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216/11 AI generated

216/11 · Tribunal Constitucional

Case Number 216/11
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Notifique a Recorrente para, no prazo de 10 dias, se pronunciar, querendo, sobre a possibilidade do recurso não ser conhecido com fundamento na questão de constitucionalidade colocada neste Tribunal não incidir sobre um critério normativo e não constituir ratio decidendi do Acórdão recorrido.

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216/11 · Tribunal Constitucional: Notifique a Recorrente para, no prazo de 10 dias, se pronunciar, querendo, sobre a possibilidade do recurso não ser conhecido com fundamento na questão de constitucionalidade colocada neste Tribunal não incidir sobre um critério normativo e não constituir ratio decidendi do Acórdão recorrido.

Keywords

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objection of unconstitutionality constitutionality of the laws inadequate constitutional complaint appealability of interlocutory decision grounds for cassation constitutional complaint abroad
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443/00
Nos presentes autos, por se entender que o julgamento de inconstitucionalidade das normas cuja apreciação constitui objecto do recurso foi ratio decidendi para a decisão recorrida, acorda-se em mandar prosseguir o processo para alegações.
960/18
A. recorrente nos presentes autos, interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do preceituado no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, doravante designada por LTC).
1311/2025
No âmbito dos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC — Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua redação atual), por A..
12/2016
Perante a eventualidade de se não conhecer do objeto do recurso, por não ter constituído a ratio decidendi do juízo formulado pelo Tribunal a quo a norma cuja aplicação se recusou, e cuja inconstitucionalidade se pede que o Tribunal aprecie, notifique o recorrente para que, querendo, se pronuncie sobre a questão no prazo de dez dias.
666/14
1 – A. interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra do acórdão, proferido em 22 de março de 2013, pela 1ª Secção da Vara Mista do Tribunal Judicial de Coimbra, que o condenou na pena de três anos e seis meses de prisão efetiva, pela prática de um crime de tráfico de droga de menor gravidade, previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1 e 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 528/2011

Processo n.º 216/11

2.ª Secção

Relator: Conselheiro João Cura Mariano

Acordam na 2ª Secção do tribunal Constitucional:

Notifique a Recorrente para, no prazo de 10 dias, se pronunciar, querendo, sobre a possibilidade do recurso não ser conhecido com fundamento na questão de constitucionalidade colocada neste Tribunal não incidir sobre um critério normativo e não constituir ratio decidendi do Acórdão recorrido.

Lisboa, 9 de Novembro de 2011.- João Cura Mariano – Joaquim de Sousa Ribeiro – J. Cunha Barbosa – Catarina Sarmento e Castro – Rui Manuel Moura Ramos.