717/15 · Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 384/2015

Processo n.º 717/15

2ª Secção

Relator: Conselheiro Pedro Machete

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório

1. A., reclamante nos presentes autos em que é reclamado o Ministério Público, interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (“STJ”) de acórdão da Relação de Lisboa que, em cúmulo jurídico, o havia condenado na pena única de 15 (quinze) anos de prisão.

Por acórdão de 9 de abril de 2015, o Supremo Tribunal de Justiça concedeu parcial provimento ao recurso, alterando a pena do concurso para 10 (dez) anos de prisão (fls. 41 e ss.). Notificado deste aresto, o arguido apresentou requerimento peticionando a aclaração do mesmo, invocando, designadamente, que o Tribunal não se havia pronunciado sobre a questão da inconstitucionalidade do artigo 92.º do Código de Processo Penal (“CPP”), relacionada com a não tradução da sentença proferida em primeira instância para a sua língua materna, por violação do artigo 32.º da Constituição.

Por acórdão de 6 de maio de 2015, o STJ indeferiu a arguição de nulidade por omissão de pronúncia (fls. 95 e ss.).

2. Na sequência deste aresto, o arguido interpôs recurso de constitucionalidade com fundamento no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, seguidamente abreviada como “LTC), para apreciação da «legalidade dos artigos 92.º, na interpretação que lhe [foi] dada por este STJ, segundo a qual, sendo o arguido italiano, conhecedor da língua (latina) com raiz comum à portuguesa, o acórdão condenatório redigido em língua portuguesa não deve ser reduzido (por escrito, mas sim oralmente) para a sua língua materna, a italiana e, 400.º, 1, als. c) e e) e 432.º/1 al. b), na interpretação que lhe foi dada por este ST, segundo o qual as diversas penas parcelares a que o arguido foi condenado no Tribunal da Relação de Lisboa, sendo todas elas inferiores a 5 anos de prisão, dispõem de autonomia própria, pelo que as mesmas (sendo num total de 15 anos de prisão), não são suscetíveis de recurso para o STJ», por violação do artigo 32.º da Constituição (fls. 107).

Por despacho de fls. 108-109, o recurso de constitucionalidade foi parcialmente admitido quanto «à decisão que incidiu sobre a recorribilidade das penas parcelares inferiores a cinco anos», acrescentando-se ainda que «[n]ão se admitem os recursos interpostos no que concerne à questão da interpretação do artigo 92.º do CPP porquanto não foi objeto de recurso ou decisão deste Supremo Tribunal de Justiça – artigo 70.º da Lei 28/82».

3. É deste despacho, na parte em que não admite o objeto do recurso de constitucionalidade, que vem interposta a presente reclamação, com fundamento no artigo 405.º do CPP, em requerimento com o seguinte teor:

«A. notificado do despacho de fls, que admita parcialmente o recurso para o Tribunal Constitucional, inconformado vem reclamar (artº 405º do CPP) o que faz no termos e seguintes fundamentos:

Venerando Juiz Presidente do tribunal Constitucional

A., arguido nos autos, foi julgado e condenado em recurso, nos presentes autos na pena de 10 anos de prisão, pelo STJ, pela prática dos crimes de roubo e falsificação de documentos.

Da decisão do STJ o arguido interpôs recurso para este tribunal constitucional, quanto não sindicância dos acórdãos (da primeira Instância, da Segunda Instância e do STJ) para a sua língua materna a italiana, nos termos do artº 92 do CPP.

Acontece porém que o STJ admitindo o recurso da decisão que incidiu sobre a não sindicalidade das penas parcelares inferior a cinco anos e não o admitiu quanto à decisão da não tradução do acórdão para a língua Italiana, sendo esta parte objeto da presente reclamação. Isto que porque, entende o ora reclamante, não assistir razão ao STJ. Senão vejamos,

O reclamante contrariamente ao alegado pelo STP, levantou a questão da inconstitucionalidade da norma prevista no art 92º do CPP, de forma adequada e atempadamente tanto junto do tribunal da primeira Instância a fIs., do Tribunal da Relação de Lisboa, pelo recurso interposto a fs., e por último fê-lo junto do STJ, na resposta ao parecer do Procurador-geral adjunto (peça processual de fls.), bem como na peça processual pelo qual requereu a aclaração do acórdão do STJ, precisamente quanto a não sindicância desta norma jurídica, contida no artº 92 do CPP.»

