35/08 · Tribunal Constitucional

Acórdão 557/08

ACÓRDÃO N.º 557/2008

Processo n.º 35/08

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Benjamim Rodrigues

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

A – Relatório

1 – A. requer a aclaração, esclarecimento e reforma do Acórdão n.º 488/2008, proferido nos autos, alegando:

«1. Como se afirmou, o douto acórdão negou provimento ao recurso.

No entanto,

2. Após a decisão, a fls. 16, “in fine”, do acórdão, o Venerando Doutor Juiz Conselheiro Rui Manuel Moura Ramos escreveu, afirmando, “Votei a decisão ainda que não tenha superado todas as dúvidas que a invocação do princípio da igualdade me suscitou e que demandariam um estudo mais alargado”.

Ora,

3. Como se transcreveu, todas as dúvidas que a invocação do princípio da igualdade suscitaram não foram superadas, no douto acórdão, e estas demandariam um estudo mais alargado, donde é de concluir que todos os fundamentos de direito que justificam a decisão não foram especificados, sendo, assim, o acórdão nulo (art. 668°, nºs 1, al. b), e 4, do Cód. Proc. Civil, “ex vi” do art. 69°, da L.C.T.).

Com efeito,

4. Entende-se, e há essa eventualidade ou possibilidade, que a não superação de todas as dúvidas e a não existência de estudo mais alargado, implicam a nulidade do acórdão, atento que a superação de todas as dúvidas que a invocação do princípio da igualdade suscitou e que demandariam um estudo mais alargado podem vir a implicar o provimento do recurso, em vez da decisão que lhe negou provimento.

5. Neste sentido, existe obscuridade ou ambiguidade da decisão e dos seus fundamentos, que deve ser aclarada e esclarecida (arts. 666°, n.º 2, e 669°, n.º 1, al. a), do Cód. Proc. Civil, “ex vi” do art. 69°, da L.T.C.).

6. Ainda neste sentido, a superação de todas as dúvidas que a invocação do princípio da igualdade suscitou e que demandariam um estudo mais alargado, a constar, no acórdão, podem, só por si, implicar necessariamente decisão diversa da proferida, que será o provimento do recurso (art. 669°, n.º 2, ai. b), do Cód. Proc. Civil, “ex vi” do art. 69°, da L.T.C.)».

2 – O Ministério Público defendeu o indeferimento dos pedidos.

B – Fundamentação

3 – A requerente pede, em primeiro lugar, a declaração de nulidade do acórdão por, tendo por base a declaração aposta, à decisão, pelo Juiz Conselheiro Rui Manuel Moura Ramos (“Votei a decisão ainda que não tenha superado todas as dúvidas que a invocação do princípio da igualdade me suscitou e que demandariam um estudo mais alargado”), “ser de concluir que todos os fundamentos de direito não foram especificados”.

Trata-se de uma asserção que não tem a mínima consistência.

Primeiro, porque todos os fundamentos que determinaram a decisão estão expressamente externados no acórdão, não existindo outros não escritos que a justifiquem.

Depois, porque a declaração efectuada pelo juiz apenas evidencia a existência de dúvidas, no seu foro intelectual e íntimo, sobre a matéria em abstracto, que não sobre a correcção jurídica do julgado e dos fundamentos em que se estriba.

Finalmente, porque, mesmo a admitir-se que essas dúvidas pudessem determinar, em concreto, para o Juiz, a opção por uma não adesão aos fundamentos do acórdão, sempre este teria o mesmo sentido, por votado pela maioria dos seus juízes.

4 – Alega, ainda, a requerente a obscuridade ou ambiguidade da decisão e dos seus fundamentos, com base nas mesmas razões, pedindo a sua aclaração ou esclarecimento.

O instrumento jurídico do pedido de aclaração apenas está funcionalizado, processualmente, para propiciar ao requerente a apreensão do sentido do discurso decisório do tribunal, seja para poder cumprir a decisão, seja para reagir contra ela através dos meios processuais cuja utilização lhe seja ainda possível (cf. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. V, págs. 151 e Fernando Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil, 3ª edição, 2002, págs. 45/46).

Ora, a requerente não coloca quaisquer dúvidas quanto ao sentido do discurso do Tribunal em que se abonou a decisão.

5 – Finalmente, pede a requerente a reforma do acórdão com o fundamento de que a superação das ditas dúvidas “podem, só por si, implicar necessariamente decisão diversa”.

Cabe, desde logo, notar que uma tal alegada situação nunca preencheria a hipótese legal que autoriza a reforma do julgado que subjaz ao pedido da requerente.

Na verdade, tal situação não equivaleria à ocorrência “de manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos”, que está prevista no artigo 669.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil (aplicável ex vi do artigo 69.º da LTC) como causa legal de reforma da decisão.

Por outro lado, não atingindo essas dúvidas o juízo feito pela maioria dos juízes sobre a correcção dos fundamentos que suportam a decisão, sempre esta seria a mesma.

C – Decisão

6 – Destarte, atento tudo o exposto, indeferem-se os pedidos e condena-se a requerente nas custas, fixando-se a taxa de justiça em 15 UCs.

Lisboa, 19/11/2008

Benjamim Rodrigues

João Cura Mariano

Joaquim de Sousa Ribeiro

Mário José de Araújo Torres

Rui Manuel Moura Ramos