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763/15 AI generated

763/15 · Tribunal Constitucional

Case Number 763/15
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Notifique o recorrente para, no prazo de 10 dias, se pronunciar sobre a eventualidade de o Tribunal Constitucional não conhecer da questão de constitucionalidade, com fundamento na falta de coincidência entre a questão normativa (complexa) colocada pelo recorrente e o critério normativo efetivamente aplicado pelo tribunal a quo.

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763/15 · Tribunal Constitucional: Notifique o recorrente para, no prazo de 10 dias, se pronunciar sobre a eventualidade de o Tribunal Constitucional não conhecer da questão de constitucionalidade, com fundamento na falta de coincidência entre a questão normativa (complexa) colocada pelo recorrente e o critério normativo efetivamente aplicado pelo tribunal a quo.

Keywords

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timeliness of filing reasonable duration of the proceedings late recusal request time limits for seeking redress procedural interpretation of judgment interpretation of the law
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TC_20190311
TC_20190311
TC_20150110
TC_20150110
TC_20160196
TC_20160196
TC_20190069
TC_20190069
TC_20110637
TC_20110637

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Full text

ACÓRDÃO Nº 639/2016

Processo n.º 763/15

2.ª Secção

Relator: Conselheira Catarina Sarmento e Castro

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional,

Notifique o recorrente para, no prazo de 10 dias, se pronunciar sobre a eventualidade de o Tribunal Constitucional não conhecer da questão de constitucionalidade, com fundamento na falta de coincidência entre a questão normativa (complexa) colocada pelo recorrente e o critério normativo efetivamente aplicado pelo tribunal a quo.

Lisboa, 21 de novembro de 2016 - Catarina Sarmento e Castro - Fernando Vaz Ventura - Pedro Machete - Lino Rodrigues Ribeiro - Costa Andrade