267/09 · Tribunal Constitucional

Acórdão 297/09

ACÓRDÃO Nº 297/2009

Processo n.º 267/09

2.ª Secção

Relator: Conselheiro João Cura Mariano

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

Relatório

A. deduziu oposição relativamente a pro­cesso de execução fiscal contra si revertido na qualidade de responsável subsidiário e, simultaneamente, requereu isenção de prestação de garantia para efeito de suspen­são da cobrança da prestação tributária.

A administração tributária indeferiu o requerimento de isenção de presta­ção de garantia e o executado reclamou desta decisão para o tribunal tributário de primeira instância.

Esta reclamação foi julgada totalmente improcedente por sentença profe­rida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, no âmbito do processo n.º 1054/08.7 BESNT, datada de 24 de Novembro de 2008.

O executado interpôs recurso desta decisão, ao qual foi negado provi­mento por acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, datado de 10 de Março de 2009.

O executado interpôs então recurso deste acórdão para o Tribunal Cons­titucional, ao abrigo do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 70.º, da Lei da Organi­zação, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), nos seguintes termos:

“1. O presente requerimento de recurso visa reagir contra a inconstitu­cionalidade dos arts. 52º nº 4 LGT e 199º nº 5 CPPT na interpretação dada pela sentença do tribunal de primeira instância e pelo acórdão do TCA proferidos no presente processo.

2. Tal inconstitucionalidade foi invocada pelo recorrente no recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul, que interpôs ao abrigo do art. 280º CPPT, em 10 de Dezembro de 2008.

3. As normas que o recorrente considera violadas por aquela interpreta­ção inconstitucional dos arts. 52º nº 4 LGT e 199º nº 5 CPPT são res­pectivamente o art. 27º CRP e o art. 266º nº 2 CRP.

A) Inconstitucionalidade do art. 52º nº 4 LGT na interpretação dada pelo TCA

4. Invocou o recorrente perante o TCA que a “interpretação do art. 52º nº 4 LGT [dada pelo Tribunal de ia Instância] é (...) inconstitucional por vio­lação do art. 27º da CRP porquanto num Estado que proclama a liberdade dos indivíduos ninguém pode ser censurado por não ter bens ou ter poucos bens patrimoniais e, em consequência, o art. 52º nº 4, in fine, LGT, só poderá ser inter­pretado no sentido de que cabe à Administração Tributária negar a dispensa de prestação de garantia nos casos em que tenha provas de que o executado dissipou intencionalmente os seus bens para diminuir a garantia dos credores, o que de todo, não se verificou no presente caso”.

5. Tanto a sentença do Tribunal que decidiu em primeira instância, como o acórdão do TCA perfilaram a interpretação inconstitucional do art. 52º nº 4 LGT de que se recorre, porquanto, aplicaram a norma sindicada com o sentido inconstitucional que o recorrente lhe atribui, afirmando que, de acordo com o disposto naquele artigo, é ao executado subsidiário que cabe demonstrar que “a insuficiência ou inexistência de bens” não é da sua responsabilidade, sob pena de não ser isento da prestação de garantia, ainda que, a prestação de tal garantia lhe possa causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos.

6. Sendo certo que tanto a sentença do tribunal de primeira instância como o acórdão do TCA de que se recorre fizeram aplicação, como ratio deci­dendi, dos «critérios normativos» impugnados, uma vez que o presente processo tem como fundamento o pedido de isenção de prestação de garantia, pelo respon­sável subsidiário, em processo tributário, e tal isenção foi negada porque se con­siderou que cabia ao executado provar que não era da sua responsabilidade a insuficiência ou inexistência de bens que fundamentam tal isenção de prestação de garantia, o que o executado não fez, por considerar que tal prova cabe, sob pena de inconstitucionalidade, à Fazenda Pública.

B) Inconstitucionalidade do art. 199º nº 5 CPPT na interpretação dada pelo TCA

7. Alegou o recorrente no recurso para o Tribunal Central Administra­tivo Sul que “não é admissível uma interpretação do art. 199º nº 5 CPPT que permite, nos casos de reversão, a determinação de montantes exorbi­tantes de garantias para suspensão do processo de execução fiscal, sem qualquer conexão com os rendimentos reais do revertido (uma vez que a dívida é da socie­dade originalmente executada)” por tal implicar uma actuação desproporcional da Administração Tributária porquanto o benefício que a Administração Tributá­ria obteria, no caso concreto, com a penhora do salário do recorrente não é pro­porcional, nem equilibrado face ao claro prejuízo que se impõe ao revertido”, tudo em violação do art. 266º nº 2 CRP.

