423/16 · Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 547/2016

Processo n.º 423/16

2.ª Secção

Relator: Conselheira Catarina Sarmento e Castro

Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional,

I - Relatório

1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, A. veio interpor recurso, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante designada por LTC).

2. No Tribunal Constitucional, foi proferida decisão sumária de não conhecimento do recurso, referindo-se nomeadamente o seguinte:

“(…) No requerimento de interposição do recurso, o recorrente reporta-se ao objeto respetivo, nos seguintes termos:

“(…) Foi aplicada norma cuja inconstitucionalidade foi invocada no processo (art. 189 n.º 2 al. c) do CIRE, quando aplicada conjuntamente com o art. 186.º n.º 2 al. h) do mesmo Código)

(…) por violação do direito ao trabalho e à liberdade de escolha de profissão – arts. 47.º n.º 1 e 58.º n.º 1 da CRP.”

Cumpre apreciar e decidir.

II. Fundamentação

(…) No presente caso, o recorrente não enuncia, no requerimento de interposição do recurso, o específico critério normativo, cuja sindicância de constitucionalidade pretende, indicando apenas que o mesmo se reporta a norma extraída do artigo 189.º, n.º 2, alínea c), em conjugação com o artigo 186.º, n.º 2, alínea h), ambos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

Porém, sobre o recorrente impendia o ónus de, não apenas identificar os preceitos legais pertinentes, mas igualmente enunciar o específico critério normativo que de tais preceitos seria extraível e cuja sindicância pretende. Tal enunciação deveria ser apresentada em termos tais que o Tribunal Constitucional, no caso de concluir pela sua inconstitucionalidade, pudesse reproduzir a enunciação, de modo a que os respetivos destinatários e operadores do direito em geral ficassem cientes do concreto sentido normativo julgado desconforme com a Lei Fundamental.

Conclui-se, assim, que o recorrente incumpre o disposto no n.º 1 do artigo 75.º-A da LTC.

A omissão de menção, autónoma e especificada, do elemento em análise não é, por natureza, abstratamente insuprível.

Contudo, não é equacionável, in casu, facultar ao recorrente a possibilidade de suprir tal deficiência, mediante o convite ao aperfeiçoamento a que se reporta o n.º 6 do referido artigo 75.º-A da LTC, atenta a não verificação de pressupostos de admissibilidade do recurso, circunstância que sempre determinaria a impossibilidade de conhecimento de mérito, como melhor exporemos infra.

Na verdade, o convite ao aperfeiçoamento, previsto no artigo 75.º-A, n.os 5 e 6, da LTC, só tem sentido útil quando faltam apenas meros requisitos formais do requerimento de interposição do recurso - a que se alude nos n.os 1 a 4 do mesmo preceito - carecendo, ao invés, de utilidade quando faltam pressupostos de admissibilidade do recurso, que não podem ser supridos deste modo. Nesta última hipótese, em vez de proferir um convite ao aperfeiçoamento - que determinaria a produção de processado inútil, em prejuízo dos princípios de economia e celeridade processuais - deve o relator proferir logo decisão sumária, no sentido do não conhecimento do recurso (cfr., neste sentido, acórdãos deste Tribunal Constitucional n.os 99/00, 397/00, 264/06, 33/09 e 116/09, disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt, sítio da internet onde poderão encontrar-se os restantes acórdãos do Tribunal Constitucional, doravante citados).

(…) Feito este esclarecimento prévio, detenhamo-nos sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade, atendendo à especificidade do concreto tipo de recurso em análise nos autos.

O Tribunal Constitucional tem entendido, de modo reiterado e uniforme, serem requisitos cumulativos do recurso, previsto na alínea b), do n.º 1, do artigo 70.º da LTC, a existência de um objeto normativo - norma ou interpretação normativa - como alvo da apreciação, o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC), a aplicação da norma como ratio decidendi da decisão recorrida, a suscitação prévia da questão de constitucionalidade normativa, de modo processualmente adequado e tempestivo (artigo 280.º, n.º 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa e artigo 72.º, n.º 2, da LTC).

