427/2012 · Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 46/2013

Processo n.º 427/2012

3ª Secção

Relator: Conselheira Maria Lúcia Amaral

Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. A. reclamou para a conferência, ao abrigo do disposto no nº 4 do artigo 76.º da Lei do Tribunal Constitucional (Lei nº 28/82, de 15 de novembro, doravante LTC) do despacho proferido no Supremo Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso, por si interposto, para o Tribunal Constitucional.

Através do Acórdão nº 447/2012, de 26 de setembro, decidiu o Tribunal indeferir a reclamação e confirmar o despacho reclamado.

Veio então A. apresentar ao Tribunal três diferentes requerimentos. No primeiro arguia a nulidade do Acórdão nº 447/2012, por do mesmo “constar[em] in fine duas assinaturas que não se conseguem identificar”; no segundo reclamava da conta de custas, que, no seu entender, se não encontrava fundamentada; no terceiro, pedia que fosse “declarada a prescrição de crimes cometidos há muito mais de 5 anos”.

No Acórdão nº 579/2012, de 28 de novembro, decidiu o Tribunal indeferir os dois primeiros pedidos e não conhecer do terceiro.

Notificado deste Acórdão, vem agora o reclamante apresentar novo requerimento, onde diz arguir a nulidade da última decisão do Tribunal pelos fundamentos seguintes:

No Venerando Acórdão constam in fine 2 (duas) rubricas ilegíveis.

A seguir à assinatura da Exma. Senhora Relatora vislumbram-se 2 traços completamente ilegíveis, sem aposição por meios mecanográficos ou mecânicos dos Ilustres Autores de tais rubricas…

O arguido e o Povo são os destinatários da Decisão e da Justiça conforme o art.º 202.º da Lei Fundamental.

Nestes termos e ao abrigo do art.º 374.º - 3 - e) CPP e 668.º - 1 - a) do CPC deve ser declarada a nulidade da Decisão por falta de assinaturas legíveis.

O representante do Ministério Público no Tribunal Constitucional, notificado que foi deste último requerimento, veio por seu turno responder-lhe do seguinte modo:

1º

O reclamante insiste em arguir nulidade do Acórdão porque as assinaturas nele apostas são “rubricas ilegíveis”.

2º

Esta questão foi tratada no ponto 4 do Acórdão 570/2012, sendo evidente a falta de razão do reclamante.

3º

Deve, pois, indeferir-se a arguição de nulidade do acórdão n.º 570/2012.

4º

Parece-nos que o comportamento processual do reclamante justifica que o Tribunal aplique o disposto no n.º 8 do artigo 84.º da LTC.

2. É manifesto que, com o seu comportamento, o reclamante apenas pretende obstar à baixa do processo, uma vez que, a pretexto de “arguição de nulidade”, coloca novamente ao Tribunal questão já resolvida no Acórdão nº 579/2012.

Encontram-se assim preenchidos os requisitos para que se possa e dava aplicar ao caso o disposto no nº 8 do artigo 84.º da LTC.

3. Nestes termos, decide-se:

a) extrair traslado das seguintes peças processuais, para nele serem processados os termos posteriores do presente requerimento:

- reclamação do despacho de não admissão do recurso para o Tribunal Constitucional (fls. 4);

- resposta do Ministério Público (fls. 8-11);

- Acórdão n.º 447/2012 (fls. 14-17);

- requerimento do reclamante de fls. 38;

- requerimento do reclamante de fls. 39;

- requerimento do reclamante de fls. 40;

- resposta do Ministério Público de fls. 47;

- Acórdão n.º 570/2012 (fls.51-56);

- requerimento do reclamante de fls. 74;

- resposta do Ministério Público de fls. 76;

- presente decisão.

b) determinar que o processo seja imediatamente remetido ao tribunal recorrido, nos termos do n.º 2 do artigo 720.º do Código de Processo Civil, aplicável por remissão do artigo 84.º, n.º 8, da LTC, considerando-se o presente acórdão transitado com a extração do traslado;

c) determinar que o traslado apenas prossiga quando se encontrarem pagas as custas contadas no Tribunal (artigo 84.º, n.º 8 da LTC).

Lisboa, 22 de janeiro de 2013. – Maria de Fátima Mata-Mouros – José da Cunha Barbosa – Maria Lúcia Amaral – Maria João Antunes – Joaquim de Sousa Ribeiro