362/09
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362/09 · Tribunal Constitucional
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AI generated362/09 · Tribunal Constitucional: 63/2010)
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Acórdão 74/10
ACÓRDÃO Nº 74/2010
(Rectifica vários lapsos de escrita no Acórdão nº. 63/2010)
Processo n.º 362/09
2.ª Secção
Relator: Conselheiro João Cura Mariano