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589/10 AI generated

589/10 · Tribunal Constitucional

Case Number 589/10
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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O Ministério Público interpôs recurso para o Plenário, ao abrigo do artigo 79.º-D da Lei do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, com as alterações posteriores, adiante LTC), do Acórdão n.º 130/2011 (2.ª Secção) que decidiu «não julgar organicamente inconstitucional a norma do 153.º, n.º 8, do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro».

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589/10 · Tribunal Constitucional: O Ministério Público interpôs recurso para o Plenário, ao abrigo do artigo 79.º-D da Lei do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, com as alterações posteriores, adiante LTC), do Acórdão n.º 130/2011 (2.ª Secção) que decidiu «não julgar organicamente inconstitucional a norma do 153.º, n.º 8, do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro».

Keywords

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traffic offence offenses against legal certainty driving aptitude test repeated driving under influence dismissal of traffic proceedings international carriage by road
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259/87
Nos presentes autos o Ministério Público interpôs recurso de inconstitucionalidade por imperativo legal, ao abrigo do artigo 280.º-5 da CRP (aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional). Posteriormente, como se verifica do documento de fls. 14, veio o Ministério Público desistir do recurso, invocando ter deixado de existir o único pressuposto da sua interposição – a obrigatoriedade imposta pelo art.º 72.º, n.º 3 da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, visto que o Tribunal Constitucional, a partir do acórdão n.º 87/87, in Diário da República, II Série, de 16 de Abril de 1987, firmou jurisprudência uniforme, nas suas duas secções, no sentido de não julgar inconstitucional a norma do art.º 64, n.º 5 do Código da Estrada.
700/10
Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Instrução Criminal de Évora, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., foi interposto recurso de constitucionalidade, da sentença daquele Tribunal, na parte em que recusou a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade orgânica, da norma do artigo 156.º, n.º 2, conjugada com as normas dos artigos 152.º, n.º 3, e 153.º, n.º 8, todos do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.
TC_19960144
Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade, em que figura como recorrente o Ministério Público e como recorrido A, suscita-se questão idêntica à que vem sendo decidida por forma uniforme e reiterada pela jurisprudência deste Tribunal (cfr. por todos o acórdão nº 609/95, de 8 de Novembro de 1995, ainda inédito).
799/2010
O representante do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional requereu, ao abrigo do disposto no artigo 82.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, alterada por último pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro, doravante LTC), a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 6 do artigo 153.º do Código da Estrada, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que a contraprova respeita a crime de condução de veículo em estado de embriaguez e seja consubstanciada em exame de pesquisa de álcool em ar expirado.

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Full text

Acórdão 399/11

ACÓRDÃO N.º 399/2011

Processo n.º 589/10

Plenário

Relator: Conselheiro Joaquim de Sousa Ribeiro

Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional,

I – Relatório

1. O Ministério Público interpôs recurso para o Plenário, ao abrigo do artigo 79.º-D da Lei do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, com as alterações posteriores, adiante LTC), do Acórdão n.º 130/2011 (2.ª Secção) que decidiu «não julgar organicamente inconstitucional a norma do 153.º, n.º 8, do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro».

Invoca oposição com o Acórdão n.º 275/2009 (3.ª Secção), no qual se decidiu «julgar organicamente inconstitucional a norma extraída da conjugação do artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, e dos artigos 152.º, n.º 3, e 153.º, n.º 8, ambos do Código da Estrada, de acordo com a redacção fixada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro».

2. Admitido o recurso, apenas o recorrente Ministério Público apresentou alegações, onde conclui o seguinte:

«1. A norma do artigo 153.º, n.º 8, do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, não é organicamente inconstitucional.

2. Deverá, pois, negar-se provimento ao recurso.»

II – Fundamentação

3. Mostram-se verificados os pressupostos do recurso para o Plenário, ao abrigo do disposto no artigo 79.º-D da LTC, uma vez que a dimensão normativa apreciada nos arestos em causa é exactamente a mesma (não obstante se fundar num arco normativo não inteiramente coincidente) e a questão de constitucionalidade foi julgada em sentido divergente ao anteriormente adoptado quanto àquela norma.

Na verdade, os acórdãos em confronto decidiram em sentido oposto quanto à questão da constitucionalidade orgânica da norma do artigo 153.º, n.º 8, do Código da Estrada, na redacção fixada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.

4. Por aplicação da solução encontrada no Acórdão n.º 397/2011, o Tribunal pronuncia-se pela não inconstitucionalidade da norma em apreciação.

III − Decisão

Pelo exposto, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 22 de Setembro de 2011. – Joaquim de Sousa Ribeiro – Carlos Pamplona de Oliveira – J. Cunha Barbosa – Catarina Sarmento e Castro – Ana Maria Guerra Martins – José Borges Soeiro – Vítor Gomes – Carlos Fernandes Cadilha – Gil Galvão – Maria Lúcia Amaral – João Cura Mariano – Maria João Antunes – Rui Manuel Moura Ramos.