200/14 · Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 653/2014

Processo n.º 200/14

1.ª Secção

Relator: Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros

Acordam, em conferência, na 1.ª secção do Tribunal Constitucional

I. Relatório

1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, foi interposto recurso ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC).

2. Pela Decisão Sumária n.º 287/14, decidiu-se, não tomar conhecimento do objeto do recurso interposto, com fundamento em falta de idoneidade do seu objecto.

Na sequência de reclamação para a conferência foi proferido o Acórdão n.º 475/2014, que a indeferiu, confirmando, consequentemente, a decisão reclamada.

Vem agora arguir a nulidade daquele acórdão.

3. Notificado daquele requerimento, o Ministério Público sustentou o seu indeferimento por se fundar em mera discordância relativamente ao decidido.

Cumpre apreciar e decidir.

II. Fundamentação

4. A recorrente apresenta um requerimento em que, discordando do decidido no Acórdão n.º 475/2014, conclui pela sua nulidade.

Em face da fundamentação do Acórdão n.º 475/2014, o conteúdo do requerimento ora apresentado aponta, claramente, no sentido de estarmos perante incidente pós-decisório manifestamente infundado.

Em face do exposto, justifica-se que o requerimento agora apresentado pela recorrente seja processado em separado, nos termos previstos no artigo 670.º do Código de Processo Civil, por remissão do artigo 84.º, n.º 8, da LTC.

Assim, o processo prosseguirá os seus termos no tribunal recorrido, sem aguardar pela decisão do requerimento apresentado pela recorrente, a qual será proferida no traslado a extrair após contadas e pagas as custas da sua responsabilidade, considerando-se entretanto transitado em julgado, na data de hoje, o Acórdão n.º 475/2014.

III. Decisão

Pelo exposto, determina-se:

a) Após extração de traslado dos presentes autos e contado o processo, remetam-se de imediato os autos ao tribunal recorrido, a fim de prosseguirem os seus termos;

b) Seja dado seguimento no traslado ao incidente suscitado pela recorrente, e a outros requerimentos que venham a ser suscitados, depois de pagas as custas da sua responsabilidade.

Lisboa, 9 de outubro de 2014 - Maria de Fátima Mata-Mouros - João Pedro Caupers - Maria Lúcia Amaral