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257/13 AI generated

257/13 · Tribunal Constitucional

Case Number 257/13
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Os Recorrentes vêm, simultaneamente, arguir a nulidade, por falta de fundamentação, e requerer a aclaração do acórdão que indeferiu a reclamação para a conferência da decisão sumária de não conhecimento do recurso por eles interposto para o Tribunal Constitucional. Da leitura do acórdão referido verifica-se que o mesmo indeferiu a reclamação apresentada por ter considerado que os dois critérios normativos, cuja fiscalização de constitucionalidade os Recorrentes pretendiam, não integravam a ratio decidendi do acórdão recorrido, tendo sido efetuada a demonstração dessa falta de coincidência, através da transcrição de excertos daquele acórdão que a revelavam, encontrando-se tal decisão suficientemente fundamentada.

Legislator headnote

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257/13 · Tribunal Constitucional: Da leitura do acórdão referido verifica-se que o mesmo indeferiu a reclamação apresentada por ter considerado que os dois critérios normativos, cuja fiscalização de constitucionalidade os Recorrentes pretendiam, não integravam a ratio decidendi do acórdão recorrido, tendo sido efetuada a demonstração dessa falta de coincidência, através da transcrição de excertos daquele acórdão que a revelavam, encontrando-se tal decisão suficientemente fundamentada.

Keywords

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grounds for cassation inadequate constitutional complaint lack of prosecutorial standing objection of unconstitutionality constitutional jurisdiction appealability of interlocutory decision
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101/2011
A. reclamou para a conferência, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 78.º-A da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (LTC), da Decisão Sumária n.º 136/2011, na qual se entendeu não poder o Tribunal Constitucional conhecer do objecto do recurso de constitucionalidade interposto, por falta de verificação de um dos pressupostos de admissibilidade do mesmo – o da prévia suscitação da questão de constitucionalidade, de modo processualmente adequado, perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, tal como é exigido pelo n.º 2 do artigo 72.º da LTC.
378/2021
A., recorrente e reclamante nos presentes autos, notificado do Acórdão n.º 46/2022, prolatado em 18.01.2022, no qual se decidiu “Indeferir a presente reclamação, confirmando a decisão sumária que não conheceu do objeto do recurso”, vem arguir a nulidade de tal aresto, invocando, para o efeito, os seguintes fundamentos:
920/20
A., notificada do Acórdão n.º 924/2021 (a fls.
238/85
1 – Por acórdão de 16 de Abril de 1986, proferido nos presentes autos, decidiu-se não tomar conhecimento do recurso interposto por A.
357/90
Pelo acórdão n.º 176/91, de 7 de Maio, o Tribunal Constitucional decidiu não tomar conhecimento do recurso interposto por A.

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Full text

ACÓRDÃO N.º 394/2013

Processo n.º 257/13

2.ª Secção

Relator: Conselheiro João Cura Mariano

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

Incidente de aclaração e arguição de nulidade

Os Recorrentes vêm, simultaneamente, arguir a nulidade, por falta de fundamentação, e requerer a aclaração do acórdão que indeferiu a reclamação para a conferência da decisão sumária de não conhecimento do recurso por eles interposto para o Tribunal Constitucional.

O Ministério Público pronunciou-se pelo indeferimento do requerido.

Da leitura do acórdão referido verifica-se que o mesmo indeferiu a reclamação apresentada por ter considerado que os dois critérios normativos, cuja fiscalização de constitucionalidade os Recorrentes pretendiam, não integravam a ratio decidendi do acórdão recorrido, tendo sido efetuada a demonstração dessa falta de coincidência, através da transcrição de excertos daquele acórdão que a revelavam, encontrando-se tal decisão suficientemente fundamentada.

A mesma também se encontra redigida de forma clara e facilmente compreensível para os destinatários, não se encontrando qualquer passo ambíguo ou obscuro.

Da leitura das razões apresentadas no requerimento junto pelos Recorrentes constata-se antes a sua discordância relativamente ao decidido pelo Tribunal Constitucional, o qual não pode ser objeto de nova apreciação, uma vez que se revela esgotado o poder jurisdicional deste Tribunal quanto à questão do não conhecimento do recurso, sendo certo que essa discordância não é fundamento de pedido de aclaração ou de arguição de qualquer nulidade.

Por este motivo devem ser indeferidas as pretensões dos Recorrentes.

Decisão

Pelo exposto indeferem-se o pedido de aclaração e a arguição de nulidade deduzidos pelos Recorrentes.

Custas do incidente pelos Recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 10 unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (artigo 7.º, do mesmo diploma).

Lisboa, 15 de julho de 2013. – João Cura Mariano – Ana Guerra Martins – Joaquim de Sousa Ribeiro.