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213/08 AI generated

213/08 · Tribunal Constitucional

Case Number 213/08
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Na fundamentação do acórdão n.º 30/2009, proferido em 20-1-2009, no processo de fiscalização sucessiva abstracta acima referenciado escreveu-se a dado passo: “Esta Proposta deu entrada na Assembleia da República no dia 11 de Maio de 2008 e depois de um parecer favorável da Comissão de Economia, Finanças e Plano, em 22 de Junho de 1992, foi discutida e aprovada na generalidade, na especialidade e, finalmente, em votação final global na sessão plenária do dia 17 de Junho de 1992.”

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213/08 · Tribunal Constitucional: A referência ao ano, na data de “11 de Maio de 2008”, deveu-se a mero lapso de escrita que importa rectificar, devendo passar a constar o ano de “1992”, onde se escreveu “2008”.

Keywords

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correction of material error transposition deficit legislative amendment procedural revision revision of the Treaty value adjustment
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333/2021
O Acórdão n.º 348/2022 contém alguns lapsos de escrita que importa retificar.
841/2021
Verificando-se a existência dos seguintes lapsos de escrita no texto do Acórdão n.º 626/2022, cumpre proceder à sua retificação, o que se determina.
TC_19970646
O Exmº Procurador‑Geral Adjunto em exercício neste Tribunal vem, na sequência do Acórdão nº 379/97 proferido nestes autos, solicitar a rectificação de lapso manifesto deste, "no segmento em que - por aplicação da doutrina do Acórdão nº 175/97 - se nega provimento ao recurso."
1094/2015
O Acórdão n.º 376/2016 foi proferido e assinado no dia 8 de junho de 2016, como se constata da ata constante de fls.
TC_20040021
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que figuram como recorrente A.

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Full text

Acórdão 59/09

ACÓRDÃO Nº 59/2009

Processo n.º 213/08

Plenário

Relator: Conselheiro João Cura Mariano

Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional

Rectificação de lapso de escrita

Na fundamentação do acórdão n.º 30/2009, proferido em 20-1-2009, no processo de fiscalização sucessiva abstracta acima referenciado escreveu-se a dado passo:

“Esta Proposta deu entrada na Assembleia da República no dia 11 de Maio de 2008 e depois de um parecer favorável da Comissão de Economia, Finanças e Plano, em 22 de Junho de 1992, foi discutida e aprovada na generalidade, na especialidade e, finalmente, em votação final global na sessão plenária do dia 17 de Junho de 1992.”

A referência ao ano, na data de “11 de Maio de 2008”, deveu-se a mero lapso de escrita que importa rectificar, devendo passar a constar o ano de “1992”, onde se escreveu “2008”.

*

Decisão

Pelo exposto determina-se a rectificação do acórdão n.º 30/2009 proferido por este Tribunal em 20-1-2009, devendo passar a constar “11 de Maio de 1992”, onde se escreveu “11 de Maio de 2008”.

Lisboa, 3 de Fevereiro de 2009

João Cura Mariano

Vítor Gomes

José Borges Soeiro

Ana Maria Guerra Martins

Joaquim de Sousa Ribeiro

Mário José de Araújo Torres

Benjamim Rodrigues

Carlos Fernandes Cadilha

Maria João Antunes

Carlos Pamplona de Oliveira

Gil Galvão

Rui Manuel Moura Ramos