8. Tanto o tribunal de primeira instância como o TCA aplicaram a norma com o sentido inconstitucional de que se recorre considerando que o montante de cálculo da garantia é fixado “de forma indiferenciada quer para os responsáveis principais, quer para os subsidiários” estando verificado o requisito previsto no art. 70º nº1 b) da Lei nº 28/82.”

Em 28-4-2009 foi proferida decisão sumária de não conhecimento do recurso, com os seguintes fundamentos:

“1. Da questão da inconstitucionalidade da interpretação norma­tiva do artigo 52.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária

O n.º 4, do art. 52.º da Lei Geral Tributária, dispõe que “a adminis­tração tri­butária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou mani­festa falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que em qualquer dos casos a insuficiência ou inexistência de bens não seja da responsa­bilidade do executado”.

O recorrente pretende que o Tribunal Constitucional leve a cabo a fiscali­zação da constitucionalidade da referida norma na interpretação segundo a qual impende sobre o executado o ónus da prova de que não houve dissipação de bens com o intuito de diminuir a garantia dos credores.

Porém, a interpretação normativa acabada de enunciar – igualmente per­filhada pelo tribunal a quo – surgiu como um mero considerando na decisão recorrida (obiter dictum) e não chegou a ser efectivamente aplicada como fun­damento da deci­são recorrida (ratio decidendi).

Para ilustrar esta afirmação, passa-se a transcrever a fundamenta­ção da decisão recorrida na parte que ora releva:

«[...]

Do erro de interpretação e aplicação do art. 52º nº 4 da LGT

Afirma-se na sentença recorrida que a isenção da prestação da garantia apenas se pode fundamentar nas circunstâncias referidas no nº 4, do artº 52º da LGT, cabendo ao requerente demonstrar que a mesma lhe causa prejuízo irrepará­vel, ou que se verifica a manifesta falta de meios económicos para o pagamento daquela dívida, o que o interessado não fez aquando do pedido formulado perante o Órgão de Execução Fiscal, nem perante este Tribu­nal, sendo que a invocação do rendimento por si auferido em comparação do montante da garantia a prestar, não permite aferir da sua verificação em termos de causalidade adequada entre a garantia a prestar e o prejuízo que lhe advém da sua prestação que não se pode ater aos montantes envolvidos como bem refere o D.M.M.P no seu parecer, citando o douto Aresto do TCA - Sul, de 02.10.07, proferido no Proc. Nº 01998/07, nem que tal insuficiência não é da sua responsabilidade - cfr. ponto 3 do probatório. Quanto ao mais é também óbvio que a determinação da garantia pela Adm. Fiscal foi efectuada nos termos da lei, atento para mais, ao valor da divida exequenda apu­rada, não relevando nesta sede a apreciação do tipo de responsabilidade tributária que lhe é impu­tada no processo.

Sob a epígrafe “Dispensa da prestação de garantia” dispõe o art. 170º do CPPT, que:

1 - Quando a garantia possa ser dispensada nos termos previstos na lei, deve o executado requerer a dispensa ao órgão da execução fiscal (...)

2- (...).

3 - O pedido a dirigir ao órgão da execução fiscal deve ser funda­men­tado de facto e de direito e instruído com a prova documental necessária.

4- (...).

Por sua vez, o art. 199º, do mesmo diploma legal, sob a epígrafe Garantias, prescreve:

“1- (...).

2- (...)

3 - Se o executado considerar existirem os pressupostos da isenção da prestação de garantia, deverá invocá-los e prová-los na petição.

(...)”.

Por seu turno, o art. 52º da LGT, sob a epígrafe Garantia da cobrança da prestação tributária, refere:

«1- (...).

2- (...)

3 - (...)

4 - A administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar pre­juízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada pela insufi­ciência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que em qualquer dos casos a insuficiência ou inexistência de bens não seja da respon­sabilidade do executado.

(…)".

