533/08 · Tribunal Constitucional

No âmbito dos presentes autos, vindos do Juízo Central Criminal de Braga (Tribunal Judicial da Comarca de Braga), foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC — Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua redação atual), por A..

Nestes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Braga – Juízo de Instrução Criminal de Braga, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., foi interposto recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional – LTC), do despacho proferido por aquele tribunal em 18/10/2024.

Nos presente autos, em que é recorrido o Instituto da Segurança Social, I.P., vem A., ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (adiante referida como “LTC”), interpor recurso de constitucionalidade do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 13 de junho de 2014, tendo em vista a apreciação do entendimento pelo mesmo adotado relativamente “à conjugação das disposições dos artigos 59.º, n.º 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e 165.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), [segundo a qual,] a suspensão do prazo de impugnação contenciosa cessa com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do prazo legal, conforme o facto que ocorrer em primeiro lugar”. Considera o recorrente que tal entendimento viola os artigos 267.º, n.º 2, e 268.º, n.º 4, ambos da Constituição, bem como os princípios constitucionais da prevalência da interpretação mais conforme aos direitos fundamentais, o princípio constitucional da plenitude de tutela dos direitos dos particulares, o princípio da efetividade da tutela e, ainda, o disposto no artigo 7.º do CPTA.

Nestes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Braga – Juízo de Instrução Criminal de Braga, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., foi interposto recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional – LTC), do despacho proferido por aquele tribunal em 24/06/2024.

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal de Trabalho de Bragança, em que é recorrente o Ministério Público, foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 70º, nº 1, alínea a), da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), da sentença daquele Tribunal de 2 de Dezembro de 2005.