688/16 · Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 518/2016

Processo n.º 688/16

3ª Secção

Relator: Conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro

Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório

1. A. apresentou reclamação do despacho proferido em 1 de julho de 2016 pela Senhora Juíza de Instrução Criminal no Tribunal da Comarca de Lisboa (v. fls 29), nos termos do qual foi admitido, «com subida imediata» e «efeito devolutivo», o recurso de constitucionalidade que interpôs da decisão de fls. 22 do mesmo Tribunal, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, referida adiante pela sigla «LTC»). O teor da reclamação é o seguinte:

«1. Nos presentes autos, o ora recorrente interpôs legítima e oportunamente recurso para o Tribunal Constitucional do despacho que indeferiu uma determinada reclamação muito concreta relativa à realização de diligências instrutórias.

2. Tal recurso foi admitido por despacho que foi notificado ao mandatário do recorrente por ofício com a referência 355372380, datado de 4 de Julho p.p. e com a notificação a considerar-se realizada «no 3º dia útil posterior ao do envio – art. 113º, nº 2, do C. P. Penal», tal como consta desse mesmo ofício.

3. Despacho segundo o qual o recurso é admitido «(p)or legal, tempestivo e interposto por quem para tal tem legitimidade», com «subida imediata», mas «com efeito devolutivo».

4. É muito claro o Código de Processo Penal no seu art. 405º, nº 1, ao dispor que de um despacho dessa índole cabe reclamar para o presidente do tribunal a que o recurso se dirige.

5. E é justamente esse direito de reclamação que a lei diretamente lhe concede, que, e de novo de modo oportuno, o recorrente vem exercer.

6. A razão para esta reclamação assenta muito concretamente no seguinte:

7. Da relação, que tem naturalmente de ser jurídico-constitucionalmente fundada (ou não fosse a última parte do nº 1 do art. 32º da Constituição uma norma de aplicação direta e imediata, nos termos injuntivos do art. 18º da mesma Lei Fundamental), entre o nº 1 do art. 407º do Código de Processo Penal e a ratio legis do nº 3 do art. 408º do mesmo Código, não pode deixar de resultar não ser possível atribuir em simultâneo o efeito da «subida imediata» e o efeito da mera «devolução», e não «suspensão», quando se esteja perante uma situação como a dos autos.

8. Que é esta: o efeito útil que se pretende obter com a apreciação da inconstitucionalidade oportunamente suscitada é não poder encerrar--se a instrução sem a realização de uma determinada diligência; ora, neste concreto caso, aquilo a que a sequência do despacho a quo dá lugar é precisamente ao efeito útil contrário.

9. Situação que, a bem do Direito e da Justiça, não pode obviamente prevalecer.

10. E por isso se vem rogar a Vossa Excelência, Senhor Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional, que Vos digneis ordenar a não retenção «devolutiva» do recurso, assim aplicando, conformemente com a Constituição da República, o art. 405º do Código de Processo Penal.

11. Nos termos da última parte do nº 3 deste art. 405º, são indicados para instruir a reclamação os seguintes elementos:

12. Em primeiro lugar, a reclamação que deu entrada nos autos no princípio de Junho p.p., reclamação (formalmente com 2 págs. e com o Registo Postal RD 7123 3660 7 PT) efetuada com base no nº 2 do art. 291º do Código de Processo Penal;

13. Em segundo lugar, o despacho de indeferimento dessa reclamação, notificado ao mandatário do ora recorrente por ofício com a referência 354085358, datado de 6 de Junho p.p.;

14. Em terceiro lugar, o recurso para o Tribunal Constitucional (recurso formalmente com 4 págs. e com o Registo Postal RD 7123 3672 6 PT) oportunamente interposto desse despacho de indeferimento;

15. Em quarto lugar, o despacho a quo referido supra sob o nº 2 da presente reclamação: id est, o despacho que foi notificado ao mandatário do recorrente por ofício com a referência 355372380, datado de 4 de Julho p.p. e com a notificação a considerar-se realizada «no 3º dia útil posterior ao do envio – art. 113º, nº 2, do C. P. Penal»;

16. Em quinto lugar, o requerimento (formalmente com 3 págs. e com o Registo Postal RD 4069 2174 5 PT) que deu entrada nos autos a 14 de Julho p.p. justamente a chamar a atenção para a necessidade de atender à vigência do art. 405º do CPP;

17. Em sexto lugar e finalmente, e até como contraprova da relação jusconstitucional aqui assinalada entre «efeito imediato», «efeito suspensivo» e «efeito útil», a «decisão instrutória» datada de 21 de Julho p.p. e sem qualquer referência ao problema, como se a lei e a sua interpretação necessariamente conforme à Constituição nada tivessem a ver com o processo penal.»

