15/CPP-A · Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 95/2013

Processo n.º 15/CPP-A

Plenário

ATA

Aos dezanove do mês de fevereiro de dois mil e treze, em sessão plenária, encontrando-se presentes o Excelentíssimo Juiz Conselheiro Presidente Joaquim de Sousa Ribeiro e os Exmos. Juízes Conselheiros Vitor Manuel Gonçalves Gomes, Carlos Fernandes Cadilha, Pedro Machete, Maria João Antunes, Maria de Fatima Mata-Mouros, José da Cunha Barbosa, Catarina Sarmento e Castro, Maria José Rangel de Mesquita, João Cura Mariano, Fernando Vaz Ventura e Maria Lúcia Amaral, foram os presentes autos trazidos à conferência, para apreciação. Após debate e votação, foi ditado pelo Conselheiro Presidente, o seguinte:

ACÓRDÃO N.º 95/2013

I. Relatório

1. Notificado do Acórdão n.º 615/2012 do Tribunal Constitucional, veio Alberto José Correia Mesquita arguir a nulidade de todo o processado, alegando que aquele Acórdão não deu cumprimento ao disposto na alínea b) do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro posto que, segundo o arguido, “o Tribunal Constitucional atua, no caso concreto, como entidade administrativa que aplica uma coima”, pelo que a decisão deveria descrever as provas obtidas e indicar a forma e prazo de impugnação da mesma.

Autonomamente, veio o mesmo Alberto José Correia Mesquita apresentar recurso do citado Acórdão 615/2012, para o Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa.

2. O Ministério Público pronunciou-se quanto à nulidade invocada, pugnando pelo respetivo indeferimento.

Cumpre decidir.

II – Fundamentação

3. Da arguição de nulidade

3.1. O acórdão sindicado aplicou coimas a alguns responsáveis financeiros, de entre os quais o ora arguente, pela prática de contraordenações previstas e punidas pela Lei n.º 19/2003, de 20 de junho.

Sustenta o arguido que o Tribunal Constitucional aplica coimas, no caso concreto, como entidade administrativa, sendo aplicável à decisão o disposto no artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, que aprovou o Regime Geral das Contraordenações.

O arguido incorre em dois erros fundamentais.

Em primeiro lugar, o processo de aplicação de coimas aos partidos políticos e respetivos responsáveis pessoais pela prática de contraordenações previstas e punidas pela Lei n.º 19/2003 é um processo especial, previsto no artigo 103.º-A da Lei do Tribunal Constitucional e no n.º 4 do artigo 32.º da Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro. Tal processo é subsequente a um primeiro julgamento, pelo Tribunal Constitucional, das contas dos partidos políticos (ou das campanhas eleitorais) no qual o Tribunal verifica a regularidade e legalidade das contas apresentadas, após o que concede vista ao Ministério Público para que este, tendo em consideração as irregularidades e legalidades detetadas pelo Tribunal Constitucional, promova a eventual condenação dos partidos e respetivos responsáveis pessoais, quando e na medida em que tais irregularidades ou ilegalidades possam configurar qualquer das contraordenações previstas e punidas na citada Lei n.º 19/2003, e ser imputadas àqueles partidos ou responsáveis financeiros.

Logo, porque de um processo especial se trata, as regras gerais estabelecidas no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, apenas terão aplicação quando não exista norma especial prevista na sobredita legislação.

Em segundo lugar, o Tribunal Constitucional é um órgão jurisdicional cujas decisões, de resto, vinculam todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as dos restantes tribunais e de quaisquer outras entidades (artigo 2.º da Lei do Tribunal Constitucional – Lei n.º 28/82, de 15 de novembro). Logo, a afirmação pelo arguido de que este Tribunal “atua, no caso concreto, como entidade administrativa que aplica uma coima” não faz qualquer sentido.

Como se salientou no Acórdão n.º 86/2008, “não pode esquecer-se que o pronunciamento a ter lugar no âmbito dos processos previstos no art. 103º-A da LTC, para além de ser já um pronunciamento jurisdicional (o que impede a ocorrência de violação do art. 20º da CRP), encontra-se legalmente cometido ao Plenário do Tribunal Constitucional, o que, conferindo-lhe óbvias especificidades, é de modo a justificar a previsão de um regime processual diferenciado”.

3.2. Não obstante o acabado de expor, o vício apontado à decisão sindicada – omissão da descrição das provas obtidas –, a verificar-se, poderia determinar a respetiva nulidade (embora nunca a nulidade de todo o processado, como defende o arguido), por aplicação subsidiária do n.º 2 do artigo 374.º do Código de Processo Penal, ex vi artigo 41.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 433/82.

