1098/14 · Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 87/2015

Processo n.º 1098/14

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Fernando Ventura

Acordam, em conferência, na 2ª secção do Tribunal Constitucional

I. Relatório

1. Nos presentes autos, o arguido A. foi condenado, em 1.ª instância, pela prática de um crime de condução em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, mediante a sujeição a condições, e, bem assim, na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados p. no artigo 69.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, por um período de 2 anos.

O arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão de 18 de setembro de 2014, concedeu parcial provimento ao recurso, confirmando a condenação e reduzindo a pena de prisão para 7 meses e a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados para 18 meses.

Inconformado, o arguido interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), o qual não lhe foi admitido.

O arguido reclamou para o STJ, vindo a pretensão a ser indeferida, por decisão de 19 de novembro de 2014, com fundamento na inadmissibilidade do recurso, por força do disposto nos artigos 432.º, n.º 1, alínea b) e 400.º, n.º 1, alíneas f) e e), todos do Código de Processo Penal.

2. O arguido recorreu dessa decisão para o Tribunal Constitucional, requerendo a apreciação da norma do “artigo 400º, n.º 1, alínea f) do Código de Processo Penal (…) por violação dos artigos 32º, n.º 1 e 13º da Constituição da República Portuguesa”.

Admitido o recurso e subidos os autos, neste Tribunal foi proferida a Decisão Sumária n.º 12/2015, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (LTC), que concluiu pelo não conhecimento do recurso, com os seguintes fundamentos:

«4. No caso presente, o recorrente, invocando a via de fiscalização concreta da constitucionalidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, pretende ver apreciada a legitimidade constitucional da norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal, nos termos da qual não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos.

5. Conforme é sabido, a admissibilidade e conhecimento deste tipo de recurso pressupõe, designadamente, a efetiva aplicação, expressa ou implícita, da norma ou interpretação normativa, em termos de a mesma constituir “ratio decidendi” ou fundamento jurídico determinante da decisão proferida no caso concreto

Este pressuposto mais não é do que a manifestação do caráter instrumental dos recursos de fiscalização concreta. De facto, caso a norma impugnada não tenha constituído determinante do julgado ou caso a decisão recorrida haja assentado em fundamento alternativo, não pode este Tribunal tomar conhecimento do objeto do recurso, por falta de interesse processual, já que, qualquer que seja o juízo formulado pelo Tribunal Constitucional sobre a questão jurídico-constitucional, a decisão impugnada mantém-se inelutavelmente incólume.

6. É precisamente este último o caso dos autos.

Na verdade, a decisão recorrida distingue claramente dois fundamentos que sustentam a inadmissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça: (i) a norma impugnada e (ii) o disposto na alínea e) do mesmo artigo 400.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.

Tal significa que, mesmo que o recorrente lograsse êxito quanto à questão de constitucionalidade dirigida à norma constante da alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal, a decisão deste Tribunal não conduziria à reforma da decisão recorrida, em virtude da subsistência de fundamento jurídico alternativo para o indeferimento da reclamação apresentada, não impugnado pelo recorrente e só por si bastante para suportar o decidido.

Assim sendo, por a decisão recorrida assentar numa efetiva e suficiente fundamentação alternativa, o que importa a inutilidade do presente recurso de constitucionalidade, cumpre concluir pelo seu não conhecimento.

7. Ainda que assim não fosse, o que por mera exaustão de fundamentação se pondera, certo é que a questão colocada já foi abundantemente apreciada por este Tribunal, conduzindo reiteradamente à formulação de juízo de não inconstitucionalidade. Exemplo desse entendimento encontra-se no recente Acórdão 240/2014, também desta 2ª secção, para que se remete.

Nada de específico no presente recurso impediria a renovação desse entendimento, com a formulação de idêntico julgamento de não inconstitucionalidade.»

3. Novamente inconformado, o recorrente veio reclamar para a Conferência, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 78.º-A da LTC, nos seguintes termos:

«1. O ora Reclamante interpôs Recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo do disposto nos artigos 280º, n.º 1, alínea b) e n.º 4 da Constituição da Republica Portuguesa, artigos 69º, 70º, n.º 1 alínea b), 72º, n.º 2 da Lei do Tribunal Constitucional, alegando a aplicação de norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo.

2. Em cumprimento do artigo 75º-A, n.º 2 da Lei do Tribunal Constitucional, o aqui Reclamante indicou ainda as normas e ou princípios que considerou terem sido violados pela Decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça que invocou o artigo 400º, do Código de Processo Penal para não conhecer do Recurso interposto para este Tribunal Constitucional:

a. O princípio constitucional das garantias de defesa, consagrado no artigo 32.º, n.º 1 da Constituição da Republica Portuguesa,

b. O princípio da igualdade, plasmado no artigo 13º da Lei Fundamental que consagra que "Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei."

3. Juntou, ainda, para o efeito, peça processual onde suscitou a questão da inconstitucionalidade do artigo 400º, n.º 1, alínea f) do Código de Processo Penal.

