Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
216/11 AI generated

216/11 · Tribunal Constitucional

Case Number 216/11
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

Notifique a Recorrente para, no prazo de 10 dias, se pronunciar, querendo, sobre a possibilidade do recurso não ser conhecido com fundamento na questão de constitucionalidade colocada neste Tribunal não incidir sobre um critério normativo e não constituir ratio decidendi do Acórdão recorrido.

Legislator headnote

AI generated

216/11 · Tribunal Constitucional: Notifique a Recorrente para, no prazo de 10 dias, se pronunciar, querendo, sobre a possibilidade do recurso não ser conhecido com fundamento na questão de constitucionalidade colocada neste Tribunal não incidir sobre um critério normativo e não constituir ratio decidendi do Acórdão recorrido.

Keywords

AI generated
objection of unconstitutionality constitutionality of the laws inadequate constitutional complaint appealability of interlocutory decision grounds for cassation constitutional complaint abroad
AI generated
TC_20000560
TC_20000560
TC_20190069
TC_20190069
TC_20260133
TC_20260133
TC_20160394
TC_20160394
TC_20160690
TC_20160690

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 528/2011

Processo n.º 216/11

2.ª Secção

Relator: Conselheiro João Cura Mariano

Acordam na 2ª Secção do tribunal Constitucional:

Notifique a Recorrente para, no prazo de 10 dias, se pronunciar, querendo, sobre a possibilidade do recurso não ser conhecido com fundamento na questão de constitucionalidade colocada neste Tribunal não incidir sobre um critério normativo e não constituir ratio decidendi do Acórdão recorrido.

Lisboa, 9 de Novembro de 2011.- João Cura Mariano – Joaquim de Sousa Ribeiro – J. Cunha Barbosa – Catarina Sarmento e Castro – Rui Manuel Moura Ramos.