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498/2011 AI generated

498/2011 · Tribunal Constitucional

Case Number 498/2011
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Tendo sido admitida, na discussão oral do projeto apresentado, a possibilidade de não conhecimento do recurso com fundamento na falta de coincidência entre a questão suscitada no requerimento de interposição de recurso e a ‘ratio decidendi’ da decisão recorrida, acordam em notificar as partes para se pronunciarem sobre esta matéria, no prazo de 10 (dez) dias.

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498/2011 · Tribunal Constitucional: Tendo sido admitida, na discussão oral do projeto apresentado, a possibilidade de não conhecimento do recurso com fundamento na falta de coincidência entre a questão suscitada no requerimento de interposição de recurso e a ‘ratio decidendi’ da decisão recorrida, acordam em notificar as partes para se pronunciarem sobre esta matéria, no prazo de 10 (dez) dias.

Keywords

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review on the merits appealability of remand decision absence of hardship insufficiently substantiated submissions substantive argument ground for review
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179/12
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Guimarães, foi proferida a Decisão Sumária n.º 178/2012, que concluiu pela recusa de conhecimento do objeto do recurso, por força da ausência de identidade entre a interpretação normativa que foi fixada como objeto recursivo e a interpretação normativa efetivamente aplicada pelo tribunal recorrido, critério esse determinante para a admissibilidade do recurso interposto, nos termos do artigo 79º-C da Lei do Tribunal Constitucional. Após reclamação, a presente conferência proferiu o Acórdão n.º 244/2012, que confirmou o sentido e a fundamentação da decisão reclamada.
172/2013
Nos presentes autos, em que são recorrentes A.
2018/11.9TBVLG.P1
I - Sendo o bem danificado um veículo automóvel cabe ao lesado a opção entre mandar reparar o veículo ou optar por uma indemnização em dinheiro.
722/14.9PAVNG.P2
É jurisprudência constante, perfeitamente estabilizada e pacífica (cf., entre outros, Acórdão do STJ de 24/3/1999, CJ-STJ, Ano VII, Tomo I, pág.
00009/04.5BECBR-B
APAM, LDA, exequente nos autos em epígrafe, em que é executada AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, I.P., veio interpor recurso do despacho saneador – sentença pela qual o TAF DE COIMBRA julgou procedente a excepção dilatória inominada de inadmissibilidade do pedido e absolveu o Réu da instância.

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Full text

ACÓRDÃO N.º 438/2012

Processo n.º 498/2011

2. Secção

Relator: Conselheiro José da Cunha Barbosa

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Tendo sido admitida, na discussão oral do projeto apresentado, a possibilidade de não conhecimento do recurso com fundamento na falta de coincidência entre a questão suscitada no requerimento de interposição de recurso e a ‘ratio decidendi’ da decisão recorrida, acordam em notificar as partes para se pronunciarem sobre esta matéria, no prazo de 10 (dez) dias.

Lisboa, 26 de setembro de 2012.- J. Cunha Barbosa – João Cura Mariano – Catarina Sarmento e Castro – Joaquim de Sousa Ribeiro – Rui Manuel Moura Ramos.