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865-A/12 AI generated

865-A/12 · Tribunal Constitucional

Case Number 865-A/12
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos veio o recorrente requerer a reforma da Conta de Custas n.º 180/2013, elaborada pela Secretaria deste Tribunal (fls. 15 e 16). Notificado do referido requerimento, o Ministério Público veio responder no sentido da improcedência do pedido formulado (fls. 19 e 20).

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865-A/12 · Tribunal Constitucional: 15 e 16). Notificado do referido requerimento, o Ministério Público veio responder no sentido da improcedência do pedido formulado (fls. 19 e 20).

Keywords

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400/2007-2
O presente recurso incide sobre o Despacho proferido a fls.
10567/2008-1
I -O artigo 14º, nº1 al. a) do CCJ, ao prescrever que "a taxa de justiça é reduzida a metade (...) nos seguintes casos: a) acções que não comportem citação do réu, oposição ou audiência de julgamento" não pode abranger as acções de divisão de coisa comum, tanto por, em abstracto, esta acção especial comportar na sua tramitação a possibilidade de realização de audiência de julgamento –1053º, nº3 do Código de Processo Civil – como por o legislador ter tido necessidade de estabelecer na alínea f) do mesmo artigo 14º, nº1 do CCJ que também a taxa de justiça seria reduzida a metade "nas acções de divisão de coisa comum processadas por dependência de processos de incapazes".
1051-A/25
Nos presentes autos, a recorrente, ora reclamante, A., S.A., notificada da Conta de Custas n.º 771/2025, no valor de €2.652,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta e dois euros), apresentou reclamação ao abrigo da alínea a) do n.º 3 e do n.º 1 do artigo 31.º do Regulamento das Custas Processuais (doravante, RCP), com o seguinte teor:
768-A/11
Nos presentes autos veio o recorrente requerer a reforma da conta de custas n.º 226/2012, elaborada pela Secretaria deste Tribunal, bem como requerer o pagamento faseado (fls.
TC_19990195
L..., notificado da Conta de Custas nº 49 (fls.

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Full text

ACÓRDÃO ---/2010

ACÓRDÃO N.º 311/2013

Processo n.º 865-A/12

2.ª Secção

Relatora: Conselheira Ana Maria Guerra Martins

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

I – Relatório

1. Nos presentes autos veio o recorrente requerer a reforma da Conta de Custas n.º 180/2013, elaborada pela Secretaria deste Tribunal (fls. 15 e 16).

2. Notificado do referido requerimento, o Ministério Público veio responder no sentido da improcedência do pedido formulado (fls. 19 e 20).

Cumpre, então, apreciar e decidir.

II – Fundamentação

3. Nos termos do artigo 31º do Regulamento das Custas Processuais, aplicável ex vi artigo do artigo 3º, n.º 1, do Regime de Custas no Tribunal Constitucional (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2008, de 2 de junho), a conta de custas pode ser reclamada. Porém, a conta de custas ora reclamada corresponde integralmente à contagem das custas a que o recorrente foi condenado pela Decisão Sumária n.º 55/2013 e pelo Acórdão n.º 169/2013. Essas condenações em custas, já transitadas em julgado, não foram impugnadas pelo recorrente, dentro dos prazos legalmente fixados, ao abrigo do artigo 669º, n.º 1, alínea b), do CPC, aplicável ex vi artigo 69º da LTC, pelo que não pode, nesta fase processual, vir o recorrente impugná-las.

Como tal, indefere-se a reclamação deduzida.

III – Decisão

Em face do exposto, decide-se indeferir a presente reclamação da conta de custas.

Lisboa, 29 de maio de 2013. – Ana Maria Guerra Martins – João Cura Mariano – Joaquim de Sousa Ribeiro.