673/09 · Tribunal Constitucional

Acórdão 412/09

ACÓRDÃO Nº 412/2009

Processo n.º 673/09

2.ª Secção

Relator: Conselheiro João Cura Mariano

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

1. O Partido Social Democrata (PPD/PSD), o CDS - Partido Popular (CDS-PP) e o Partido da Terra (MPT), em requerimento subscrito por Luís Marques Guedes por João Almeida e por José Inácio Antunes de Faria, cujas assinaturas se encontram reconhecidas nas qualidades, respectivamente, de Secretário-Geral do Partido Social Democrata, de Secretário‑Geral do CDS – Partido Popular e de Secretário Geral do Partido da Terra - MPT, requereram ao Tribunal Constitucional, em 29 de Julho de 2009, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 17.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto (doravante, LEOAL), a “apreciação e anotação” de uma coligação eleitoral, com vista a concorrerem às próximas eleições autárquicas de 11 de Outubro de 2009, a todos os órgãos autárquicos do concelho de Penamacor.

2. O requerimento vem instruído com o símbolo e a sigla da coligação e com os extractos das actas da reunião da Comissão Política Nacional do Partido Social Democrata, de 21 de Julho de 2009, da reunião do Conselho Nacional do CDS - Par­tido Popular, de 29 de Abril de 2005, e da Reunião da Comissão Política nacional do Partido da Terra, de 21 de Junho de 2009, das quais resulta a decisão de constituição da coligação eleitoral para concorrer às próximas eleições autárquicas, identificada no ponto anterior. Além disso, foram juntos exemplares das páginas dos jornais diários Jornal de Notícias e Correio da Manhã, ambos de 29 de Julho de 2009, com os anúncios da coligação, incluindo o símbolo e a sigla.

3. De acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Lei dos Partidos Políti­cos (Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2008, de 14 de Maio), “as coligações para fins eleitorais regem‑se pelo disposto na lei eleitoral”. Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º da LEOAL, podem ser apresentadas listas para a eleição dos órgãos das autarquias locais por “coligações de partidos políticos constituídas para fins eleitorais”. A constituição da coligação deve constar de documento subscrito por representantes dos órgãos competentes dos partidos e, pelo menos, até ao 65.º dia anterior ao da realização da eleição, deve ser comunicada ao Tribunal Constitucional, mediante junção do documento referido e com menção das respectivas denominação, sigla e símbolo, para efeitos de apreciação e anotação (n.º 2 do artigo 17.º da LEOAL). Estabelece ainda a mesma Lei, no n.º 3 do artigo 17.º, que “a sigla e o símbolo devem reproduzir rigorosamente o conjunto dos símbolos e siglas de cada um dos partidos que as integram”.

4. Por sua vez, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 103.º da Lei de Organi­za­ção, Fun­ciona­mento e Pro­cesso do Tri­bunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novem­bro, e alte­rada, por último, pela Lei n.º 13‑A/98, de 26 de Fe­ve­reiro (doravante, LTC), compete ao Tribunal Constitucional, em Secção, “apreciar a legalidade das denominações, siglas e símbolos das coligações para fins eleitorais bem como a sua identidade ou semelhança com as de outros partidos, coligações ou frentes e proceder à res­pectiva anotação”.

Cumpre decidir.

5. Tendo as próximas eleições gerais para os órgãos representativos das autar­quias locais sido marcadas para o dia 11 de Outubro de 2009 (Decreto n.º 16/2009, de 3 de Julho), o requerimento encontra-se em tempo.

Verifica-se, ainda, dos registos existentes neste Tribunal, que a deliberação de constituir a presente coligação foi tomada pelos órgãos estatutariamente competentes dos partidos que a formaram e que os subscritores do requerimento têm poderes para a apresentar.

Constata‑se, igualmente, que as denominações, a sigla e o símbolo da coliga­ção em apreciação não incorrem em ilegalidade, considerando, nomeadamente, quer o artigo 51.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa, quer o artigo 12.º, n.ºs 1 a 3, da Lei dos Partidos Políticos, não se confundindo com os correspondentes elementos de outros partidos ou de coligações constituídas por outros partidos.

Finalmente, verifica‑se que o símbolo e a sigla são compostos, respectiva­mente, pelo conjunto dos símbolos e das siglas dos partidos que integram a coligação, reproduzindo‑as integralmente, assim se observando o disposto no artigo 12.º, n.º 4, da mesma Lei dos Partidos Políticos.

6. Em face do exposto, decide‑se:

a) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Demo­crata – PPD/PSD, o CDS - Partido Popular, CDS-PP e o Partido da Terra – MPT, constituída com a finalidade de concorrer às próximas eleições autárquicas no concelho de Penamacor, com a denominação “TODOS POR PENAMACOR”, a sigla PPD/PSD.CDS-PP.MPT e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão, adoptem as denominações referenciadas no n.º 1 do presente Acórdão;

b) Determinar a anotação da coligação referenciadas no n.º 1 do presente Acórdão, procedendo‑se à publicação, passagem de certidão e notificação previstas nos n.ºs 2 e 4 do artigo 18.º da LEOAL.

Lisboa, 30 de Julho de 2009

João Cura Mariano

Mário Torres

Rui Manuel Moura Ramos

Anexo ao Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 412/09

de 30 de Julho de 2009

Denominação:

Distrito de Castelo Branco (1):

Concelho de Penamacor com a denominação “TODOS POR PENAMACOR”.

Sigla: PPD/PSD . CDS-PP . MPT

Símbolo: