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320/16 AI generated

320/16 · Tribunal Constitucional

Case Number 320/16
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Na sequência da interposição de recurso para o Tribunal Constitucional (cfr. fls. 12148 a 12152), da admissão do recurso nas instâncias (cfr. fls. 12226) e da subida dos autos a este Tribunal, foi proferido despacho de aperfeiçoamento pela relatora no sentido de o recorrente indicar, no prazo de 10 dias, qual a norma cuja inconstitucionalidade pretende que o Tribunal aprecie e, ainda, qual a peça processual em que suscitou a questão de constitucionalidade que pretende ver apreciada (cfr. fls. 12264).

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320/16 · Tribunal Constitucional: fls. 12148 a 12152), da admissão do recurso nas instâncias (cfr. fls. 12226) e da subida dos autos a este Tribunal, foi proferido despacho de aperfeiçoamento pela relatora no sentido de o recorrente indicar, no prazo de 10 dias, qual a norma cuja inconstitucionalidade pretende que o Tribunal aprecie e, ainda, qual a peça processual em que suscitou a questão de constitucionalidade que pretende ver apreciada (cfr. fls. 12264).

Keywords

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inadequate constitutional complaint objection of unconstitutionality constitutional complaint abroad unjustified procedural delay timeliness of recusal request constitutional requirement
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409/13
Notificado do Acórdão n.º 343/2013, vem o recorrente, A.
TC_19930283
A. veio, nos termos do artigo 76º, nº 4, da Lei do Tribunal Constitucional, reclamar do despacho do Conselheiro Relator no Supremo Tribunal Administrativo que não admitiu recurso interposto para o Tribunal Constitucional, atra­vés de requerimento apresentado neste Supremo Tribunal em 25 de Janeiro de 1991.
47/91
Nos presentes autos em que é recorrente A.
339/14
Nos presentes autos, na sequência de requerimento de interposição de recurso por parte dos recorrentes, foi proferido despacho pelo Relator nos seguintes termos: «Notifique os recorrentes, ao abrigo do disposto no artigo 75.º-A da LTC, para, no prazo de dez dias, procederem à indicação da concreta alínea do n.º1 do artigo 70.º ao abrigo da qual o recurso é interposto, bem como à indicação, de modo preciso, do exato sentido da norma cuja constitucionalidade pretendem ver apreciada, e ainda dos demais elementos previstos no artigo 75.º-A que ao tipo de recurso de constitucionalidade sejam aplicáveis, com a advertência constante do disposto no n.º7 da mesma norma».
893/10
demandou B., pedindo a sua condenação no pagamento de €18.062,54, com juros de mora vencidos e vincendos, respeitante a fornecimentos e serviços de construção civil.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 514/2016

Processo n.º 320/16

3.ª Secção

Relator: Conselheira Maria José Rangel de Mesquita

Acordam, em conferência, na 3ª Seção do Tribunal Constitucional

1. Na sequência da interposição de recurso para o Tribunal Constitucional (cfr. fls. 12148 a 12152), da admissão do recurso nas instâncias (cfr. fls. 12226) e da subida dos autos a este Tribunal, foi proferido despacho de aperfeiçoamento pela relatora no sentido de o recorrente indicar, no prazo de 10 dias, qual a norma cuja inconstitucionalidade pretende que o Tribunal aprecie e, ainda, qual a peça processual em que suscitou a questão de constitucionalidade que pretende ver apreciada (cfr. fls. 12264).

2. Decorrido aquele prazo, o recorrente não respondeu (cfr. cota de fls. 12266), tendo sido proferido despacho pela relatora que julgou o recurso deserto nos termos do n.º 7 do artigo 75-º-A da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (cfr. fls. 12267).

3. Notificado deste despacho, veio o recorrente, em 7/7/2016 (cfr. fls. 12269-70 e 12271), juntar documento enviado à instância previamente ao despacho da relatora proferido neste Tribunal (na sequência de convite de aperfeiçoamento proferido pelo tribunal a quo – cfr. fls. 12154 e 12223 a 12225), no qual indica qual a peça processual em que suscitou a questão de constitucionalidade.

4. Tendo o requerimento de fls. 12269-12271 sido apresentado posteriormente ao despacho pela relatora neste Tribunal que julgou o recurso deserto, e não obstante o lapso formal ocorrido na carta notificação do mesmo (cfr. cota de fls. 12272), deve o mesmo requerimento ser apreciado nos termos do meio processual próprio – a reclamação para a conferência, prevista no n.º 2 do artigo 78.º-B da na Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (LTC).

5. O documento junto aos autos pelo recorrente de fls. 12271 limita-se a indicar a peça processual em que o recorrente suscitou a questão de constitucionalidade, não indicando qual a norma cuja constitucionalidade o recorrente pretende ver apreciada nos termos do n.º 1 do artigo 75.º-A da LTC.

Assim, não tendo o recorrente, no prazo para o efeito, dado cumprimento ao convite de aperfeiçoamento formulado pela relatora neste Tribunal e, mesmo considerando o requerimento e documento de fls. 12269-12271, não tendo o recorrente dado cumprimento aquele convite no que respeita à identificação da norma cuja constitucionalidade pretende ver apreciada, afigura-se ser de manter o despacho que julgou o recurso deserto.

6. Pelo exposto decide-se manter o despacho reclamado que julgou o recurso deserto.

Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 (cinco) UC nos termos dos artigos 7º e 9º, n.º 1, do Decreto-.Lei n.º 303/98, de 7 de outubro.

Lisboa, 21 de setembro de 2016 - Maria José Rangel de Mesquita - Maria Clara Sottomayor - João Pedro Caupers