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719/15 AI generated

719/15 · Tribunal Constitucional

Case Number 719/15
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Da leitura da parte decisória do acórdão proferido por este Tribunal, nestes autos, em 11 de março de 2016, verifica-se que existe uma inexatidão devido a lapso de escrita. Importa retificar esta inexatidão, nos termos do artigo 614.º do C.P.C., aplicável ex vi artigo 69.º da LTC.

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719/15 · Tribunal Constitucional: Importa retificar esta inexatidão, nos termos do artigo 614.º do C.P.C., aplicável ex vi artigo 69.º da LTC.

Keywords

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rectification of judgment charging of procedural costs procedural revision recovery of collection costs costs of late payment amendment of the claim
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00628/09.3BEPNF
I... de Portugal, S.A., id. nos autos, recorrente que, após pretérito acórdão desta instância, viu o seu recurso obter provimento, com revogação da decisão recorrida e sua absolvição dos pedidos, veio apresentar requerimento pelo qual pretende modificação do que ficou consignado quanto a custas.
346/13.8BECTB
Acordam, em conferência, os juízes que compõem a Subsecção de Execução Fiscal e Recursos Contraordenacionais do Tribunal Central Administrativo Sul: Em retificar, ao abrigo do disposto no art.º 614.º n.º 1 do Código do Processo Civil (retificação de erros materiais), ex vi art.º 2.º, alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a condenação em custas.
TC_20030547
No Acórdão n.º 502/2003, de 28 de Outubro último, proferido no presente processo, na parte decisória referente à condenação em custas, omitiu-se por mero lapso, o montante da taxa de justiça.
179/19.8T8GRD.C1.S1-A
Se o Acórdão contiver lapso material relativo à condenação em custas, pode ser retificado a requerimento das partes ou por iniciativa do tribunal.
TC_19990397
Verificando-se que no acórdão proferido a fls.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 279/2016[1]

Processo nº 719/15

2ª Secção

Relator: Conselheira Ana Guerra Martins

Acordam, na 2.ª Secção, do Tribunal Constitucional

Da leitura da parte decisória do acórdão proferido por este Tribunal, nestes autos, em 11 de março de 2016, verifica-se que existe uma inexatidão devido a lapso de escrita.

Importa retificar esta inexatidão, nos termos do artigo 614.º do C.P.C., aplicável ex vi artigo 69.º da LTC.

Onde se lê:

“Custas devidas pelo recorrido, fixando-se a taxa de justiça em 25 UC´s, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro.”

Deverá ler-se:

“Custas devidas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 25 UC´s, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro.”

Notifique.

Lisboa, 4 de maio de 2016 - Ana Guerra Martins - Fernando Vaz Ventura - João Cura Mariano - Pedro Machete - Joaquim de Sousa Ribeiro

[1] Retifica Acórdão 163/2016, de 11 de março