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416/12 AI generated

416/12 · Tribunal Constitucional

Case Number 416/12
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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No presente processo de recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade em que é recorrente A., o relator convidou o recorrente a constituir advogado, ao abrigo do artigo 33.º do Código de Processo Civil (CPC), por estar suspensa sua inscrição na Ordem dos Advogados.

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artigo 33.º do Código de Processo Civil; 416/12 · Tribunal Constitucional: No presente processo de recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade em que é recorrente A., o relator convidou o recorrente a constituir advogado, ao abrigo do artigo 33.º do Código de Processo Civil (CPC), por estar suspensa sua inscrição na Ordem dos Advogados.

Keywords

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lack of prosecutorial standing disqualification of attorney right to legal counsel inadequate constitutional complaint unauthorized practice of law suspension of investigation

Cited Legislation

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artigo 33.º do Código de Processo Civil
No presente processo de recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade em que é recorrente A., o relator convidou o recorrente a constituir advogado, ao abrigo do artigo 33.º do Código de Processo Civil (CPC), por estar suspensa sua inscrição na Ordem dos Advogados.
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TC_19990565
1 – C..., com os sinais dos autos, recorrente nos autos supra identificados, foi notificado do despacho de fls.
211/99
C. M. apresentou, em 24 de Fevereiro de 1999, no Tribunal da Relação de Coimbra, reclamação contra o despacho, aí proferido, em 19 de Janeiro de 1999, que lhe não admitira o recurso de constitucionalidade interposto em 11 de Janeiro, com fundamento na extemporaneidade do respectivo requerimento – sem invocação de "justo impedimento e sem ter sido requerido o pagamento imediato da multa que ao caso caberia" – e no facto de o recorrente não o poder subscrever "como advogado em causa própria, pois, como consta dos autos, tem a sua inscrição na Ordem suspensa, e, como é sabido, na fase do recurso as partes têm de estar representadas por advogado."
1241/13
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Comarca de Ponte da Barca, A.
642/01
Nos presentes autos, o primitivo Relator, por despacho de 15 de Novembro de 2001 (fls.
938/09
Neste processo em que é recorrente A.

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Full text

ACÓRDÃO N.º 494/12

Processo n.º 416/12

3ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Gomes

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

1. No presente processo de recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade em que é recorrente A., o relator convidou o recorrente a constituir advogado, ao abrigo do artigo 33.º do Código de Processo Civil (CPC), por estar suspensa sua inscrição na Ordem dos Advogados.

O recorrente não constitui advogado e reclama deste despacho para a conferência, em requerimento por si subscrito. Sucede que, versando tal reclamação sobre questões de direito, designadamente, a nulidade ou ineficácia da deliberação da Ordem dos Advogados, também para tal acto é necessária a constituição de advogado (artigo 32.º, n.º 2, do CPC, a contrario).

2. Decisão

Pelo exposto decide-se não tomar conhecimento do objecto da reclamação e condenar o recorrente nas custas, com 12 UCs de taxa de justiça.

Lisboa, 24 de outubro de 2012.- Vítor Gomes – Ana Maria Guerra Martins – Joaquim de Sousa Ribeiro.