693/14 · Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 552/2014

Processo n.º 693/14

3ª Secção

Relator: Conselheira Maria José Rangel de Mesquita

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

I - Relatório

1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), em que é reclamante A. e reclamado o MINISTÉRIO PUBLICO, o primeiro vem reclamar, nos termos do artigo 76.º, n.º 4, da da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua atual versão (LTC), do despacho proferido pelo Conselheiro Vice-Presidente do STJ, de 28 de maio de 2014, que não admitiu, por não ter sido suscitada por modo processualmente adequado uma questão de constitucionalidade (cfr. fls. 32 e 33 dos autos – 1.º vol.), o requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional (cfr. fls. 27 a 29 – 1.º vol.) – da decisão proferida em 13 de maio de 2014 pelo Conselheiro Vice-Presidente do STJ (cfr. fls. 15-18 – 1.º vol.) que indeferiu a reclamação da decisão de não admissão do recurso por si interposto para o STJ do acórdão do Tribunal da Relação de Évora (TRE) de 4 de fevereiro de 2014 que, por sua vez, negara provimento ao recurso interposto pelo arguido (da decisão que em 1.ª instância indeferiu a sua pretensão no sentido de a pena de prisão ser substituída por prisão domiciliária).

2. O despacho reclamado não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto para o Tribunal Constitucional, com os seguintes fundamentos (cfr. fls. 32-33 – 1.º vol.):

«(…) 1- Face ao disposto no n.º 2 do art.º 72.° da LTC, o recurso previsto na alínea b) do n.º 1 do art.º 70.° da LTC só pode ser interposto pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade «de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer».

Porém, o recorrente, na reclamação apresentada, não identificou nenhuma norma como sendo inconstitucional.

«Uma questão de constitucionalidade normativa só se pode considerar suscitada de modo processualmente adequado quando o recorrente identifica a norma que considera inconstitucional, indica o princípio ou a norma constitucional que considera violados e apresenta uma fundamentação, ainda que sucinta, da inconstitucionalidade arguida. Não se considera assim suscitada uma questão de constitucionalidade normativa quando o recorrente se limita a afirmar, em abstrato, que uma dada interpretação é inconstitucional, sem indicar a norma que enferma desse vício, ou quando imputa a inconstitucionalidade a uma decisão ou a um ato administrativo» (cf., Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 421 /2001 - DR, II Série de 14.11.2001).

Neste entendimento da jurisprudência do Tribunal Constitucional, não se considera suscitada por modo processualmente adequado, e que obrigasse a tomar conhecimento, qualquer questão de inconstitucionalidade.

E, manifestamente, como a doutrina tem assinalado, é momento inidóneo para suscitar a questão da inconstitucionalidade o requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, por, após a sua apresentação, o tribunal a quo já não poder emitir juízos de inconstitucionalidade. (…)»

3. Deste despacho reclamou o arguido para o Presidente do STJ (fls 2 a 4 e 10 a 12), reclamação que foi convertida, pelo tribunal a quo, em reclamação para o Tribunal Constitucional nos termos do artigo 76.º, n.º 4, da LTC, nos termos seguintes (cfr. fls. 14):

«(…) O Supremo Tribunal de Justiça mediante despacho datado de 29-05-2014, não admitindo o recurso interposto para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do n.º 1, alínea b) e n.º 2 do artigo 70.° da LTC, que pretende ver apreciada a inconstitucionalidade das normas 432.°, n.º 1, alínea b), 434.° e 400.°, n.º 1, alínea e), do CPP, por violação do artigo 32.° da CRP, com o fundamento de que o recurso interposto só pode intentado pela parte que haja suscitado a questão de inconstitucionalidade "de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer".

O que, salvo o devido respeito não corresponde, de todo, à verdade. É certo que o artigo 70.° da LTC consagra que cabe recurso para o Tribunal Constitucional, em secção, das decisões dos tribunais: a) Que recusem a aplicação de qualquer norma, com fundamento em inconstitucionalidade; b) Que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo; (…)

Diz-nos, ainda, o n.º 2 do supra referido artigo que os recursos previstos nas alíneas b) e f) do número anterior apenas cabem de decisões que não admitam recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam, salvo os destinados a uniformização de jurisprudência.

No âmbito do artigo 71° da LTC, os recursos de decisões judiciais para o Tribunal Constitucional são restritos à questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade suscitada, como é o caso.

Acresce que, nas alegações de recurso para o Tribunal da Relação de Évora, bem como nas alegações para o Supremo Tribunal de Justiça é expressamente mencionado que as normas em apreço violam o artigo 32.° da Constituição, conforme ora se transcreve: " Por outro lado, viola-se a interpretação dada pelo venerando Tribunal, artigo 32.º n.º 1 e 5 da Constituição não garantindo em primeira análise a possibilidade de defesa do arguido, nem e por assim o direito ao contraditório do mesmo. ".

