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923/15 AI generated

923/15 · Tribunal Constitucional

Case Number 923/15
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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O Extraditando A. veio interpor recurso para o Plenário do Tribunal Constitucional do Acórdão n.º 596/15 proferido por esta Secção em 18 de novembro de 2015, que negou provimento ao recurso por ele interposto para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 79.º-D da LTC, alegando que o julgamento proferido por aquele aresto está em contradição com o decidido nos Acórdãos n.º 518/94 e 614/2003 deste mesmo Tribunal.

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923/15 · Tribunal Constitucional: O Extraditando A. veio interpor recurso para o Plenário do Tribunal Constitucional do Acórdão n.º 596/15 proferido por esta Secção em 18 de novembro de 2015, que negou provimento ao recurso por ele interposto para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 79.º-D da LTC, alegando que o julgamento proferido por aquele aresto está em contradição com o decidido nos Acórdãos n.º 518/94 e 614/2003 deste mesmo Tribunal.

Keywords

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withdrawal of opposition competing extradition requests constitutional complaint abroad third-party claim procedure in attachment reconsideration of expulsion re-extradition
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1085/2019
No âmbito dos presentes autos, vindos do Tribunal Central Administrativo Norte, em que é recorrente A., Lda.
172/2021
A. interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, adiante LTC), da decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça que, em 25 de janeiro de 2021, julgou improcedente a reclamação apresentada, e manteve o despacho que não admitiu o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
840/04
Por decisão sumária do relator, de 24 de Agosto de 2004, proferida ao abrigo do n.º 1 do artigo 78.º‑A da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), foi decidido não tomar conhecimento do objecto do recurso, por inadmissibilidade deste, dado que os recorrentes A. e B. imputavam a violação da Constituição directamente à decisão judicial re­corrida, e não a qualquer norma ou interpretação normativa.
523/2022
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, A.
27/85.
1— A., súbdito inglês, recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação de Évora, que or­denou a sua extradição para o seu país.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 622/2015

Processo n.º 923/15

2.ª Secção

Relator: Conselheiro João Cura Mariano

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

Relatório

O Extraditando A. veio interpor recurso para o Plenário do Tribunal Constitucional do Acórdão n.º 596/15 proferido por esta Secção em 18 de novembro de 2015, que negou provimento ao recurso por ele interposto para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 79.º-D da LTC, alegando que o julgamento proferido por aquele aresto está em contradição com o decidido nos Acórdãos n.º 518/94 e 614/2003 deste mesmo Tribunal.

*

Fundamentação

A Recorrente invoca como fundamento do recurso para o Plenário do Tribunal Constitucional, o facto do decidido no Acórdão recorrido se encontrar em oposição com o que se decidiu nos Acórdãos n.º 518/94 e 614/2003.

Contudo da consulta destes acórdãos é patente que os mesmos trataram de questões diversas daquela que foi julgada pelo Acórdão recorrido, não existindo julgamentos com sentido divergente.

A manifesta falta de preenchimento do requisito exigido para o recurso para o Plenário do Tribunal Constitucional, revela que com a sua interposição apenas se pretendeu tão‑só obstar ao trânsito em julgado da decisão proferida neste recurso, o que justifica a utilização da faculdade prevista nos artigos 84.º, n.º 8, da LTC, e 670.º do Código de Processo Civil (imediata remessa do processo ao tribunal recorrido, precedida de extração de traslado, onde será processado o recurso interposto pelo requerimento apresentado pela Recorrente, embora a tramitação deste último só deva ocorrer depois de pagas as custas contadas da sua responsabilidade).

As­sim sendo, o processo deverá prosseguir os seus regulares termos no tri­bunal recorrido, sem ficar à espera do despacho que venha a incidir sobre o referido requeri­mento, o qual será proferido no traslado após o pagamento das referidas custas, consi­derando-se entretanto transitado em julgado, na data de hoje, o Acórdão proferido em 18 de novembro de 2015, nos termos do artigo 670.º, n.º 5, do Código de Processo Civil.

*

Decisão

Pelo exposto determina-se:

a) após extração de traslado dos presentes autos e contado o processo, se remetam de ime­diato os au­tos ao tribunal recorrido, a fim de pros­segui­rem os seus termos;

b) só seja dado seguimento no traslado ao referido incidente e de outros requerimentos que o Recorrente venha a apresentar, depois de pagas as custas da sua res­ponsabilidade.

c) considera-se que transitou na data de hoje o Acórdão proferido em 18 de novembro de 2015.

Lisboa, 3 de dezembro de 2015 - João Cura Mariano - Ana Guerra Martins - Pedro Machete - Fernando Vaz Ventura - Joaquim de Sousa Ribeiro