No caso, porém, não se verifica tal vício. Para além da descrição dos factos imputados aos arguidos, bem como da análise do preenchimento dos pressupostos objetivos e subjetivos das infrações em causa, o Acórdão disputado não deixa dúvidas sobre as razões de facto e de direito que motivaram as condenações, em termos que permitem aos arguidos a compreensão integral das mesmas bem como do processo lógico e racional que às mesmas conduziu. Isso não é prejudicado pelo facto de a fundamentação ter sido feita, em parte, por remissão para o Acórdão n.º 498/2010, no qual ficaram julgados os factos objetivos em que a Promoção do Ministério Público começa por apoiar-se.

Posto que do Acórdão sindicado constam referidos todos os preceitos legais violados, bem como os que preveem os pressupostos típicos das infrações imputadas, a remissão para a objetividade julgada naqueloutro Acórdão e alicerçada no relatório de auditoria realizado às contas dos Partidos é suficiente para a compreensão total do desiderato e do percurso lógico da decisão. A nulidade invocada só procederia se do texto do Acórdão não fosse possível ao arguido descortinar os elementos de prova em que a decisão se alicerçou e o iter lógico seguido pelo Tribunal.

Por outras palavras, da leitura do Acórdão ressalta claro, além do mais, que as coimas aplicadas procedem de uma pretérita verificação de ilegalidades e irregularidades objetivas, inicialmente suscitadas em relatório de auditoria e, de seguida, declaradas pelo Tribunal Constitucional – relatório e decisão essas que o arguido, enquanto responsável financeiro, não podia ignorar mas que, de qualquer modo, são reportadas no Acórdão ora sindicado.

Logo, nenhuma nulidade se descortina.

3.3. Quanto à omissão, no Acórdão n.º 615/2012, da “forma e prazo da impugn

ação da decisão”, nenhum vício se verifica, uma vez que nem o disposto no artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 433/82 tem aplicação ao caso (pelas razões acima expostas) nem a decisão em causa é recorrível, nos termos que seguidamente se expõem.

4. Da interposição de recurso

4.1. Pretende ainda o arguido recorrer do Acórdão n.º 615/2012 para o Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa - nesta parte ignorando o preceituado no supra descrito artigo 2.º da LTC, segundo o qual as decisões do Tribunal Constitucional prevalecem sobre as dos restantes tribunais.

4.2. Sobre a admissibilidade de recurso do acórdão do Tribunal Constitucional que aplica coimas aos partidos políticos e respetivos responsáveis pessoais pela prática de contraordenações várias, previstas e punidas pela Lei n.º 19/2003, já este Tribunal se pronunciou em várias ocasiões, com destaque para o Acórdão n.º 557/2006, no qual se esclareceu o seguinte:

«A decisão […] foi proferida, nos termos do número 3 do artigo 103º-A da LTC, em processo especial de aplicação de coimas em matéria de contas dos partidos políticos, pelo Tribunal Constitucional em sessão plenária. A adoção de uma tal decisão supõe que, ao exercer a competência prevista no nº 2 do artigo 13º da Lei nº 72/93, de 30 de novembro, o Tribunal Constitucional tenha verificado (como verificou através do seu acórdão nº 683/05) que ocorreu o incumprimento de qualquer das obrigações que, nos termos do capítulo II do mesmo diploma legal, impendem sobre os partidos políticos. Após vista ao Ministério Público para promover a aplicação da respetiva coima, nos termos da primeira disposição citada, e uma vez promovida, pelo Ministério Público, a aplicação de coima, o Presidente do Tribunal ordena a notificação dos partidos políticos arguidos para estes responderem, no prazo de 20 dias, juntando sendo caso disso a prova documental que tiverem por conveniente ou, em casos excecionais, requererem a produção de outro meio de prova, sendo que, apenas após exercido este direito, ocorre a intervenção do Tribunal em sessão plenária (artigo 103º-A da LTC).

Não existe entre o processo particular previsto no artigo 103º-A da LTC e os processos de aplicação de coimas por decisão de autoridades administrativas regulados pelo Decreto-Lei nº 433/82, em que das decisões dessas autoridades é admitida impugnação judicial perante o tribunal em cuja área territorial tenha sido consumada a infração (artigos 59º e seguintes), qualquer analogia substancial que implique ou sequer legitime a aplicação analógica das disposições que regulam estes últimos ao processo previsto no artigo 103º-A da LTC. Na verdade, a aplicação das sanções aos partidos políticos é decidida, nos casos semelhantes ao vertente, após audição dos interessados sobre a factualidade que lhes é imputada a título de infração, por um tribunal (o Tribunal Constitucional), e por um tribunal agindo numa formação (o plenário) que não torna possível que as suas decisões sejam reapreciadas por uma instância superior (ou sequer diversa). Donde resulta que não infringe a garantia do direito ao recurso consagrada no artigo 32º, nº 1 da Constituição a não previsão, neste caso, de uma via de reação legal (com o sentido de reapreciação daquela decisão do Tribunal Constitucional em sessão plenária por uma outra e superior instância – um recurso) que faculte a impugnação pelos interessados daquelas decisões. […]

Justamente porque irrecorrível assumiu ser o acórdão proferido pelo plenário do Tribunal Constitucional, não cuidou o legislador ordinário de disciplinar os termos do exercício de uma correspondente faculdade processual […].»

