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254/2015 AI generated

254/2015 · Tribunal Constitucional

Case Number 254/2015
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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ACÓRDÃO Nº 196/2016

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254/2015 · Tribunal Constitucional: ACÓRDÃO Nº 196/2016

Keywords

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late procedural objections timeliness of recusal request objection of unconstitutionality inadequate constitutional complaint reasonable duration of the proceedings time limits for seeking redress
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TC_20160159
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TC_20190311
TC_20190311
TC_20120172
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TC_20260508
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TC_20251164
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Full text

ACÓRDÃO Nº 196/2016

Processo n.º 254/2015

3ª Secção

Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha

Acordam, na 3.ª Secção, no Tribunal Constitucional

Acordam em notificar o recorrente para se pronunciar, querendo, quanto ao não conhecimento do objeto do recurso por não suscitação da questão de constitucionalidade de modo processualmente adequado

Lisboa, 13 de abril de 2016 - Carlos Fernandes Cadilha - Maria José Rangel de Mesquita - Lino Rodrigues Ribeiro - Catarina Sarmento e Castro - Maria Lúcia Amaral