O despacho reclamado, conforme o ponto 3 dos factos provados, inde­feriu a pretensão da ora reclamante, na parte em que requeria a dispensa da presta­ção de garantia por não provar o prejuízo irreparável efectivamente cau­sado pela prestação da garantia e determinando a prestação da garantia devida para os efei­tos do disposto no nº 6, do artº 199º do CPPT. - cfr. Informação de fls. 1100, "Parecer" e "Despacho" de fls. 1099 e Ofício de fls. 1102 e 1104 e cor­respondên­cia postal de fls. 1102-A e 1103 e de fls. 1104 e 1104- A, do proc. de exe. apenso.

No caso em apreço, tal como no tratado no Acórdão do Tribunal Cen­tral Administrativo Sul de 06/05/2003, Proc. 00155/03, a questão a decidir prende-se, além do mais, com a interpretação do disposto no nº 3 do art. 170º do CPPT.

A tal propósito, foi referido no citado acórdão:

"4.1. Nos termos do disposto no nº 4 do art. 52º da LGT «a adminis­tração tributária pode, a requerimento do interessado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou mani­festa falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que, em qualquer dos casos a insuficiência ou inexistência dos bens não seja da responsabilidade do executado».

Daqui resulta que os pressupostos da isenção citada são a existência de prejuízo irreparável que seja causado pela prestação da garantia e a mani­festa falta de meios económicos para a prestar. Todavia, em relação a ambos os casos, a lei impõe, ainda, que a insuficiência ou inexistência de bens não seja da respon­sabilidade do executado.

Ou seja, da interpretação conjugada do disposto nos dois normativos citados (nº 4 do art. 52º da LGT e nº 3 do art. 170º do CPPT) vemos que aquele primeiro impõe que «em qualquer dos casos» (quando a prestação da garantia causar prejuízo irreparável ou quando haja manifesta falta de meios económi­cos, que pode ser revelada pela insuficiência de bens penhoráveis, para paga­mento da dívida exequenda e acrescido) a insuficiência ou inexistência de bens não pode ser da responsabilidade do executado.

Ora, se, como (...) acentuam Diogo Leite Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa (Lei Geral Tributária, comentada e anotada, reimpressão, pág., 153, «a responsabilidade do executado, prevista na parte final do nº 4, se deve entender em termos de dissipação de bens com intuito de diminuir a garantia dos credores, e não como mero nexo de causalidade despro­vido de carga de censura ou simples má gestão dos seus bens, então só pode concluir-se que ao executado incumbe provar que, apesar da insuficiência de bens penhorá­veis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, não houve dissipação de bens com intuito de diminuir a garantia dos credores.

E esta conclusão resulta, igualmente, da conjugação do disposto no nº 3 do art. 170º do CPPT (o pedido a dirigir ao órgão da execução fiscal deve ser fundamentado de facto e de direito e instruído com a prova documental necessá­ria) com o também disposto no art. 342º do Código Civil (quem invoca um direito ou pretensão tem o ónus da prova dos respectivos factos constitutivos, cabendo à contraparte, a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extinti­vos).

Neste mesmo sentido se pronunciam, ainda, Alfredo José de Sousa e José da Silva Paixão (Código de Procedimento e de Processo Tributário, comen­tado e anotado, Almedina, pag. 422): «o pedido deve ser alicerçado em razões de facto e de direito, justificativas, designadamente, do prejuízo irreparável ou da manifesta falta de meios económicos.

E deve ser instruído com a indispensável prova documental».".

No caso que nos ocupa, à semelhança do tratado no aresto que se vem transcrevendo, o reclamante não provou os pressupostos legais da dispensa de garantia, sendo que sobre ele impende o ónus da prova da insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido e de que não houve dissipação de bens com intuito de diminuir a garantia dos credores.

Na verdade, atenta a matéria de facto provada, não pode concluir-se que a reclamante recorrida tenha provado os referidos pressupostos para a con­cessão da isenção, nomeadamente, que tenha provado que, apesar da insuficiên­cia de bens penhoráveis, não houve dissipação de bens com intuito de diminuir a garantia dos credores, requisito de que o nº 4 do art. 52º da LGT faz depender a isenção da prestação de garantia quer no caso de invocação de prejuízo irrepa­rável, quer no caso de invocação de manifesta falta de meios económicos reve­lada pela insuficiência de bens penhoráveis.

(...)

4.3. É verdade que, em relação ao pressuposto «manifesta falta de meios económicos» a lei adianta que essa falta pode ser revelada quando ocorra insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido.