4.2. O Tribunal Constitucional pronunciou-se ainda sobre a constitucionalidade deste regime, nos termos melhor explanados no Acórdão n.º 313/07, que aqui se acompanha:

«A introdução do nº 10 no artº 32º, da C.R.P., efetuada pela revisão constitucional de 1989, quanto aos processos de contraordenação, e alargada, pela revisão de 1997, a quaisquer processos sancionatórios, ao visar assegurar os direitos de defesa e de audiência do arguido nos processos sancionatórios não penais, os quais, na versão originária da Constituição, apenas estavam expressamente assegu­rados aos argui­dos em processos disciplinares no âmbito da função pública (artigo 270.º, n.º 3, correspon­dente ao atual artigo 269.º, n.º 3), denunciou o pensamento constitucional que os direitos consagrados para o processo penal não tinham uma aplicação direta aos demais processos sancionatórios, nomeadamente ao processo de contraordenação.

Assim, o direito ao recurso atualmente consagrado no nº 1, do artº 32º, da C.R.P. (introduzido pela revisão de 1997), enquanto meio de defesa contra a prolação de decisões jurisdicionais injustas, assegurando-se ao arguido a possibili­dade de as impugnar para um segundo grau de jurisdição, não tem aplicação direta ao processo de contraordenação.

Conforme se sustentou no Acórdão nº 659/06, deste Tribunal, cuja fundamentação acompanhamos de perto, nos direitos constitucionais à audiência e à defesa, especialmente previstos para o processo de contraordenação e outros processos sancionatórios, no nº 10, do artº 32º, da C.R.P., não se pode incluir o direito a um duplo grau de apreciação jurisdicional. Esta norma exige apenas que o arguido nesses processos não-penais seja previamente ouvido e possa defender-se das imputações que lhe sejam feitas, apresentando meios de prova, requerendo a realização de diligências com vista ao apuramento da verdade dos factos e alegando as suas razões.

A não inclusão do direito ao recurso no âmbito mais vasto do direito de defesa constante do nº 10, do artº 32º, da C.R.P., ressalta da diferença de redação dos nº 1 e 10, deste artigo, sendo que ambas foram alteradas pela revisão de 1997, e dos trabalhos preparatórios desta revisão, em que a proposta no sentido de assegu­rar ao arguido “nos processos disciplinares e demais processos sancionató­rios…todas as garantias do processo criminal”, constante do artº 32º - B, do Pro­jecto de Revisão Constitucional, nº 4/VII, do PCP, foi rejeitada (leia-se o debate sobre esta matéria no D.A.R., II Série – RC, nº 20, de 12 de setembro, de 1996, pág. 541-544, e I Série, nº 95, de 17 de julho de 1997, pág. 3412 a 3466)».

E acrescentou o supra citado Acórdão n.º 86/2008 que:

«É certo que as situações tratadas, quer no Acórdão acima parcialmente transcrito, quer no Acórdão n.º 659/06, aí citado, emergiram de processos através dos quais se pretendia reagir contra uma coima aplicada por uma entidade administrativa cuja decisão havia sido impugnada judicialmente, limitando-se por isso a discussão à possibilidade de o impugnante vir a fazer uso, no interior da ordem dos tribunais judiciais, de um duplo grau de jurisdição.

Mais radicalmente, o que aqui está em causa é a exclusão da própria possibilidade de provocar a revisão da decisão que pela primeira vez conhece dos pressupostos e consequências da responsabilidade contraordenacional.

Simplesmente, se assim ocorre de facto, não pode esquecer-se que o pronunciamento a ter lugar no âmbito dos processos previstos no art. 103º-A da LTC, para além de ser já um pronunciamento jurisdicional (o que impede a ocorrência de violação do art. 20º da CRP), encontra-se legalmente cometido ao Plenário do Tribunal Constitucional, o que, conferindo-lhe óbvias especificidades, é de modo a justificar a previsão de um regime processual diferenciado.»

4.3. Impõe-se concluir, pois, pela inadmissibilidade legal do recurso interposto pelo arguido Alberto José Correia Mesquita.

III – Decisão

Pelo exposto, o Tribunal Constitucional decide:

a) Indeferir a arguição de nulidade; e

b) Não admitir o recurso interposto do Acórdão n.º 615/2012, por dele não caber recurso.

Lisboa, 19 de fevereiro de 2013. - Vitor Manuel Gonçalves Gomes - Carlos Fernandes Cadilha - Pedro Machete - Maria João Antunes - Maria de Fatima Mata-Mouros - José da Cunha Barbosa - Catarina Sarmento e Castro - Maria José Rangel de Mesquita - João Cura Mariano - Fernando Vaz Ventura - Maria Lúcia Amaral - Joaquim de Sousa Ribeiro.