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12/2016 AI generated

12/2016 · Tribunal Constitucional

Case Number 12/2016
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Perante a eventualidade de se não conhecer do objeto do recurso, por não ter constituído a ratio decidendi do juízo formulado pelo Tribunal a quo a norma cuja aplicação se recusou, e cuja inconstitucionalidade se pede que o Tribunal aprecie, notifique o recorrente para que, querendo, se pronuncie sobre a questão no prazo de dez dias.

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12/2016 · Tribunal Constitucional: Perante a eventualidade de se não conhecer do objeto do recurso, por não ter constituído a ratio decidendi do juízo formulado pelo Tribunal a quo a norma cuja aplicação se recusou, e cuja inconstitucionalidade se pede que o Tribunal aprecie, notifique o recorrente para que, querendo, se pronuncie sobre a questão no prazo de dez dias.

Keywords

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objection of unconstitutionality appealability of interlocutory decision grounds for cassation clarity of legal norms inadequate constitutional complaint control of constitutionality
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TC_20090005
TC_20090005
TC_20070247
TC_20070247
TC_20110528
TC_20110528
TC_20000546
TC_20000546
TC_20150185
TC_20150185

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Full text

ACÓRDÃO Nº 394/2016

Processo n.º 12/2016

1.ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Lúcia Amaral

(Conselheiro João Pedro Caupers)

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional

Perante a eventualidade de se não conhecer do objeto do recurso, por não ter constituído a ratio decidendi do juízo formulado pelo Tribunal a quo a norma cuja aplicação se recusou, e cuja inconstitucionalidade se pede que o Tribunal aprecie, notifique o recorrente para que, querendo, se pronuncie sobre a questão no prazo de dez dias.

Lisboa, 21 de junho de 2016 - Maria Lúcia Amaral - Teles Pereira - Maria de Fátima Mata-Mouros - João Pedro Caupers - Joaquim de Sousa Ribeiro