Todavia, esta é questão que se reporta, apenas à prova do pressu­posto da falta de meios económicos, e não já à prova (ou não prova) de que tal insufi­ciência ou inexistência de bens não é da responsabilidade do executado. A prova da inexistência desta responsabilidade recai, nos termos gerais, sobre o execu­tado, já que é sabido que o ónus consiste na necessidade de observância de determinado comportamento, não para satisfação do interesse de outrem, mas como pressuposto de uma vantagem para o próprio (cfr. A. Varela, Obrigações, pág. 35).

Daí que, (...), não baste afirmar-se a distinção de que a imposição de instrução do pedido de isenção com a prova documental necessária se reporta apenas ao pedido com base no prejuízo irreparável a causar pela prestação da garantia.

(...) o cerne da questão não está em saber sobre quem é que recai o ónus de demonstrar que os bens penhoráveis são insuficientes para pagamento da quantia exequenda e acrescido (se é sobre o requerente ou sobre a Fazenda Pública). Ao dispor que a falta manifesta de meios económicos pode ser reve­lada pela insuficiência de bens penhoráveis, não se inverte o ónus da prova quanto à existência daquele pressuposto (falta de meios económicos).".

Aqui chegados e sem necessidade de mais alongadas considerações, já podemos concluir pela improcedência da presente reclamação, já que, o des­pacho reclamado, à luz da doutrina plasmada no acórdão referido, não merece qualquer censura.

Acrescente-se, que a suspensão da execução está condicionada à existência ou prestação de garantia por força das disposições conjuntas e combi­nadas dos artºs. 52º, nº 2 da LGT e 169º, nº 1 e 5, e 199º, nº 1, estes do CPPT, sendo facultada ao executado a sua dispensa pelos artºs. 169º, nº 2 e 170º deste último diploma legal.

Ora, apreciando a situação patrimonial do recorrente e o seu volume de rendimentos, na esteira do parecer do EPGA, devendo presumir-se verdadei­ras e de boa fé as declarações dos contribuintes, onde se inclui a declaração Modelo 3, nos termos do art. 75 da LGT a prova do contrário, como sabido é, compete à AT cujos processos para a infirmar se encontram anunciados na nos art. 75º nº 2, 78, 81 e s.s. da dita LGT.

Se é certo que é conhecido o volume de rendimentos declarados e o montante da garantia fixada, também o é que o recorrente não fez diligências para apurar e indicar o custo de uma garantia bancária.

Também para nós se afiguram suficientes os rendimentos do agre­gado familiar para fazer face à prestação de garantia bancária, em qualquer modali­dade, pois, como bem refere o EPGA, “os encargos com o seu financia­mento não impedirão o recorrente de levar uma vida compatível com o seu estatuto social, embora com alguns sacrifícios, que, (…), serão normais em face da situação em que se colocou que é de falta de pagamento dos impostos em dívida da responsável originária.

E porque os rendimentos invocados na reclamação não correspon­dem aos declarados na declaração Modelo 3, que são os correspondentes ao rendi­mento do casal, patente se mostra que uma parte destes pode ser afectada ao custo da prestação da garantia. Ora, em face do exposto, antevê-se uma situação difícil mas, em todo o caso, não se pode considerar grave ao ponto de causar uma situação de prejuízo irreparável.

Em face de todo o exposto, não se colocando a necessidade de conhe­cer dos outros fundamentos do recurso, somos pois de parecer que se deve dar provimento ao recurso e que deve ser aditada a matéria de facto assinalada com o que, conhecendo-se da reclamação, deve a mesma ser indeferida por o ora recorrente não reunir os requisitos para a isenção da prestação da garantia.”

A ser assim, teremos de concluir que a recorrente tem possibilidades económicas para prestar a garantia fixada.”.

[...]».

Resulta à saciedade da decisão recorrida que o Tribunal Central Adminis­trativo Sul negou provimento ao recurso (relativo ao indeferimento da pretensão de dispensa de prestação de garantia) porque entendeu, no caso con­creto, que o recorrente tinha possibilidades económicas para prestar a garantia fixada pela Administração Tributária, bem como que essa prestação não lhe causaria prejuízo irreparável.

Logicamente, mercê deste entendimento, o tribunal a quo não chegou sequer a conhecer de quaisquer outros pretensos pressupostos da isenção da presta­ção da garantia, nomeadamente da questão da distribuição do ónus da prova da insuficiência patrimonial não culposa, a qual integra precisamente a interpretação normativa que o recorrente pretende ver sindicada no plano jurí­dico-constitucional.

