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444/09 AI generated

444/09 · Tribunal Constitucional

Case Number 444/09
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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veio reclamar para a conferência da decisão sumária de fls. 908-910 que considerou ser de não tomar conhecimento do recurso de constitucionalidade que interpôs do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães que o condenou em pena de prisão. A reclamação foi desatendida pelo acórdão nº 389/2009 de fls 929-933, em que interveio a formação prevista no artigo 78º A, nº 3, da LTC, e que foi tirado sem qualquer voto de vencido.

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444/09 · Tribunal Constitucional: 908-910 que considerou ser de não tomar conhecimento do recurso de constitucionalidade que interpôs do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães que o condenou em pena de prisão. A reclamação foi desatendida pelo acórdão nº 389/2009 de fls 929-933, em que interveio a formação prevista no artigo 78º A, nº 3, da LTC, e que foi tirado sem qualquer voto de vencido.

Keywords

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inadequate constitutional complaint constitutional jurisdiction constitutional complaint abroad objection of unconstitutionality right to a decision constitutional equality
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1260/2023
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Guimarães (TRG), a Decisão Sumária n.º 927/2023 deste Tribunal Constitucional não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto pelo recorrente A., com fundamento no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, adiante designada por LTC), em que se insurge contra o acórdão daquele Tribunal, proferido em 4 de outubro de 2023.
58/13
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, A., notificada do acórdão deste Tribunal Constitucional, proferido em 12 de junho de 2014 - que confirmou a decisão sumária que não conheceu do objeto do recurso - veio apresentar requerimento, contendo arguição de nulidade do referido acórdão.
478/05
Nos presentes autos de recurso vindos do Tribunal da Relação de Guimarães, em que é recorrente A.
639/09
A. interpôs reclamação, nos termos do n.º 4 do artigo 76.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (LTC), do despacho de 29 de Junho de 2009 do relator do processo no Tribunal da Relação de Guimarães que não admitiu um recurso de constitucionalidade que interpôs ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da mesma Lei.
233/2018
Notificado da decisão sumária n.º 216/2018, que decidiu não conhecer do recurso interposto do acórdão proferido em 5 de fevereiro de 2018 pelo Tribunal da Relação de Guimarães, veio o recorrente A.

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Full text

Acórdão 575/09

ACÓRDÃO Nº 575/2009

Processo n.º 444/09

3ª Secção

Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

A. veio reclamar para a conferência da decisão sumária de fls. 908-910 que considerou ser de não tomar conhecimento do recurso de constitucionalidade que interpôs do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães que o condenou em pena de prisão.

A reclamação foi desatendida pelo acórdão nº 389/2009 de fls 929-933, em que interveio a formação prevista no artigo 78º A, nº 3, da LTC, e que foi tirado sem qualquer voto de vencido.

O reclamante veio ainda deduzir um pedido de aclaração que foi indeferido pelo acórdão nº 528/2009, de fls. 953-055.

E vem agora requerer a fls. 967 que a reclamação apresentada seja decidida pelo Pleno da secção nos nos termos do artigo 78º-A, nº4 , da LTC por desconhecer se houve unanimidade de votos dos juízes intervenientes no acórdão nº 389/2009.

Sendo manifesto que com o presente requerimento o reclamante pretende obstar ao cumprimento da decisão proferida no recurso e à baixa do processo, decide-se, por aplicação do disposto no artigo 720º, nº 1, do CPC, por remissão do artigo 84º, nº 8, da LTC, que o incidente agora em causa e quaisquer outros que venham a ser suscitados se processem em separado, só vindo a ter seguimento depois de contadas e pagas as custas no Tribunal.

Lisboa, 11 de Novembro de 2009

Carlos Fernandes Cadilha

Maria Lúcia Amaral

Gil Galvão