4. Subidos os autos, o Ministério Público pronunciou-se no sentido da improcedência da reclamação, dizendo o seguinte:

«5. Ora, como se trata de uma reclamação de despacho que no tribunal a quo não admitiu o recurso interposto para o Tribunal Constitucional é aplicável o artigo 76.º, n.º 4 da LTC.

6. Identificadas duas questões no requerimento de interposição do recurso (vd. n.º 3), a presente reclamação diz apenas respeito à primeira, a respeitante a uma “interpretação” do artigo 92.º do CPP, pois foi exclusivamente em relação a essa que o recurso não foi admitido.

7. Sendo a decisão recorrida a proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 9 de Abril de 2015 (vd. n.º 1) e sendo o recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, o recorrente para ter legitimidade para interpor recurso para o Tribunal Constitucional teria de durante o processo e de forma adequada suscitar a questão de inconstitucionalidade (artigo 72.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2 da LTC).

8. Ora, assim sendo, o momento processual próprio e adequado era o da motivação do recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça.

9. O arguido apresentou dois desses recursos, sendo que apenas o primeiro foi admitido e tido em consideração pelo Supremo Tribunal de Justiça.

10. Na motivação desse recurso a única referência que é feita ao artigo 92.º do CPP, sugere na conclusão 21.ª que reproduz um parágrafo do texto da motivação (fls. 26 e 23, respetivamente).

11. Ora, sobre essa matéria, no segundo dos acórdãos proferido, que indeferiu a arguição de nulidade por omissão de pronúncia (vd. nº 2), omissão de pronúncia essa que vinha invocada precisamente por o Tribunal não se ter pronunciado sobre a inconstitucionalidade do artigo 92º do CPP, após se transcrever a conclusão 21ª, diz-se:

“ Na interpretação literal daquele artigo o requerente não formula qualquer pedido de declaração de inconstitucionalidade, ou sequer extrai conclusão lógica, mas única e simplesmente se limita a referir a existência dum recurso intercalar e autónomo da decisão de que agora interpôs recurso.

Se a questão em causa foi decidida autonomamente da decisão final não pode o requerente querer que o Supremo Tribunal de Justiça se pronuncie agora sobre algo que não fez parte do objeto do recurso, sendo certo que a tal decisão interlocutória nunca seria suscetível de recurso – artigo 400.º, n.º 1 alínea c) do CPP.”

12. Parece-nos, pois, claro, que o Supremo Tribunal de Justiça não se tendo pronunciado sobre a questão, nem tendo de o fazer, perante o afirmado pelo recorrente na motivação e porque estava fora do objeto do recurso, não aplicou, sequer, a norma do artigo 92.º do CPP.

13. Note-se, por outro lado, que, como o afirmado pelo recorrente na motivação não traduz a enunciação de uma questão de constitucionalidade de natureza normativa, sempre faltaria esse requisito de admissibilidade.

14. Pelo exposto, deve indeferir-se a reclamação.»

Cumpre apreciar e decidir.

II. Fundamentação

5. Embora o recorrente invoque o artigo 405.º do CPP, a lei prevê um mecanismo processual próprio destinado à impugnação das decisões judiciais de não admitam o recurso de constitucionalidade. Assim, a presente reclamação é tramitada ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da LTC, e não do referido preceito do CPP.

6. O despacho reclamado não admitiu o recurso quanto à questão relativa ao artigo 92.º do CPP pelo facto de a mesma não ter sido «objeto de recurso ou decisão [daquele] Supremo Tribunal de Justiça» (fls. 108).

Invoca o reclamante que «contrariamente ao alegado pelo STJ, levantou a questão da inconstitucionalidade da norma prevista no artigo 92.º do CPP, de forma adequada e atempadamente, tanto junto do tribunal da primeira instância, a fls., do Tribunal da Relação de Lisboa, pelo recurso interposto a Fls., e por último fê-lo junto do STJ, na resposta ao parecer do Procurador-geral-adjunto (peça processual de fls.), bem como na peça processual pelo qual requereu a aclaração do acórdão do STJ, precisamente quanto à não sindicância desta norma jurídica, contida no artigo 92.º do CPP» (fls. 2).