Ora, nos termos do disposto no artigo 280.º, n.º 1, alínea b), da Constitui­ção da República Portuguesa (CRP), e no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC, a fiscali­zação sucessiva concreta apenas tem lugar a propósito da apli­cação jurisdicional efectiva de uma norma jurídica cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, e tanto pode reportar-se apenas a certa dimensão ou trecho da norma, como a uma certa interpretação da mesma.

O recurso de constitucionalidade tem uma função meramente ins­trumen­tal aferida pela susceptibilidade de repercussão útil no processo concreto de que emerge, não servindo, assim, para dirimir questões meramente académi­cas.

Uma vez que interpretação normativa configurada pelo recorrente não corresponde minimamente à ratio decidendi da decisão do Tribunal Central Adminis­trativo Sul, o presente recurso de constitucionalidade não seria dotado de qual­quer repercussão útil no processo concreto de que emerge, isto é, o tri­bunal a quo nunca seria confrontado com a obrigatoriedade de reformar o sen­tido do seu julga­mento.

Verificada a falta de aplicação da referida interpretação normativa, importa concluir que não estão preenchidos todos os requisitos de admissibili­dade do recurso de constitucionalidade previsto no artigo 70.º, n.º 1, b), da LTC, devendo, assim, ser proferida decisão sumária de não conhecimento, nos termos do artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC.

2. Da questão da inconstitucionalidade da interpretação normativa do artigo 199.º, n.º 5, do Código de Procedimento e de Processo Tributário

O n.º 5 do art. 199.º do Código de Procedimento e de Processo Tri­butário (CPPT), na redacção originária, prescreve que “a garantia será pres­tada pelo valor da dívida exequenda, juros de mora até ao termo do prazo de pagamento limite de 5 anos e custas a contar até à data do pedido, acrescida de 25% da soma daqueles valores”.

O recorrente pretende que o Tribunal Constitucional leve a cabo a fiscali­zação da constitucionalidade da referida norma na interpretação segundo a qual o montante da garantia é calculado de forma indiferenciada para os res­ponsáveis principais e subsidiários.

O tribunal a quo adoptou implicitamente esta interpretação norma­tiva, ainda que por mera reprodução da sentença proferida em primeira instân­cia, con­forme resulta da leitura da única parte da fundamentação da decisão recorrida que aborda essa questão, que se passa a transcrever:

«[...]

E por isso não é também inconstitucional a interpretação do art. 199º nº5 CPPT, por, no dizer do recorrente, permitir que o cálculo do montante da garantia a prestar pelo devedor subsidiário (revertido) não tenha qualquer cone­xão com os seus rendimentos reais (mas antes com os da sociedade origi­nalmente devedora) o que implica a sujeição à prestação de garantia em mon­tante exorbi­tante, em violação do princípio da proporcionalidade que deve pau­tar a actuação dos órgãos da Administração Pública, nos termos do art. 266º nº2 CRP, pois o benefício que a Administração Tributária obteria, no caso concreto, com a penhora do salário do recorrente não é proporcional nem equilibrado face ao claro prejuízo que se impõe ao revertido.

É que, a nosso ver, a sentença acatou o regime de dispensa da presta­ção mediante a demonstração de que o executado tinha capacidade eco­nómica de prestar garantia cujo montante será sempre calculado nos termos do nº 5 do artº 199º do CPPT e de forma indiferenciada quer para os responsáveis principais, quer para os subsidiários, atento o regime de responsabilidade pelas dívidas ínsito no artº 24º da L.G.T..

De resto, a conclusão de que o recorrente tem possibilidades eco­nómi­cas para prestar a garantia fixada, prejudicava o conhecimento dessas questões, não incorrendo, pois, a sentença em omissão de pronúncia sobre as mesmas.

[...]»

Também aqui a eventual procedência do recurso de constitucionali­dade nesta parte não seria dotada de qualquer utilidade para o recorrente na economia do requerimento de isenção de prestação de garantia por si formulado perante a Admi­nistração Tributária.

O recorrente requereu a isenção de prestação de garantia para efeito de suspensão da execução fiscal, alegando para tanto que não tinha possi­bilidades económicas para prestar a garantia fixada em conformidade com o disposto no art. 199.º, n.º 5, do CPPT.

