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448/09 AI generated

448/09 · Tribunal Constitucional

Case Number 448/09
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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No acórdão proferido nestes autos em 28-9-2009, na parte decisória, por lapso, referiu-se a norma constante da alínea a), do n.º 3, do artigo 12.º, do Código do Trabalho, quando se pretendia fazer referência à norma constante da alínea a), do n.º 3, do artigo 12.º, da Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro.

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448/09 · Tribunal Constitucional: No acórdão proferido nestes autos em 28-9-2009, na parte decisória, por lapso, referiu-se a norma constante da alínea a), do n.º 3, do artigo 12.º, do Código do Trabalho, quando se pretendia fazer referência à norma constante da alínea a), do n.º 3, do artigo 12.º, da Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro.

Keywords

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normal loss of working hours labour standard breach of employment obligations retroactive short-time compensation legal working time duration of incapacity
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Full text

Acórdão 601/09

ACÓRDÃO Nº 601/2009

(Rectifica erro material do Acórdão n.º 490/09)

Processo n.º 448/09

2.ª Secção

Relator: Conselheiro João Cura Mariano

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

Rectificação de lapso de escrita

No acórdão proferido nestes autos em 28-9-2009, na parte decisória, por lapso, referiu-se a norma constante da alínea a), do n.º 3, do artigo 12.º, do Código do Trabalho, quando se pretendia fazer referência à norma constante da alínea a), do n.º 3, do artigo 12.º, da Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro.

Nos termos do artigo 667.º, do C.P.C., importa rectificar este lapso de escrita.

*

Pelo exposto, determina-se que na parte decisória do acórdão proferido nestes autos em 28-9-2009, passe a constar “da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro”, onde se escreveu “do Código de Trabalho”.

*

Notifique.

*

Lisboa, 18 de Novembro de 2009

João Cura Mariano

Benjamim Rodrigues

Joaquim de Sousa Ribeiro

Rui Manuel Moura Ramos