4. Sucede que, de acordo com a Decisão Sumária objeto de censura, "(...) por a decisão recorrida assentar numa efetiva e suficiente fundamentação alternativa, o que importa a inutilidade do presente recurso de constitucionalidade, cumpre concluir pelo seu não conhecimento. (.. ) a questão colocada já foi abundantemente apreciada por este Tribunal, conduzindo reiteradamente à formulação de juízo de não inconstitucionalidade".

5. Ora, salvo melhor opinião, e não obstante a remissão para alguma jurisprudência, o que é facto é que, a questão da inconstitucionalidade da norma em apreço foi devidamente fundada, devendo a mesma ser considerada. Senão vejamos

6. Salvo o devido respeito, que é muito, não poderá o Exmo. Juiz Conselheiro Relator decidir ao arrepio dos fundamentos invocados pelo ora Reclamante e que se consubstanciam na efetiva violação de princípios basilares da nossa Lei Fundamental.

7. Com efeito, a aplicação das alíneas f) do n.º l do artigo 400º do Código de Processo Penal configura uma manifesta diminuição das garantias de defesa do ora Reclamante,

8. Uma vez que limita o exercício do seu direito de defesa, e por conseguinte, de Recurso.

9. Ora, o postulado no artigo 32º da Constituição da República Portuguesa é claro e simples, traduzindo-se no seguinte: "O processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso."

10. Tal norma é, pois, isenta de interpretações dúbias e vagas, dela se extraindo que, no processo criminal, todos os cidadãos têm o direito de exercer a sua defesa, inclusive, por meio de recurso.

11. No entanto, a aplicação do artigo 400, n.º l, alínea f) do Código de Processo Penal contende com tal principio constitucional,

12. Não permitindo ao Recorrente fazer uso de um meio processual (leia-se Recurso) que lhe é constitucionalmente conferido.

13. Ademais, não se poderá o Tribunal compadecer com escolhas que ofendem e fazem tábua rasa de princípios nucleares do nosso ordenamento jurídico, como é, o caso do princípio da igualdade

14. E que, entendemos, também, ter sido não só beliscado, mas profundamente violado pela norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada.

15. Ora, ao Recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, o Reclamante mais não fez do que usufruir de uma prerrogativa que deveria ser conferida, em igual medida, a todos os cidadãos,

16. Não se podendo o Exmo. Juiz Conselheiro Relator quedar com escolhas do legislador que, grotescamente e ao arrepio de princípios constitucionais, estabelecem diferenças onde estas não deveriam existir

17. Uma vez que nenhuma escolha deveria estar, em nosso entender, acima da Lei.

18. Por conseguinte, e contrariamente ao entendimento do Exmo. Juiz Conselheiro Relator vertido na Decisão Sumária de que se reclama, somos de parecer que a norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada (leia-se artigo 400, n.º l, aliena f) do Código de Processo Penal) viola, de facto e em bom rigor, os artigos 13º e 32º. n.º 1 da Constituição da Republica Portuguesa, tratando-se, pois, não de uma questão manifestamente infundada, mas sim claramente fundada.»

4. Em resposta, o Ministério Público tomou posição pelo indeferimento da reclamação.

Cumpre apreciar e decidir.

II. Fundamentação

5. Vem o recorrente A. reclamar para a Conferência da decisão sumária que, com fundamento na inutilidade processual do recurso de constitucionalidade, não conheceu do respetivo objeto, sem que, contudo e como bem refere o Ministério Público, apresente argumentação dirigida a contrariar o seu fundamento.

Considerando que a decisão recorrida assentava em dois fundamentos jurídicos alternativos para sustentar o indeferimento declarado e que o recorrente apenas impugnava a constitucionalidade de um deles, entendeu-se na decisão sumária reclamada que o recurso carecia de utilidade, uma vez que, mesmo que se concluísse pela inconstitucionalidade do critério impugnado, sempre subsistiria aquele que permaneceu inteiramente fora do perímetro da questão colocada. Ora, o reclamante nenhuma razão avança para suportar a reversão deste fundamento e o conhecimento do recurso.

6. O reclamante limita-se a recolocar a questão de constitucionalidade, que, conforme expressamente afirmado na decisão sumária, apenas foi ponderada “por mera exaustão de fundamentação”, e ainda assim sem que tenha aduzido argumentos que justificassem o afastamento da abundante jurisprudência deste Tribunal Constitucional sobre a norma impugnada.

7. É, pois, de confirmar a decisão sumária que, com fundamento na inutilidade processual do recurso, não conheceu do respetivo objeto.

III. Decisão

8. Nos termos e pelos fundamentos expostos, decide-se:

a) Indeferir a reclamação e confirmar a decisão sumária reclamada;

b) Condenar o recorrente nas custas, que se fixam em 20 (vinte) unidades de conta, tendo em atenção os critérios seguidos por este Tribunal e o impulso exercido.

Notifique.

Lisboa, 28 de janeiro de 2015 - Fernando Vaz Ventura - Pedro Machete - Joaquim de Sousa Ribeiro