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969/08 AI generated

969/08 · Tribunal Constitucional

Case Number 969/08
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Suscitando-se a eventualidade de não ser conhecido o recurso, por falta de identificação da norma ou interpretação normativa questionada, acordam os juízes da 2ª Secção em determinar a notificação das partes para se pronunciarem sobre esta questão, querendo, no prazo de 10 dias.

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969/08 · Tribunal Constitucional: Suscitando-se a eventualidade de não ser conhecido o recurso, por falta de identificação da norma ou interpretação normativa questionada, acordam os juízes da 2ª Secção em determinar a notificação das partes para se pronunciarem sobre esta questão, querendo, no prazo de 10 dias.

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Full text

Acórdão 245/09

ACÓRDÃO Nº 245/2009

Processo nº 969/08

2ª Secção

Relator: Conselheiro João Cura Mariano

Suscitando-se a eventualidade de não ser conhecido o recurso, por falta de identificação da norma ou interpretação normativa questionada, acordam os juízes da 2ª Secção em determinar a notificação das partes para se pronunciarem sobre esta questão, querendo, no prazo de 10 dias.

Lisboa, 12 de Maio de 2009

João Cura Mariano

Benjamim Silva Rodrigues

Mário José de Araújo Torres

Joaquim de Sousa Ribeiro

Rui Manuel Moura Ramos