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39/09 AI generated

39/09 · Tribunal Constitucional

Case Number 39/09
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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A., notificado do Acórdão n.º 211/2009, de 30 de Abril de 2009, que indeferiu pedidos de suspensão da instância, de reforma da decisão de condenação em custas e de reenvio ao Tribunal de Justiça, apresentou novo requerimento em que reitera os mesmos pedidos. Com a apresentação deste requerimento, é patente que o recorrente pretende tão‑só obstar à baixa do processo, o que justifica o uso da faculdade prevista nos artigos 84.º, n.º 8, da Lei do Tribunal Constitucional e 720.º do Código de Processo Civil (imediata remessa do pro­cesso ao tribunal recorrido, precedida de extracção de traslado, onde será pro­cessado o inci­dente agora dedu­zido, uma vez pagas as custas que estejam em dívida).

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39/09 · Tribunal Constitucional: Com a apresentação deste requerimento, é patente que o recorrente pretende tão‑só obstar à baixa do processo, o que justifica o uso da faculdade prevista nos artigos 84.º, n.º 8, da Lei do Tribunal Constitucional e 720.º do Código de Processo Civil (imediata remessa do pro­cesso ao tribunal recorrido, precedida de extracção de traslado, onde será pro­cessado o inci­dente agora dedu­zido, uma vez pagas as custas que estejam em dívida).

Keywords

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amendment of the claim reopening of proceedings reconsideration appealability of remand decision continuation of enforcement repetition of criminal offenses
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207/09.5TTBCL.P1
A presente acção foi precedida de uma outra em que o mesmo pedido foi formulado e do qual foi o recorrido absolvido da instância.
0622716
I- Não se verifica repetição de providência cautelar na mesma causa, se a anterior foi liminarmente indeferida ou não chegou a haver decisão de fundo.
TC_19970345
Nos autos à margem identificados, em que é reclamante A., revisor oficial de contas, o Tribunal Constitucional indeferiu, através do acórdão nº 582/95 tirado em 7 de Novembro de 1995, a reclamação por ele apresentada de um despacho de não admissão de recurso de constitucionalidade proferido pelo Juiz do 6º Juízo do Tribunal Cível da Comarca do Porto.
485/09
No requerimento de interposição de recurso o recorrente deduziu inci­dente de suspensão da instância.
830/2024
A., arguido e aqui reclamante, notificado do Acórdão n.º 376/2025, no qual se decidiu «Indeferir a arguição de nulidade do Acórdão n.º 152/2025», veio apresentar requerimento, em que consta, a final, que «deverão V. Exas. reconhecer e declarar a nulidade por este requerimento invocada; e, por consequência, determinar a anulação dos acórdãos n.º 152/2025 e nº 376/2025 proferidos (nestes autos) em Conferência”.

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Full text

Acórdão 284/09

ACÓRDÃO N.º 284/2009

Processo n.º 39/09

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Mário Torres

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional.

1. A., notificado do Acórdão n.º 211/2009, de 30 de Abril de 2009, que indeferiu pedidos de suspensão da instância, de reforma da decisão de condenação em custas e de reenvio ao Tribunal de Justiça, apresentou novo requerimento em que reitera os mesmos pedidos.

2. Com a apresentação deste requerimento, é patente que o recorrente pretende tão‑só obstar à baixa do processo, o que justifica o uso da faculdade prevista nos artigos 84.º, n.º 8, da Lei do Tribunal Constitucional e 720.º do Código de Processo Civil (imediata remessa do pro­cesso ao tribunal recorrido, precedida de extracção de traslado, onde será pro­cessado o inci­dente agora dedu­zido, uma vez pagas as custas que estejam em dívida).

3. Em face do exposto, determina‑se que:

a) após extracção de traslado integrado por cópia das fls. 606‑622, 626‑633, 634, 642, 645‑672, 679‑681, 684‑687 e 692‑702 e do presente acór­dão e contado o processo, se remetam de ime­diato os au­tos ao Supremo Tribunal Administrativo;

b) só seja dado seguimento no traslado ao incidente suscitado pelo requeri­mento do recorrente de fls. 692‑693 e de outros requerimentos que o mesmo venha a apre­sen­tar, depois de pagas as custas da sua res­ponsabilidade.

Lisboa, 2 de Junho de 2009.

Mário José de Araújo Torres

João Cura Mariano

Rui Manuel Moura Ramos