(…) Ora, como já referimos, o recorrente não enuncia, no requerimento de interposição do recurso, nos termos em que tal lhe seria exigível, o específico critério normativo, cuja constitucionalidade pretende ver apreciada.

Impunha-se, contudo, por força do artigo 72.º, n.º 2, da LTC, que tal enunciação tivesse sido feita em momento processual prévio, ou seja, que o recorrente tivesse suscitado a específica questão de constitucionalidade, reportada a dimensão normativa extraível da conjugação de preceitos legais indicada, junto do tribunal a quo, de uma forma expressa, direta e clara, previamente à prolação da decisão, criando para esse tribunal um dever de pronúncia sobre tal matéria.

No caso, correspondendo a decisão recorrida ao acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 14 de março de 2016, o recorrente deveria ter cumprido o ónus de suscitação prévia da questão de constitucionalidade, reportada aos artigos 189.º, n.º 2, alínea c), em conjugação com o artigo 186.º, n.º 2, alínea h), ambos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, nas alegações do recurso que motivou a prolação de tal decisão.

Porém, analisada tal peça processual, verifica-se que o recorrente não apresenta qualquer questão de constitucionalidade, de natureza normativa, reportada aos referidos preceitos.

A veracidade de tal asserção é comprovada pela análise dos excertos em que o recorrente se refere à violação de parâmetros constitucionais, nos termos que se transcrevem:

“(…) Da inconstitucionalidade da inibição para a prática do comércio – Art.º 189.º 2.º al. c) do CIRE

Face à excessividade que representa, a restrição da prática de comércio que foi imposta ao recorrente (…) está eivada de inconstitucionalidade, porque viola os princípios e direitos constitucionais protegidos e consagrados na Constituição, nomeadamente o direito ao trabalho e à liberdade de escolha de profissão – arts. 58.º n.º 1 e 47.º n.º 1 da CRP.

(…) bastando afirmar-se a lesão desproporcionada e catastrófica que o recorrente sofre no seu direito ao trabalho e à liberdade de escolha de profissão, em face das (inexistentes) putativas consequências dos atos que lhe são imputados.

Assim, a inconstitucionalidade do al. c) do n.º 2 do art. 189.º, neste caso concreto e neste momento histórico, ou quando aplicado em conjunto com o art.º 186 n.º 2 al. h), é evidente.

A Constituição não admite que se retire o ganha-pão a um homem só porque este assinou um papel que a Autoridade Tributária lhe colocou à frente, ou só porque a contabilidade está desorganizada (…)

(…)

37. Em suma, a sentença recorrida, ao declarar a insolvência como culposa e ao inibir o recorrente para a prática do comércio durante 3 anos violou os arts. 189º n.º 2 al. a), b) e c), assim como a al. h) do n.º 2 do art.º 186.º do CIRE, motivo pelo qual deverá ser revogada.

38. Face à excessividade que representa, a restrição da prática de comércio que foi imposta ao recorrente (…) está eivada de inconstitucionalidade, porque viola os princípios e direitos constitucionais protegidos e consagrados na Constituição, nomeadamente o direito ao trabalho e à liberdade de escolha de profissão – arts. 58.º n.º 1 e 47.º n.º 1 da CRP.

39. Assim, a inconstitucionalidade do al. c) do n.º 2 do art.º 189.º, neste caso concreto e neste momento histórico, ou quando aplicado em conjunto com o art.º 186 n.º 2 al. h), é evidente, motivo pelo qual deve ser desaplicada, com todos os efeitos legais.”

Constata-se, assim, que o recorrente imputa o vício de inconstitucionalidade à própria decisão jurisdicional, na sua dimensão de apreciação dos factos concretos, e não a qualquer critério normativo que a mesma tenha utilizado na sua ratio decidendi.

Pelo exposto, não tendo o recorrente suscitado, atempadamente, perante o tribunal a quo, uma verdadeira questão de constitucionalidade normativa, a propósito dos preceitos que indica no requerimento de interposição de recurso, sempre estaria prejudicada a admissibilidade do mesmo.