7. Na fundamentação da sua reclamação, o reclamante parece laborar num equívoco: o de que a não admissão do recurso se fundou no facto de não ter suscitado a questão da inconstitucionalidade durante o processo, designadamente perante o tribunal a quo. Porém, a não admissão do seu recurso deveu-se ao facto de a questão relativa ao artigo 92.º do CPP não ter sido objeto de recurso ou decisão no Supremo Tribunal de Justiça: portanto, ao facto de tal norma não ter sido aplicada pela decisão recorrida, como prevê o disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC.

Esteve assim em causa a omissão desse requisito, e não de outro, distinto, relativo à suscitação da inconstitucionalidade durante o processo, essencial para se poder aferir da legitimidade processual do requerente para a interposição do recurso de constitucionalidade.

7.1. Como parece resultar do requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade de fls. 107, a decisão recorrida é a que procedeu à condenação do mesmo na pena única de dez anos de prisão – trata-se do acórdão de 9 de abril de 2015, constante de fls. 41 e ss. Tal aresto não se pronuncia, a qualquer título, sobre o artigo 92.º do CPP, nem sobre qualquer interpretação extraída desse preceito. Isso mesmo é reconhecido pelo ora reclamante quando argui a nulidade de tal aresto com fundamento em omissão de pronúncia relativamente a tal questão.

E esse silêncio é explicado e justificado no acórdão que posteriormente apreciou a alegada omissão de pronúncia – o acórdão de 6 de maio de 2015, constante de fls. 97 e ss.:

«Da análise dos autos verifica-se que o requerente Napolitano entendeu por bem que lhe assistia o direito ao duplo recurso da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa proferida nos presentes autos, ou seja, que podia interpor dois recursos para o Supremo Tribunal de Justiça com o mesmo objeto. No primeiro recurso, e único que lhe foi admitido por regular processualmente, refere no artigo 21.º das conclusões que

Por outro lado, o recorrente só não interpôs recurso da decisão proferida em primeira instância, da pena única de 9 anos que lhe havia sido aplicada, uma vez que aguardava pela decisão do recurso, intercalar, que havia sido interposto da decisão de indeferimento do pedido de tradução do acórdão para a língua Italiana, sua língua materna, a única que compreende, entretanto julgado improcedente pelo tribunal a quo, em clara violação do disposto nos arts. 92.º do CPP e 6.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

22.º Pelo que, também por este motivo, o presente acórdão deve ser considerado nulo, e consequente[mente] igualmente nulo o acórdão proferido em primeira instância.

Na interpretação literal daquele artigo o requerente não formula qualquer pedido de declaração de inconstitucionalidade, ou sequer extrai conclusão lógica, mas única e simplesmente se limita a referir a existência dum recurso intercalar e autónomo da decisão de que agora interpôs recurso.

Se a questão em causa foi decidida autonomamente da decisão final não pode o requerente querer que o Supremo Tribunal de Justiça se pronuncie agora sobre algo que não fez parte do objeto do recurso, sendo certo que a tal decisão interlocutória nunca seria suscetível de recurso – artigo 400.º, n.º 1 alínea c) do CPP.

É certo que o mesmo requerente juntou aos autos um segundo recurso em que a questão em apreço é equacionada diretamente. Porém, este recurso não foi admitido conforme despacho de fls. 2378.» (fls. 100-101)

Ora, resultando claro que o artigo 92.º do CPP não foi aplicado pelo tribunal a quo nem tinha por ele de ser apreciado, uma vez que tal questão não integrava o objeto do recurso a decidir, é evidente que também não pode o mesmo ser agora apreciado. Com efeito, a competência de fiscalização do Tribunal Constitucional prevista no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC, reconduz-se a uma faculdade de revisão, em via de recurso, de decisões judiciais que tenham aplicado normas cuja constitucionalidade seja sindicada no âmbito do processo-base.

7.2. Mas, ainda que a decisão ora recorrida fosse o acórdão proferido pelo tribunal a quo em 6 de maio de 2015 – e não o de 9 de abril do mesmo ano –, continuaria a ser válida a argumentação que sustenta o despacho reclamado, porquanto, como resulta evidente do trecho acima transcrito em 7.1., tal aresto também não apreciou nem aplicou o artigo 92.º do CPP.

Resta, por isso, concluir pela manifesta improcedência da presente reclamação.

III. Decisão

Pelo exposto, decide-se indeferir a reclamação apresentada e condenar o reclamante nas custas, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) UC, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (cfr. o artigo 7.º do mesmo diploma).

Lisboa, 6 de agosto de 2015 - Pedro Machete - Fernando Vaz Ventura - Joaquim de Sousa Ribeiro