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621/10 AI generated

621/10 · Tribunal Constitucional

Case Number 621/10
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Verificando-se que, por manifesto lapso, no Acórdão n.º 480/2011 (fls. 11 360 e segs.) foi aposta a data de “11/X/2011”, quando deveria constar “12 de Outubro de 2011”, determina-se a rectificação do erro, ao abrigo do disposto no artigo 667.º do Código de Processo Civil.

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artigo 667.º do Código de Processo Civil; 621/10 · Tribunal Constitucional: 11 360 e segs.) foi aposta a data de “11/X/2011”, quando deveria constar “12 de Outubro de 2011”, determina-se a rectificação do erro, ao abrigo do disposto no artigo 667.º do Código de Processo Civil.

Keywords

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correction of material error procedural revision late procedural objections timeliness of filing restoration of deadline amendment of the claim

Cited Legislation

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artigo 667.º do Código de Processo Civil
11 360 e segs.) foi aposta a data de “11/X/2011”, quando deveria constar “12 de Outubro de 2011”, determina-se a rectificação do erro, ao abrigo do disposto no artigo 667.º do Código de Processo Civil.
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891/2013
Pelo Acórdão n.º 12/2014, decidiu esta conferência, em 7 de janeiro do corrente ano (fls.
1094/2015
O Acórdão n.º 376/2016 foi proferido e assinado no dia 8 de junho de 2016, como se constata da ata constante de fls.
190/15
O acórdão proferido nestes autos em 9 de dezembro de 2015 (fls.
217/2011
Verifica-se que no acórdão n.º 341/2011, proferido nestes autos, se incorreu num lapso manifesto quanto à data da decisão, o que cumpre corrigir ao abrigo do disposto do artigo 667.º do Código de Processo Civil.
841/2021
Verificando-se a existência dos seguintes lapsos de escrita no texto do Acórdão n.º 626/2022, cumpre proceder à sua retificação, o que se determina.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 483/11

Processo n.º 621/10

3ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Gomes

Acordam na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

Verificando-se que, por manifesto lapso, no Acórdão n.º 480/2011 (fls. 11 360 e segs.) foi aposta a data de “11/X/2011”, quando deveria constar “12 de Outubro de 2011”, determina-se a rectificação do erro, ao abrigo do disposto no artigo 667.º do Código de Processo Civil.

Lisboa, 17 de Outubro de 2011.- Vítor Gomes – Maria Lúcia Amaral – Ana Maria Guerra Martins – Gil Galvão.