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83/2008 AI generated

83/2008 · Tribunal Constitucional

Case Number 83/2008
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos foi preferido o Acórdão n.º 179/2011, em 12 de Abril de 2011 (cfr. acta de fls. 2039), que indeferiu a reclamação deduzida pela recorrente contra a Decisão Sumária n.º 178/2009. Constata-se, agora, que, por lapso, se omitiu, no texto do acórdão, a indicação da data em que o mesmo foi proferido.

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artigo 667.º do Código de Processo Civil; 83/2008 · Tribunal Constitucional: acta de fls. 2039), que indeferiu a reclamação deduzida pela recorrente contra a Decisão Sumária n.º 178/2009. Constata-se, agora, que, por lapso, se omitiu, no texto do acórdão, a indicação da data em que o mesmo foi proferido.

Keywords

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rectification of judgment time limit for revision procedural delays restoration of deadline amendment of the claim reconsideration of an earlier decision

Cited Legislation

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artigo 667.º do Código de Processo Civil
artigo 667.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 69.º da Lei do Tribunal Constitucional), impõe-se a correcção do citado acórdão, mediante a indicação da data da respectiva prolação.
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1094/2015
O Acórdão n.º 376/2016 foi proferido e assinado no dia 8 de junho de 2016, como se constata da ata constante de fls.
841/2021
Verificando-se a existência dos seguintes lapsos de escrita no texto do Acórdão n.º 626/2022, cumpre proceder à sua retificação, o que se determina.
190/15
O acórdão proferido nestes autos em 9 de dezembro de 2015 (fls.
621/10
Verificando-se que, por manifesto lapso, no Acórdão n.º 480/2011 (fls.
752/11
Após prolação do Acórdão n.º 605/2011, que negou provimento a reclamação da Decisão Sumária n.º 583/2011, o recorrente veio requerer, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 666º e no n.º 1 do artigo 667º do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis “ex vi” artigo 69º da Lei de Processo no Tribunal Constitucional (LTC), que se proceda a uma retificação material da decisão sumária proferida, substituindo-se a expressão “vindos do Tribunal da Relação de Évora” por “vindos do Tribunal da Relação de Guimarães” (fls. 1337).

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Full text

Acórdão 208/11

ACÓRDÃO N.º 208/2011[1]

Processo n.º 83/2008

2ª Secção

Relator: Conselheiro Joaquim de Sousa Ribeiro

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

1. Nos presentes autos foi preferido o Acórdão n.º 179/2011, em 12 de Abril de 2011 (cfr. acta de fls. 2039), que indeferiu a reclamação deduzida pela recorrente contra a Decisão Sumária n.º 178/2009.

Constata-se, agora, que, por lapso, se omitiu, no texto do acórdão, a indicação da data em que o mesmo foi proferido.

Por se tratar de lapso oficiosamente rectificável a todo o tempo (cfr. artigo 667.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 69.º da Lei do Tribunal Constitucional), impõe-se a correcção do citado acórdão, mediante a indicação da data da respectiva prolação.

2. Pelo exposto, determina-se a rectificação do Acórdão n.º 179/2011, proferido nos presentes autos, mediante a indicação, após dispositivo, da data de 12 de Abril de 2011 em que foi proferido.

Notifique.

Anote no local próprio.

Lisboa, 26 de Abril de 2011.- Joaquim de Sousa Ribeiro – João Cura Mariano – Rui Manuel Moura Ramos.

[1] Rectifica acórdão 179/2011