A isenção em causa foi indeferida pelo tribunal a quo com funda­mento na circunstância de se mostrar provado que o recorrente tinha possibili­dades económi­cas para prestar a aludida garantia.

Assim, o eventual juízo de inconstitucionalidade material da referida interpretação normativa não conduz ao deferimento da pretensão de isenção de prestação de garantia, pois o tribunal a quo sempre entenderia que o recorrente tem possibilidades económicas para prestar a garantia fixada, sendo certo que não está em causa neste processo o seu montante.

Diferente seria a solução se o recorrente se tivesse oferecido para prestar a garantia e se tivesse limitado a impugnar a respectiva forma de cál­culo, o que não sucede no caso dos autos.

Verificada a falta de interesse processual no recurso, com funda­mento na inutilidade do eventual juízo positivo de inconstitucionalidade, importa concluir, mais uma vez, que não estão preenchidos todos os requisitos de admis­sibilidade do recurso de constitucionalidade previstos no artigo 70.º, n.º 1, b), da LTC, devendo, assim, ser proferida decisão sumária de não conhecimento, nos termos do art. 78.º-A, nº 1, da LTC.

Desta decisão reclamou o recorrente, com os seguintes argumentos:

“A. Da Questão da Inconstitucionalidade da interpretação norma­tiva do art. 52º, nº 4, da LGT

1º - Entendeu o colendo Juiz Conselheiro-Relator que a interpretação normativa configurada pelo recorrente como inconstitucional “não corresponde minimamente à ratio decidendi da decisão do TCA Sul” concluindo pelo “não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso de constitucionali­dade previsto no art. 70º nº 1 b) LTC”.

2º - A decisão do Juiz Conselheiro-relator assentou, salvo o devido respeito, em pressupostos erróneos, porquanto,

3º - Considerou que “o TCA Sul negou provimento ao recurso porque entendeu que o recorrente tinha possibilidades económicas para prestar a garan­tia fixada pela Administração tributária, bem como que essa prestação não lhe causaria prejuízo irreparável. Logicamente, mercê deste entendimento, o tribunal a quo não chegou sequer a conhecer de quaisquer outros pretensos pressupostos da isenção da prestação da garantia, nomeadamente da questão da distribuição do ónus da prova da insuficiência patrimonial não culposa, a qual integra preci­samente a interpretação normativa que o recorrente pretende ver sindicada no plano jurídico-constitucional”.

4º - Diversamente, a decisão do TCA Sul, transcrita na decisão do Tribunal Constitucional de não conhecimento do recurso, entendeu negar a isen­ção de prestação de garantia com fundamento exactamente na falta de prova da insuficiência patrimonial não culposa, sendo portanto, a falta desse pressuposto a ratio decidendi do acórdão recorrido.

5º - Veja-se nesse sentido o seguinte excerto, transcrito a fls. 8 da decisão de não admissão do TC:

“na verdade, atenta a matéria de facto provada, não pode concluir-se que o reclamante tenha provado os referidos pressupostos para a concessão da isenção, nomeadamente, que tenha provado que, apesar da insuficiência de bens penhoráveis, não houve dissipação de bens com intuito de diminuir a garantia dos credores, requisitos de que o art. 52º nº 4 LGT faz depender a isenção da presta­ção de garantia...”

6º - O TCA Sul reconhece a prova da “insuficiência de bens penhorá­veis”, aquilo que nega é que tenha sido provada a insuficiência patrimonial não culposa.

7º - Veja-se, neste sentido, dando razão à interpretação que o recor­rente defendia nas suas alegações de recurso, o seguinte parágrafo da decisão do TCA Sul: “É verdade que, em relação ao pressuposto manifesta falta de meios económicos, a lei adianta que essa falta pode ser revelada quando ocorra insufi­ciência de bens penhoráveis para o pagamento da divida exequenda e acrescido. Todavia, esta é questão que se reporta, apenas à prova do pressuposto da falta de meios económicos, e não já à prova (ou não prova) de que tal insuficiência ou inexistência de bens não é da responsabilidade do executado”.

8º - Novamente, se reitera que a ratio decidendi da decisão do TCA Sul, como resulta do que se acabou de transcrever, foi única e exclusivamente, a consideração de que o recorrente não tinha provado que a insuficiência ou ine­xistência de bens não era da sua responsabilidade.

