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12/2016 AI generated

12/2016 · Tribunal Constitucional

Case Number 12/2016
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Perante a eventualidade de se não conhecer do objeto do recurso, por não ter constituído a ratio decidendi do juízo formulado pelo Tribunal a quo a norma cuja aplicação se recusou, e cuja inconstitucionalidade se pede que o Tribunal aprecie, notifique o recorrente para que, querendo, se pronuncie sobre a questão no prazo de dez dias.

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12/2016 · Tribunal Constitucional: Perante a eventualidade de se não conhecer do objeto do recurso, por não ter constituído a ratio decidendi do juízo formulado pelo Tribunal a quo a norma cuja aplicação se recusou, e cuja inconstitucionalidade se pede que o Tribunal aprecie, notifique o recorrente para que, querendo, se pronuncie sobre a questão no prazo de dez dias.

Keywords

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objection of unconstitutionality appealability of interlocutory decision grounds for cassation clarity of legal norms inadequate constitutional complaint control of constitutionality
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827/08
No âmbito do processo penal comum, que iniciou os seus termos, sob o n.º 121/05.3 JDLSB, na 9.ª Vara Criminal de Lisboa, e que actualmente se encontra redistribuído pela 4.ª Vara Criminal de Lisboa, foi proferido acórdão, em primeira instância, que condenou, inter alia, os arguidos A. e B., em cúmulo jurídico, respectivamente nas penas de 8 e 6 anos de prisão.
221/07
Por decisão sumária proferida a fls.
216/11
Notifique a Recorrente para, no prazo de 10 dias, se pronunciar, querendo, sobre a possibilidade do recurso não ser conhecido com fundamento na questão de constitucionalidade colocada neste Tribunal não incidir sobre um critério normativo e não constituir ratio decidendi do Acórdão recorrido.
TC_20000546
1 - Notificada do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que, com invocação do disposto nos artigos 713º nº 5 e 726º do Código de Processo Civil e remetendo para a fundamentação do acórdão então impugnado, negou a revista que ela requerera, ML, com os sinais dos autos, veio arguir a nulidade do mesmo acórdão e, simultaneamente, pedir a sua aclaração.
132/15
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é reclamante A.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 394/2016

Processo n.º 12/2016

1.ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Lúcia Amaral

(Conselheiro João Pedro Caupers)

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional

Perante a eventualidade de se não conhecer do objeto do recurso, por não ter constituído a ratio decidendi do juízo formulado pelo Tribunal a quo a norma cuja aplicação se recusou, e cuja inconstitucionalidade se pede que o Tribunal aprecie, notifique o recorrente para que, querendo, se pronuncie sobre a questão no prazo de dez dias.

Lisboa, 21 de junho de 2016 - Maria Lúcia Amaral - Teles Pereira - Maria de Fátima Mata-Mouros - João Pedro Caupers - Joaquim de Sousa Ribeiro