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41/09 AI generated

41/09 · Tribunal Constitucional

Case Number 41/09
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
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Legislator summary

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Acordam os juízes deste Tribunal em ordenar a notificação do Ministério Público para se pronunciar, querendo, sobre a questão do eventual não conhecimento do objecto do recurso pela sua irrecorribilidade, para o Tribunal Constitucional (cfr. Ac. 267/91). Prazo: 10 dias.

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41/09 · Tribunal Constitucional: Ac. 267/91). Prazo: 10 dias.

Keywords

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constitutionality of the laws effects of unconstitutionality right to a decision constitutional complaint abroad enforceable decision effects of judgments determining validity
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TC_20080198
TC_20080198
TC_20260509
TC_20260509
TC_20140217
TC_20140217
TC_20150071
TC_20150071
TC_20080318
TC_20080318

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Full text

Acórdão 165/09 ACÓRDÃO Nº 165/2009[1] Processo nº 41/09 2ª Secção Relator: Conselheiro Benjamim Rodrigues

Acordam os juízes deste Tribunal em ordenar a notificação do Ministério Público para se pronunciar, querendo, sobre a questão do eventual não conhecimento do objecto do recurso pela sua irrecorribilidade, para o Tribunal Constitucional (cfr. Ac. 267/91). Prazo: 10 dias.

Lx, 25.03.2009 Benjamim Silva Rodrigues Mário José de Araújo Torres Joaquim de Sousa Ribeiro João Cura Mariano Rui Manuel Moura Ramos

ESTÁ CONFORME Lisboa, 27 de Março de 2009 O Escrivão Adjunto, [1] Acórdão transcrito a partir do original manuscrito