de a apreciação de ilegalidades de interpretações dadas a determinados preceitos legais, ou a inconstitucionalidade de entendimentos sobre nulidades processuais, designadamente omissões de pronúncia — o que se reconduz a assacar tal vício à decisão e não a qualquer norma pela mesma aplicada —, não constituir objeto idóneo de fiscalização concreta da constitucionalidade, tenha-se presente que no acórdão recorrido — o acórdão de 27 de outubro de 2016 — o Supremo Tribunal de Justiça não aplicou qualquer norma extraída dos preceitos legais invocados no requerimento de interposição de recurso de constitucionalidade. Com efeito, no acórdão recorrido aprecia-se apenas a existência de fundamento para a reforma do acórdão de 15 de setembro de 2016, aplicando-se apenas o disposto no artigo 616.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do disposto nos artigos 666.º, n.º 1 e 685.º, ambos do mesmo diploma.

A não aplicação pelo tribunal recorrido, como ratio decidendi, da norma ou normas cuja constitucionalidade é questionada pela recorrente obsta ao conhecimento do objeto do recurso, justificando a prolação da presente decisão sumária, segundo o previsto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC.»

3. De tal decisão sumária vem agora a recorrente reclamar para a conferência, solicitando que sobre a matéria apreciada recaia acórdão.

Os reclamados não responderam.

Cumpre apreciar e decidir.

II. Fundamentação

4. Nos presentes autos foi proferida decisão de não conhecimento do objeto do recurso, por não se verificar o pressuposto da aplicação, pelo Tribunal recorrido, como rationes decidendi, das normas cuja constitucionalidade foi questionada pela recorrente. Entendeu-se que, para além de a apreciação «de ilegalidades de interpretações dadas a determinados preceitos legais, ou a inconstitucionalidade de entendimentos sobre nulidades processuais, designadamente omissões de pronúncia» não constituir objeto idóneo de fiscalização concreta da constitucionalidade, por se traduzir na imputação do vício à decisão e não a qualquer norma pela mesma aplicada, também a decisão recorrida não aplicara, como ratio decidendi, qualquer norma reportada aos preceitos legais invocados no requerimento de interposição de recurso de constitucionalidade. Tendo incidido sobre o pedido de reforma do acórdão de 15 de setembro de 2016, a decisão recorrida aplicou unicamente o disposto no artigo 616.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do disposto nos artigos 666.º, n.º 1 e 685.º, ambos do mesmo diploma.

5. Na reclamação apresentada, a recorrente não articula quaisquer argumentos, nem procura refutar a fundamentação aduzida na decisão sumária reclamada.

Desta forma, e compulsados os autos, reitera-se a verificação, feita pelo relator no âmbito do exame preliminar, de que a decisão recorrida não aplicou, como ratio decidendi, nenhuma norma extraída dos artigos 30.º e 721.º-A do Código de Processo Civil, o que obsta ao conhecimento do objeto do recurso. Na verdade, para concluir que o acórdão de 15 de setembro de 2016 não padecia de qualquer vício que justificasse a sua reforma, o Supremo Tribunal de Justiça aplicou apenas as normas processuais que dispõem sobre essa matéria, designadamente o artigo 616.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do disposto nos artigos 666.º, n.º 1 e 685.º, ambos do mesmo diploma.

Reitera-se ainda que não cabe a este Tribunal, no âmbito de processos de fiscalização concreta da constitucionalidade de normas, a apreciação de ilegalidades de interpretações dadas a determinados preceitos legais, ou a inconstitucionalidade de entendimentos sobre nulidades processuais, designadamente omissões de pronúncia. Não se trata aqui de questões de constitucionalidade normativa, pois que estas implicam a violação da Constituição pela lei, tal como interpretada na decisão recorrida, e não a violação da lei pelo Tribunal recorrido, como reclama a recorrente.

Em face do exposto, não se vislumbra qualquer razão para inverter o sentido da decisão reclamada, que deve ser confirmada.

6. Por decair na presente reclamação, é a recorrente responsável pelo pagamento de custas, nos termos do artigo 84.º, n.º 4, segunda parte, da LTC. Ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, a prática do Tribunal em casos semelhantes e a moldura abstrata aplicável prevista no artigo 7.º do mesmo diploma legal, afigura-se adequado e proporcional fixar a taxa de justiça em 20 unidades de conta. Tudo sem prejuízo da dispensa de pagamento decorrente de apoio judiciário, de que beneficie.

III. Decisão

Pelo exposto, decide-se:

a) Indeferir a presente reclamação e, em consequência, confirmar a decisão reclamada no sentido do não conhecimento do objeto do recurso.

b) Condenar a reclamante em custas, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta, sem prejuízo da dispensa de pagamento decorrente de apoio judiciário, de que beneficie.

Lisboa, 8 de março de 2017 - Gonçalo Almeida Ribeiro - Joana Fernandes Costa - João Pedro Caupers