Assim sendo, não é compreensível como é que o recurso interposto para o Tribunal Constitucional não foi aceite com o fundamento de que a inconstitucionalidade não foi suscitada perante o Tribunal que proferiu a decisão recorrida. Ou seja, está claramente evidenciada qual a norma constitucional que foi violada e devidamente fundamentado, ainda que possa ser considerada de forma sucinta.

Logo, não é atendível como é que não se considera que a inconstitucionalidade não foi suscitada de modo adequado, e em momento idóneo. Aliás, os fundamentos invocados na elaboração dos recursos deixam bem claro que o mesmo versa sobre a aplicação de uma norma jurídica, que deve ser reexaminada. (…)».

4. O representante do Ministério Público junto deste Tribunal Constitucional apresentou resposta (cfr. fls. 19-20), concluindo pela improcedência da reclamação nos termos seguintes:

«5. No requerimento de interposição do recurso o recorrente enuncia a seguinte questão:

“Pretende-se ver apreciada a inconstitucionalidade das normas 432.º, n.º 1, alínea b), artigo 434.º e artigo 400.º, n.º 1, alínea e) do Código de processo Penal (doravante leia-se CPC), no sentido em que a não admissão do recurso do ora arguido contraria os direitos, liberdades e garantias consagrados na nossa Constituição e doutamente postulado no artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa (doravante leia-se CRP).”

E mais adiante afirma:

Deve, assim, interpretar-se os artigos 432.º, n.º 1, alínea b), artigo 434.º e artigo 400.º, n.º 1, alínea e) do CPP no sentido de ser admitido recurso, que verse sobre a aplicação do artigo 44.º do Código Penal.”

6. Independentemente da não verificação de outros requisitos de admissibilidade, parece-nos claro, tal como se considerou na decisão ora reclamada, que, “durante o processo”, não foi suscitada qualquer questão de inconstitucionalidade normativa.

7. Efetivamente, no momento processual próprio – a reclamação apresentada nos termos do artigo 405.º do CPP – o arguido refere as circunstâncias concretas, sustenta a recorribilidade recorrendo à interpretação do direito ordinário, mas nunca identifica qualquer questão de inconstitucionalidade normativa.

8. Aliás, nessa peça processual não é feita, sequer, qualquer referência a normas ou princípios constitucionais.

9. Não tendo suscitado a questão da constitucionalidade perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, carece o recorrente de legitimidade para interpor recurso para o Tribunal Constitucional (artigo 72.º, n.º 2, da LTC). (…)».

Cumpre apreciar e decidir.

II – Fundamentação

5. A decisão reclamada decidiu pela não admissão do recurso de constitucionalidade interposto por não ter sido suscitada por modo processualmente adequado uma questão de constitucionalidade – pois tal questão não foi suscitada perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida na reclamação apresentada e o requerimento de interposição de recurso para este Tribunal é momento inidóneo para a suscitar.

6. O reclamante alega, em síntese, que a questão de constitucionalidade foi suscitada de modo adequado e em momento idóneo, para tanto mencionando que expressamente mencionaram, nas alegações de recurso para o TRE e para o STJ, que as normas que pretendem ver sindicadas violam o artigo 32.º da Constituição, nos termos seguintes: "Por outro lado, viola-se a interpretação dada pelo venerando Tribunal, artigo 32.º n.º 1 e 5 da Constituição não garantindo em primeira análise a possibilidade de defesa do arguido, nem e por assim o direito ao contraditório do mesmo.".

Não assiste razão ao reclamante.

A aferição do preenchimento dos requisitos de que depende admissibilidade do recurso para este Tribunal deve reportar-se à decisão recorrida, tal como identificada pelo recorrente no seu requerimento de interposição de recurso e que fixa o respetivo objeto (cfr. fls. 22 – 1.º vol.) – in casu a decisão proferida pelo Conselheiro Vice-Presidente do STJ de 13 de maio de 2014 que indeferiu a reclamação apresentada pelo arguido e ora reclamante contra o despacho de não admissão do recurso por si interposto para o STJ (cfr. fls. 15-18 – 1.º vol.).

O disposto no artigo 72.º, n.º 2, da LTC respeita a um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos de fiscalização concreta interpostos ao abrigo da alínea b) do mesmo artigo – a suscitação adequada da questão de inconstitucionalidade perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida.

Ora decorre do teor da reclamação apresentada pelo ora reclamante, ao abrigo do artigo 405.º do Código de Processo Penal, perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida acima identificada (cfr. fls. 7 a 9 – 1.º vol.) – in casu, o momento processual próprio para suscitar a questão de inconstitucionalidade –, que nela não é suscitada qualquer questão de constitucionalidade normativa nem, como se afirma na decisão reclamada, identificada nenhuma norma como sendo inconstitucional.

7. Em face do exposto, é de manter a decisão judicial reclamada que não admite o recurso interposto para o Tribunal Constitucional.

III – Decisão

8. Pelos fundamentos expostos, decide-se indeferir a presente reclamação.

Custas devidas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 UC, nos termos do artigo 7.º e do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro.

Lisboa, 15 de julho de 2014 - Maria José Rangel de Mesquita - Carlos Fernandes Cadilha - Maria Lúcia Amaral