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452/15 AI generated

452/15 · Tribunal Constitucional

Case Number 452/15
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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A., notificada do Acórdão n.º 36/2016, que indeferiu pedido de reforma do Acórdão n.º 550/2015, vem arguir nulidade do mesmo. Invoca erro de julgamento, e que «todo o Acórdão torna-se initeligível, sendo certo que não está reproduzida toda a minuta de reclamação da recorrente, mas sim exceros, o que influi diretamente no mérito da decisão».

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452/15 · Tribunal Constitucional: No Acórdão n.º 36/2016, o Tribunal Constitucional indeferiu pedido de reforma do Acórdão n.º 550/2015, que por seu turno indeferiu reclamação deduzida pela recorrente à Decisão Sumária n.º 329/2015, de 20 de maio, através da qual se decidiu não conhecer do recurso interposto.

Keywords

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illegible pleading insufficiently substantiated grievance extraordinary plea of nullity procedural nullity partial claim withdrawal of revision request
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11999/15
· Sendo contra-interessadas a R…….
00097/10.5BECBR
O objeto do presente recurso abrange a arguição da nulidade do acórdão recorrido, nos termos do disposto no art.
136/08-3
I - A ampliação da base instrutória prevista na al.
TC_20000479
- C... notificados do Acórdão nº 344/2000, que indeferiu a reclamação para a conferência levantada da Decisão Sumária proferida em 28 de Abril de 2000, vieram agora, invocando o disposto no artigo 668º, nº1, alínea d), do Código de Processo Civil (CPC), arguir a nulidade do acórdão por omissão de pronúncia.
00320/17.5BEMDL
Apenas padece de nulidade a sentença que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, al. c), do Código de Processo Civil (de 2013).

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Full text

ACÓRDÃO Nº 211/2016

Processo n.º 452/15

3.ª Secção

Relator: Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro

Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional

I. Relatório

1. A., notificada do Acórdão n.º 36/2016, que indeferiu pedido de reforma do Acórdão n.º 550/2015, vem arguir nulidade do mesmo. Invoca erro de julgamento, e que «todo o Acórdão torna-se initeligível, sendo certo que não está reproduzida toda a minuta de reclamação da recorrente, mas sim exceros, o que influi diretamente no mérito da decisão».

2. Decorrido o prazo, os recorridos não responderam

II. Fundamentação

3. No Acórdão n.º 36/2016, o Tribunal Constitucional indeferiu pedido de reforma do Acórdão n.º 550/2015, que por seu turno indeferiu reclamação deduzida pela recorrente à Decisão Sumária n.º 329/2015, de 20 de maio, através da qual se decidiu não conhecer do recurso interposto.

4. A apresentação do requerimento em questão incide sobre um Acórdão que indeferiu um pedido de reforma de outro anterior. A requerente limita-se, de resto, a reiterar o que já expôs nos requerimentos anteriores – de reclamação para a conferência e de reforma -, o que revela que apenas pretende obstar ao cumprimento da decisão proferida e à consequente baixa do processo.

5. Pelo exposto, justifica-se a utilização da faculdade prevista no artigo 84.º, n.º 8, da LTC, determinando-se a imediata remessa do processo ao tribunal recorrido, precedido de extração de traslado, sem aguardar a decisão que venha a incidir sobre o presente requerimento, a qual será proferida no referido traslado, onde igualmente será tramitado qualquer ulterior incidente que sobrevenha.

Assim sendo, o processo deverá seguir os seus regulares termos no tribunal recorrido.

III - Decisão

Nestes termos, e pelos fundamentos expostos, decide-se determinar que, após extração de traslado dos presentes autos, estes sejam de imediato remetidos ao tribunal recorrido, a fim de prosseguirem os seus termos.

Sem custas.

Lisboa, 13 de abril de 2016 - Lino Rodrigues Ribeiro - Catarina Sarmento e Castro - Maria Lúcia Amaral