9º - Já que o outro pressuposto de que depende a concessão da isen­ção, “manifesta falta de meios económicos”, é revelado pela “insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido”, o que resultava dos autos e não era sequer controvertido, sendo aceite pela própria Fazenda Pública, por resultar da declaração de rendimentos anual do recorrente e da inexistência de património em nome do recorrente no sistema informático da DGCI.

10º - Forçoso se mostra então concluir que, o TCA Sul negou provi­mento ao recurso porque considerou que, não obstante a prova da manifesta falta de meios económicos (revelada pela insuficiência de bens penhoráveis) cabia ao executado provar que a insuficiência ou inexistência de bens penhoráveis não era culposa, o que este não fez por considerar que a exigência de tal prova diabólica compete à Administração Tributária, sob pena de inconstitucionalidade.

11º - Assim, um eventual juízo de inconstitucionalidade por parte do TC teria efeitos úteis no processo concreto de que emerge, sendo o tribunal a quo confrontado com a obrigatoriedade de reformar o sentido do seu julgamento.

12º - Estando assim verificados todos os requisitos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade previstos no art. 70º nº 1 b) LTC, devendo ter sido proferida decisão sumária de conhecimento do recurso.

B. Da Questão da Inconstitucionalidade da interpretação normativa do art. 199º, nº 5, do CPPT

13º - Entendeu o Colendo Juiz Conselheiro-Relator que a procedência do recurso de constitucionalidade relativo à interpretação normativa do art. 199º, nº 5 CPPT aplicada no acórdão recorrido e que implicava um cálculo do mon­tante da garantia bancária a prestar para suspensão do processo de execução fis­cal, de forma indiferenciada para os responsáveis principais e subsidiários, “não seria dotado de qualquer utilidade para o recorrente na economia do requeri­mento de isenção de prestação de garantia por si formulado perante a Adminis­tração Tributária”.

14º - Salvo o devido respeito, não pode o recorrente concordar.

15º - O colendo Juiz Conselheiro-Relator considerou que “não está em causa neste processo o montante da garantia fixada” e que “diferente seria a solução se o recorrente se tivesse oferecido para prestar a garantia e se tivesse limitado a impugnar a respectiva forma de cálculo, o que não sucede no caso dos autos”.

16º - Ora, o recorrente requereu a isenção de prestação da garantia fixada no valor de € 1.254.475,95.

17º - Obviamente, o pedido de isenção refere-se a uma garantia con­creta, no caso, fixada em € 1.254.475,95, e não a uma qualquer garantia, de qualquer, diferente, montante.

18º - O recorrente pediu isenção da prestação da garantia no valor de € 1.254.475,95, sendo certo que tal pedido de isenção deveu-se unicamente ao valor exorbitante da garantia fixada, impossível de obter por qualquer indivíduo, com as mesmas condições económicas do recorrente, e colocado em iguais cir­cunstâncias.

19º - Por isso, para este efeito, não é indiferente, como se invoca na decisão de não admissão do TC, que o recorrente tenha requerido a isenção da prestação da garantia fixada no valor de € 1.254.475,95 e não “que se tivesse oferecido para prestar uma garantia inferior, impugnando a forma de cálculo da mesma”,

20º - Até porque, a lei não permite que o executado se ofereça para prestar garantia inferior à fixada pela Administração Tributária,

21º - Sendo o pedido de isenção nos termos do art. 52º, nº 4 LGT, o meio próprio, e o único, para os casos em que o executado não tem capacidade económica para prestar o valor de garantia bancária que resulta da lei.

22º - De iure condendo, a norma ideal conjugaria a redacção do art. 52º, nº 4, LGT e do art. 199º, nº 5, CPPT, estabelecendo a possibilidade de, nos casos em que a prestação de garantia no valor fixado nos termos do actual art. 199º, nº 5, CPPT, ser economicamente impossível ao devedor subsidiário, a Administração Tributária fixar o valor da garantia em valor inferior, mais pró­ximo das reais capacidades económicas do devedor subsidiário.

23º - Contudo, tal não se verifica.

24º - De iure constituto as duas normas que existem determinam:

Art. 199º nº 5 CPPT – o valor exacto da garantia a prestar para sus­pensão do processo de execução fiscal e a sua forma de cálculo objectiva.

