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1140/13 AI generated

1140/13 · Tribunal Constitucional

Case Number 1140/13
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que são reclamantes A., Lda., B. e C. e reclamados Banco D., Lda., E., F., G. e H., os primeiros reclamaram do despacho daquele tribunal que não admitiu recurso para o Tribunal Constitucional. Notificados desta decisão, os reclamantes vieram, ao abrigo do artigo 669.º, n.º 1, alínea a) e 716.º do Código de Processo Civil, requerer a aclaração do mencionado Acórdão (fls. 81 e ss.)

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1140/13 · Tribunal Constitucional: e C. e reclamados Banco D., Lda., E., F., G. e H., os primeiros reclamaram do despacho daquele tribunal que não admitiu recurso para o Tribunal Constitucional. Notificados desta decisão, os reclamantes vieram, ao abrigo do artigo 669.º, n.º 1, alínea a) e 716.º do Código de Processo Civil, requerer a aclaração do mencionado Acórdão (fls. 81 e ss.)

Keywords

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expiry of statutory deadline time-bar of revision request timeliness of recusal request time limits for seeking redress appealability of interlocutory decision unjustified procedural delay
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307/14
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é reclamante A.
331/2023
A. e B. interpuseram recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea i), do n.º 1, do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, referida adiante pela sigla «LTC»), na sequência da decisão proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo de Execução do Porto (Juiz 7), que indeferiu a reclamação da decisão do agente de execução de alterar o valor base de venda por negociação particular do imóvel penhorado nos autos para o montante de € 62.300,00.
33/2025
Nos presentes autos, vindos do Juízo de Execução do Porto, A.
996/2024
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, A.
920/12
Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, com o n.º 920/12, A., Lda, interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei 28/82, 15 de novembro (LTC), do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido em 18 de setembro, que julgou improcedente o recurso de revista e manteve a decisão de improcedência dos embargos de terceiro apresentados pela referida sociedade.

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Full text

ACÓRDÃO N.º 312/2014

Processo n.º 1140/13

1.ª Secção

Relator: Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros

Acordam, em conferência, na 1.ª secção do Tribunal Constitucional

1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que são reclamantes A., Lda., B. e C. e reclamados Banco D., Lda., E., F., G. e H., os primeiros reclamaram do despacho daquele tribunal que não admitiu recurso para o Tribunal Constitucional.

2. Pelo Acórdão n.º 30/2014, decidiu-se, indeferir aquela reclamação.

3. Notificados desta decisão, os reclamantes vieram, ao abrigo do artigo 669.º, n.º 1, alínea a) e 716.º do Código de Processo Civil, requerer a aclaração do mencionado Acórdão (fls. 81 e ss.)

Notificados deste requerimento, os reclamados sustentam que o pedido de aclaração deve ser desatendido. (fls. 1138 e ss.).

4. Os artigos 613.º a 618.º do Código de Processo Civil vigente, aplicáveis por força do artigo 69.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, dispõem que, proferida a decisão, ao juiz só é lícito, retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença. No Código anterior é que estava prevista a possibilidade de ser pedido o esclarecimento da sentença (artigo 669.º, n.º 1, alínea a), expressamente invocado pelos requerentes).

5. Face ao exposto, é de concluir pelo não conhecimento do objeto do pedido.

Custas pelos requerentes, fixando-se a taxa de justiça em 15 (quinze) unidades de conta.

Lisboa, 28 de março de 2014. – Maria de Fátima Mata-Mouros – João Caupers – Maria Lúcia Amaral.