Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
822/14 AI generated

822/14 · Tribunal Constitucional

Case Number 822/14
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

Por mero lapso de escrita, consta na alínea b) da decisão do Acórdão n.º 94/15, proferido nestes autos em 3 de fevereiro de 2015, “negar provimento ao recurso”, quando se quis escrever “conceder provimento ao recurso”. Importa retificar este lapso, nos termos do artigo 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 69.º da LTC.

Legislator headnote

AI generated

822/14 · Tribunal Constitucional: Importa retificar este lapso, nos termos do artigo 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 69.º da LTC.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

ACÓRDÃO Nº 116/2015[1]

Processo n.º 822/14

2.ª Secção

Relator: Conselheiro João Cura Mariano

Retificação de lapso de escrita

Por mero lapso de escrita, consta na alínea b) da decisão do Acórdão n.º 94/15, proferido nestes autos em 3 de fevereiro de 2015, “negar provimento ao recurso”, quando se quis escrever “conceder provimento ao recurso”.

Importa retificar este lapso, nos termos do artigo 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 69.º da LTC.

*

Pelo exposto determina-se a retificação acima referida.

*

Notifique.

Corrija no lugar próprio.

Lisboa, 11 de fevereiro de 2015 - João Cura Mariano - Ana Guerra Martins - Pedro Machete - Fernando Vaz Ventura - Joaquim de Sousa Ribeiro

[1] Retifica Acórdão nº 94/2015