2. Tendo os autos seguido com vista ao Ministério Público, nos termos do n.º 2 do artigo 77.º, da LTC, o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu o parecer que aqui se reproduz:

«1. Após ter sido contra ele deduzida acusação, A. requereu a abertura da instrução e solicitou que a inquirição de uma testemunha.

2. O Senhor Juiz de Instrução declarou aberta a instrução, porém, não vislumbrando qualquer interesse na inquirição da testemunha indicada, indeferiu a diligência requerida.

3. O arguido reclamou dessa decisão nos termos do artigo 291.º, n.º 2, do CPP, reclamação que foi indeferida por decisão de 6 de Junho de 2016.

4. Dessa decisão o arguido interpôs recurso para o tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b) da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), pretendendo ver apreciada a inconstitucionalidade da norma do n.º 1 do artigo 291.º do CPP.

5. Por despacho de 1 de Julho de 2016 o recurso foi admitido, com subida imediata, em separado e com efeito devolutivo.

6. Seguindo o processo a sua tramitação, foi proferido, em 21 de Julho de 2016, despacho de pronúncia.

7. O arguido veio arguir a nulidade de todo o processado posterior à notificação do despacho que foi proferido, aquele que referimos no ponto 5.

8. Em 5 de Setembro de 2016, apresentou reclamação para o Senhor Presidente do Tribunal Constitucional, “para efeitos do artigo 405.º do CPP”.

9. Nesta reclamação, o arguido, em síntese, questiona o efeito atribuído ao recurso interposto para o Tribunal Constitucional e as consequências que para ele advinham do facto de ter sido atribuído efeito devolutivo (vd. nº 5).

10. Ora, tratando-se de um despacho que apreciou a admissibilidade do recurso para o Tribunal Constitucional, proferido nos termos do artigo 76.º, n.º 1, da LTC, é aplicável à reclamação, não o disposto no artigo 405.º do CPP, como vem invocado, mas sim o artigo 76.º, n.º 4, da LTC.

11. Esta última disposição legal só prevê a reclamação “do despacho que indeferiu o requerimento de interposição do recurso ou retenha a sua subida”.

12. Efetivamente, quanto à decisão que determina o efeito, rege no n.º 3 do artigo 76.º da LTC, não sendo, pois, admissível reclamação dessa decisão.

13. No caso, tendo o recurso sido admitido com subida imediata, segundo se vê pelo despacho de fls. 42, o recurso foi remetido ao Tribunal Constitucional, pelo que é nesse processo que poderá ser discutida a questão do efeito atribuído.

14. Pelo exposto, não deve conhecer-se da reclamação.»

II. Fundamentação

3. A LTC não prevê a possibilidade de reclamação do despacho que defere o requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional e ordena a sua subida imediata. Tal resulta não apenas a contrario do n.º 4 do artigo 76.º desse diploma ― que reserva a faculdade de reclamação ao universo dos despachos que indefiram o requerimento ou retenham a subida do recurso ― mas ainda, e explicitamente, do n.º 3 do mesmo artigo, ao estabelecer que «[a] decisão que admita o recurso ou lhe determine o efeito não vincula o Tribunal Constitucional e as partes só podem impugná-lo nas suas alegações».

Acresce que, segundo disposto no artigo 78.º-B, n.º 1, da LTC, o relator tem o poder de «corrigir o efeito atribuído» ao recurso, sendo que do eventual despacho que profira nessa matéria cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo.

O alcance destas disposições é por demais evidente: não estando o Tribunal Constitucional vinculado à decisão do Tribunal recorrido quanto ao efeito do recurso, podendo inclusivamente o relator modificá-la a título oficioso, e sendo facultada ao recorrente ampla oportunidade processual de suscitar essa questão no âmbito do recurso interposto, nenhum interesse do recorrente justifica que se lhe atribua a faculdade de apresentar reclamação que tenha por objeto a fixação do efeito do recurso no despacho que o admitiu.

4. Não se admitindo a reclamação, é o recorrente responsável pelo pagamento de custas. Ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de Outubro, a prática do Tribunal em casos semelhantes e a moldura abstrata aplicável prevista no artigo 7.º do mesmo diploma legal, afigura-se adequado e proporcional fixar a taxa de justiça em 7 unidades de conta.

III. Decisão

Pelo exposto, decide-se:

a) Não tomar conhecimento do objeto da presente reclamação, ao abrigo do n.º 3 e do n.º 4 do artigo 76.º, da LTC.

b) Condenar o recorrente em custas, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta.

Lisboa, 4 de outubro de 2016 - Gonçalo Almeida Ribeiro - Joana Fernandes Costa - João Pedro Caupers