Art. 52º nº 4 LGT – a possibilidade de a Administração Tributária dispensar o executado que não tenha possibilidades económicas, da prestação de garantia objectivamente fixada nos termos do art. 199º nº 5 CPPT.

25º - Não existe, assim, qualquer possibilidade de o devedor subsidiá­rio requerer a fixação da garantia em montante inferior ao definido nos termos do art. 199º nº 5 CPPT.

26º - Fazer depender o conhecimento da questão da inconstitucionali­dade verificada à circunstância de ter sido requerido pelo recorrente algo que a lei não lhe permite (na tese do TC, que “o recorrente se tivesse oferecido para prestar a garantia e se tivesse limitado a impugnar a respectiva forma de cál­culo”) equivale a criar um obstáculo ilegal ao acesso à jurisdição jurídico-cons­titucional do TC.

27º - Certo é que, julgando-se inconstitucional uma interpretação do art. 199º, nº 5 CPPT que permite a fixação do mesmo montante de garantia para os devedores originários e subsidiários, teria a garantia para suspensão do pre­sente processo de ser fixada em atenção ao rendimento do responsável subsidiá­rio, o que,

28º - Em face da lei existente, implicaria considerar que não tendo possibilidades económicas para prestar a garantia no valor que resulta do art. 199º nº 5 CPPT, deveria a Administração Tributária ter isentado o requerente da prestação de tal garantia por ser essa a ÚNICA consequência que a lei fixou para tais casos.”

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Fundamentação

1. Do não conhecimento da questão da inconstitucionalidade da inter­pretação normativa do artigo 52.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária

O reclamante defende que a interpretação cuja inconstitucionalidade pre­tendia ver sindicada consta da fundamentação da decisão recorrida.

Da leitura atenta e completa do acórdão recorrido constata-se que, se é verdade que essa interpretação é aí enunciada, por concordância com a sentença da primeira instância, ela surge como um mero considerando na decisão recorrida (obiter dictum), não sendo, contudo, a sua ratio decidendi.

O acórdão recorrido não indefere o pedido de isenção de prestação de garantia porque o executado não provou que tem uma situação de insuficiência económica que não é da sua responsabilidade, mas sim por entender que se provou que o executado goza de uma situação económica que lhe permite prestar a garantia fixada.

Faltando este requisito essencial ao conhecimento do recurso de constitu­cionalidade, atenta a sua natureza instrumental, revela-se correcta a decisão de não conhecer o mérito do recurso interposto nesta parte.

2. Do não conhecimento da questão da inconstitucionalidade da inter­pretação normativa do artigo 199.º, n.º 5, do Código de Procedimento e de Processo Tributário

O recorrente pretendia que se apreciasse a constitucionalidade da fórmula de cálculo do montante da garantia a prestar pelos devedores subsidiários.

Contudo, a decisão recorrida apenas apreciou um pedido de isenção de prestação dessa garantia por alegada insuficiência económica do requerente.

Este pedido foi indeferido por se ter entendido que o requerente tinha uma situação económica que lhe permitia prestar aquela garantia, pelo que a incons­titucionalidade invocada, a existir, não teria qualquer repercussão nesta decisão, uma vez que não estava em discussão o seu montante, mas sim a possibilidade do recor­rente prestar a garantia fixada.

Com este raciocínio não se está a fazer depender o conhecimento da questão da inconstitucionalidade colocada pelo recorrente à circunstância de ter sido requerido pelo recorrente algo que a lei não lhe permite (o recorrente sempre poderia impugnar o montante da garantia com fundamento na inconstitucionalidade por si suscitada), mas apenas a constatar que a eventual declaração de inconstitucionali­dade pretendida não teria qualquer efeito útil na decisão do incidente de isenção de prestação de garantia, uma vez que não obrigaria à alteração do seu sentido.

3. Conclusão

Impondo-se pelas razões expostas o não conhecimento das duas questões de constitucionalidade colocadas pelo recorrente no recurso por si interposto deve ser indeferida a reclamação apresentada.

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Decisão

Pelo exposto, indefere-se a reclamação apresentada por A. da decisão sumária proferida nestes autos em 28-4-2009.

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Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do D.L. n.º 303/98, de 7 de Outubro (artigo 6.º, n.º 2, do mesmo diploma).

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Lisboa, 17 de Junho de 2009

João Cura Mariano

Mário José de Araújo Torres

Rui Manuel Moura Ramos