Nestes termos, mostrando-se ociosa a apreciação dos restantes pressupostos de admissibilidade do recurso - face à sua necessária verificação cumulativa - conclui-se, desde já, pela inadmissibilidade do mesmo.”

É esta a decisão sumária que é alvo da presente reclamação.

3. O reclamante manifesta a sua discordância com a decisão reclamada, referindo, desde logo, que, antes da decisão proferida, deveria o Tribunal Constitucional ter notificado o recorrente para aperfeiçoar o requerimento de interposição do recurso, nos termos do disposto no artigo 75.º-A, n.os 5 e 6, da LTC.

Não tendo sido proferido convite ao aperfeiçoamento, o Tribunal coartou o direito do reclamante de ver apreciadas as questões de constitucionalidade apresentadas.

Alega o reclamante que não pode o Tribunal decidir que, no presente caso, não é equacionável facultar a possibilidade de suprir a deficiência do requerimento de interposição do recurso.

Conclui que a não admissão do recurso interposto, sem prévia notificação para aperfeiçoamento, “viola os artigos 13.º, da CRP, bem como os artigos 6.º, 13.º, 14.º e 17.º, da CEDH e 41.º, 47.º, 53.º e 54.º, da CDFUE”.

Pelo exposto, finaliza peticionando o provimento da reclamação e a consequente admissão do recurso.

4. O Ministério Público, em resposta, manifesta a sua concordância com a decisão reclamada.

Conclui que não se pode considerar que o reclamante tenha suscitado, perante o tribunal a quo, uma verdadeira questão normativa de constitucionalidade, face aos critérios da jurisprudência reiterada do Tribunal Constitucional, sendo certo que o problema de constitucionalidade aflorado pelo recorrente, nas alegações do recurso interposto para o Tribunal da Relação, aparece excessivamente ligado à situação factual dos autos, o que lhe retira natureza normativa.

Conclui, nestes termos, pugnando pela manutenção do sentido da decisão sumária proferida.

5. Os restantes recorridos optaram por não apresentar resposta.

Cumpre apreciar e decidir.

II - Fundamentos

6. Analisada a reclamação apresentada, conclui-se que a mesma não contém argumentação suscetível de infirmar a correção do juízo efetuado na decisão sumária reclamada.

De facto, o reclamante limita-se a invocar que deveria ter sido notificado, nos termos e para os efeitos do artigo 75.º-A, n.os 5 e 6, da LTC, desconsiderando, aparentemente, as razões aduzidas na decisão sumária para justificar a ilegalidade de tal procedimento, no caso, face aos princípios de economia e celeridade processuais.

A decisão reclamada, porém, fundamenta, de forma clara e suficiente, a inadmissibilidade da prolação de convite ao aperfeiçoamento do requerimento de interposição do recurso, no presente caso, atenta a sua inutilidade.

Nestes termos, não se vislumbra qualquer violação de qualquer norma legal, nomeadamente das indicadas pelo reclamante na reclamação apresentada.

Não sendo especificadas as razões concretas da divergência, relativamente à conclusão sobre a inutilidade de prolação de convite ao aperfeiçoamento, quando subsiste o incumprimento do ónus de suscitação prévia, em termos adequados, de uma verdadeira questão de constitucionalidade normativa, a propósito dos preceitos indicados como suporte do objeto do recurso, – incumprimento esse que é insuprível – mais nada se julga necessário referir, em acréscimo ao que já se mencionou na fundamentação da decisão reclamada.

Pelo exposto, sendo certo que a decisão sumária proferida merece a nossa concordância, sendo suficiente e clara a sua fundamentação, damos a mesma por reproduzida e, em consequência, concluímos pelo indeferimento da presente reclamação.

III - Decisão

Nestes termos, decide-se confirmar a decisão sumária reclamada, proferida no dia 15 de julho de 2016, e, em consequência, indeferir a reclamação apresentada.

Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (artigo 7.º do mesmo diploma).

Lisboa, 19 de outubro de 2016 - Catarina Sarmento e Castro - Lino Rodrigues Ribeiro - Costa Andrade