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418/09 AI generated

418/09 · Tribunal Constitucional

Case Number 418/09
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Notifique as partes para, no prazo de 10 dias, se pronunciarem sobre a possibilidade do recurso não ser conhecido por não ter sido suscitada uma questão de inconstitucionalidade normativa. ESTÁ CONFORME Lisboa, 3 de Dezembro de 2009 O Escrivão Adjunto, (Fernando Lourenço)

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418/09 · Tribunal Constitucional: ESTÁ CONFORME Lisboa, 3 de Dezembro de 2009 O Escrivão Adjunto, (Fernando Lourenço)

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Acórdão 625/09 ACÓRDÃO Nº 625/2009 Processo 418/09 2ª Secção

Notifique as partes para, no prazo de 10 dias, se pronunciarem sobre a possibilidade do recurso não ser conhecido por não ter sido suscitada uma questão de inconstitucionalidade normativa.

Lisboa, 2 de Dezembro de 2009 João Cura Mariano Benjamim Silva Rodrigues Joaquim de Sousa Ribeiro Rui Manuel Moura Ramos

ESTÁ CONFORME Lisboa, 3 de Dezembro de 2009 O Escrivão Adjunto, (Fernando Lourenço)