149/2011 · Tribunal Constitucional

Acórdão 356/11

ACÓRDÃO N.º 356/2011

Processo n.º 149/2011

3ª Secção

Relator: Conselheira Maria Lúcia Amaral

Acordam, em Conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional

I – Relatório

1. Notificado do despacho do Relator, datado de 05.04.2011, que julgou o recurso de constitucionalidade deserto e extinta a instância, A. vem dele reclamar para a conferência, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 78.º-B e do n.º 3 do artigo 78.º-A da Lei do Tribunal Constitucional (LTC).

O despacho reclamado tem o seguinte teor:

Face à falta de resposta do requerente, dentro do prazo fixado pelo despacho de fls. 327-8, ao despacho-convite proferido em 2 de Março de 2011, julgo o presente recurso deserto, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 75.º-A da LTC, em conjugação com o disposto no n.º 1 do artigo 78.º-B do mesmo diploma.

Nestes termos, ao abrigo do artigo 287.º, alínea c) do Código de Processo Civil (aplicável por força do artigo 69.º da LTC), fica extinta a instância.

2. Na reclamação apresentada junto deste Tribunal, o reclamante vem dizer o seguinte:

Considerando-se prejudicado com o despacho proferido em 6 de Abril de 2011, que decidiu a extinção da instância,

Vem, nos termos do nr. 3 do art. 700.° do C.P.C.,

Requerer a V. Ex.cia que sobre a matéria do despacho recaia um acórdão devendo o processo ser remetida à Conferencia, nos temos previstos no citado artigo e na Lei Orgânica desse Tribunal.

3. O Exmo. Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal veio dizer o seguinte:

1°

Pelo douto Despacho de fls. 315 foi o recorrente notificado, nos termos dos n.°s 5 e 6 do artigo 75.° da LTC, para no prazo de 10 (dez) dias indicar, de forma clara a precisa, qual a interpretação dada ao artigo 143.° do Código de Processo Penal que pretendia ver apreciada.

2°

Após algumas vicissitudes processuais de que nos dá conta o douto despacho de fls. 327 e 328, neste mesmo despacho, foi-lhe dado um prazo suplementar de cinco dias para responder ao convite formulado pelo despacho anteriormente referido, dizendo-se ainda, expressamente, que se não respondesse o recurso seria logo julgado deserto, nos termos do disposto no n.° 7 do artigo 75.°-A da LTC (ponto 7 do despacho).

4º

Como o recorrente nada disse, foi, naturalmente, o recurso julgado deserto e, consequentemente, declarada extinta a instância.

5º

A deserção do recurso resulta expressa, inequívoca e claramente da lei (artigo 75.°-A, n.° 7, da LTC).

6.°

Acresce que, tendo sido dado um prazo suplementar, o recorrente foi notificado com essa cominação, como vimos (artigo 2.°)

7º

Pelo exposto, deve indeferir-se a reclamação.

Dispensados os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II – Fundamentação

4. Na reclamação apresentada o reclamante afirma ter sido prejudicado com o despacho proferido em 5 [por lapso, escreveu-se 6] de Abril de 2011, requerendo que sobre a matéria do despacho recaia um acórdão de conferência.

Simplesmente, o reclamante não imputa qualquer vício ao despacho reclamado, não oferecendo qualquer fundamento jurídico que suporte uma reapreciação e eventual revogação do mesmo.

Tanto bastaria para indeferir a reclamação apresentada.

Sempre se dirá, no entanto, que é de confirmar na íntegra o despacho reclamado.

O despacho reclamado foi proferido na sequência de um despacho anterior (fls. 327 e 328) que, respondendo a um requerimento do recorrente, ora reclamante, esclareceu que deveria ser dada resposta ao despacho-convite de fls. 319, tendo para o efeito fixado um prazo suplementar de cinco dias, nele se advertindo ainda expressamente o recorrente para a consequência que teria a falta de resposta atempada – a de o recurso ser julgado deserto, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 75.º-A da LTC.

Perante a falta de resposta do recorrente, ora reclamante, dentro do prazo suplementar que lhe foi fixado, foi, através do despacho ora reclamado, o recurso julgado deserto e a instância julgada extinta.

A deserção do recurso perante a falta de resposta do recorrente ao convite efectuado pelo Relator no Tribunal Constitucional decorre do disposto no n.º 7 do artigo 75.º-A da LTC. Por sua vez, a extinção da instância em virtude de deserção vem prevista na aliena c) do artigo 287.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 69.º da LTC.

A isso acresce que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 78.º-B da LTC, insere-se nos poderes do Relator no Tribunal Constitucional julgar desertos os recursos e julgar extinta a instância.

O despacho reclamado, ao julgar o recurso deserto e extinta a instância, limitou-se a aplicar a lei, nele sendo, aliás, expressamente invocadas as disposições legais aplicáveis.

Assim, é de confirmar na íntegra o despacho reclamado.

III – Decisão

5. Nestes termos, e pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide indeferir a presente reclamação, confirmando o despacho reclamado que julgou o recurso deserto e extinta a instância.

Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta.

Lisboa, 12 de Julho de 2011. – Maria Lúcia Amaral – Carlos Fernandes Cadilha – Gil Galvão.