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349/15 AI generated

349/15 · Tribunal Constitucional

Case Number 349/15
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Notifique os Recorrentes para no prazo de 10 dias se pronunciarem sobre a possibilidade do recurso não ser conhecido, com fundamento na falta de indicação precisa do objecto do recurso, após convite, e falta de suscitação adequada da questão de constitucionalidade perante o tribunal recorrido.

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349/15 · Tribunal Constitucional: Notifique os Recorrentes para no prazo de 10 dias se pronunciarem sobre a possibilidade do recurso não ser conhecido, com fundamento na falta de indicação precisa do objecto do recurso, após convite, e falta de suscitação adequada da questão de constitucionalidade perante o tribunal recorrido.

Keywords

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inadequate constitutional complaint timeliness of recusal request insufficiently substantiated submissions time limits for seeking redress objection of unconstitutionality lack of prosecutorial standing
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TC_20160196
TC_20160196
TC_20160213
TC_20160213
TC_20010151
TC_20010151
TC_20140328
TC_20140328
TC_20080039
TC_20080039

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Full text

ACÓRDÃO Nº 159/2016

Processo n.º 349/15

2.ª Secção

Relator: Conselheiro João Cura Mariano

Acordam, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

Notifique os Recorrentes para no prazo de 10 dias se pronunciarem sobre a possibilidade do recurso não ser conhecido, com fundamento na falta de indicação precisa do objecto do recurso, após convite, e falta de suscitação adequada da questão de constitucionalidade perante o tribunal recorrido.

Lisboa, 10 de março de 2016 - João Cura Mariano - Ana Guerra Martins - Fernando Vaz Ventura - Pedro Machete - Joaquim de Sousa Ribeiro