590/08 · Tribunal Constitucional

Acórdão 454/08

ACÓRDÃO Nº 454/2008

Processo n.º 590/08

3ª Secção

Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha

Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional

1. Relatório

O arguido A. reclamou para o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça (fls. 1529 a 1536) do despacho de 7 de Fevereiro de 2007, do Juiz Desembargador Relator, do Tribunal da Relação do Porto (fls. 1503 a 1505), que, com fundamento no artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, não admitiu o recurso por si interposto do acórdão de 20 de Novembro de 2006.

Por despacho do Conselheiro Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de 20 de Dezembro de 2007 (fls. 1603-1616), foi indeferida a reclamação apresentada pelo arguido A..

Pode ler-se no texto do despacho, para o que agora releva, o seguinte:

“ […]

a) Conhecendo das reclamações deduzidas contra o despacho de 07.02.07

1) Reclamação de B.

I. O arguido B. interpôs recurso para este Supremo Tribunal de Justiça do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto que, concedendo provimento parcial ao recurso, o condenou na pena de 2 anos de prisão.

Por despacho do Ex.mo Desembargador Relator esse recurso não foi admitido, nos termos do art. 400.º, n.° 1, alínea e), do CPP.

Desse despacho reclama o recorrente sustentando, além do mais, que a norma contida no art. 400.°, n.° 1, alínea e), do CPP é inconstitucional por violação dos arts. 13.º e 18.º, n.° 2, da CRP.

II. Cumpre apreciar e decidir.

No caso em apreço, está em causa um acórdão da Relação do Porto que, em consonância com o decidido em 1.ª instância, condenou o arguido pela prática de um crime de fraude fiscal. p. e p. pelo art. 23°, n.°s 1, 2, alínea c), e 4, do Decreto-Lei n.° 20-A/90, de 15/01, alterando, todavia, a medida da pena ali fixada, reduzindo-a para 2 anos de prisão.

Ora, assim sendo, estamos perante um acórdão da Relação proferido em processo por crime a que é aplicável pena de multa ou de prisão não superior a cinco anos. Deste modo, não é admissível o recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do art.°, 400.º, n.° 1, alínea e), do CPP.

Quanto à inconstitucionalidade imputada ao art. 400.°, n.° 1, alínea e), do CPP por violação dos arts. l3.° e 18°, n.º 2, da CRP, refere-se, no respeitante ao primeiro, que não pode o mesmo considerar-se infringido, por não se encontrar caracterizada qualquer situação desrespeitadora do princípio da igualdade, uma vez que, em situações como a dos autos, a ninguém é conferida a possibilidade de recorrer. E também a interpretação normativa encontrada da citada alínea e) do n.° 1 do art. 400.º do CPP não viola o art. 18.º, nº 2, da CRP, porquanto o único direito, a considerar-se restringido, seria o do recurso, mas o n.° 1 do art. 32.° da Constituição só reconhece o duplo grau de jurisdição, sempre que estejam em causa as garantias de defesa. E no caso dos autos, como vimos, intervieram tanto a 1.ª como a 2.ª instância.

III. Pelo exposto, indefere-se a reclamação deduzida por B..

[…]

3) Reclamação de A.

I. O arguido A. interpôs recurso para este Supremo Tribunal de Justiça do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto que confirmara a decisão da 1.ª instância que o condenara na pena de 2 anos de prisão, onde suscita como questão prévia a nulidade do acórdão que indeferira o pedido de aclaração daqueloutro.

Por despacho do Ex.mo Desembargador Relator esse recurso não foi admitido, nos termos do art. 400.º, n.° 1, alínea e), do CPP.

Desse despacho reclama o recorrente sustentando, além do mais, que a norma contida no art. 400.º, n.° 1, alínea e), do CPP é inconstitucional por violação dos arts. 13.º e 18.º, n.° 2, da CRP.

II. Cumpre apreciar e decidir.

No que concerne ao recurso interposto do acórdão da Relação que manteve a decisão da 1.ª instância, que condenara o arguido pela prática de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelo art. 23.º, n.ºs 1, 2, alínea c), e 4, do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15/01, na pena de 2 anos de prisão, remete-se para o que se disse em 1) tanto no respeitante à interpretação da alínea e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP e das consequências resultantes da sua aplicação, como no respeitante à inconstitucionalidade imputada ao referido artigo.

III. Pelo exposto, indefere-se a reclamação deduzida por A..”

Deste despacho recorreu o arguido A. para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional, nos seguintes termos (a fls. 1698/1699):

“ […]

2- Pretende ver apreciada a constitucionalidade das seguintes normas:

a) A norma contida no artigo 400º, n°1, alínea f) do Código de Processo Penal, na redacção anterior à dada pela Lei n° 48/2007, de 28 de Setembro.

Tal norma é violadora dos artigos 13° e 18°, n° 2 da Constituição da República Portuguesa, tendo a questão da inconstitucionalidade sido suscitada nos autos, como questão prévia e constituindo as conclusões 1) a 3) do recurso interposto pelo ora recorrente para o Supremo Tribunal de Justiça a fls dos autos.

b) A norma contida no artigo 400º, nº 1, alínea e) do Código de Processo Penal, na redacção dada pela Lei n° 48/2007 de 28 de Setembro.

Tal norma é violadora dos artigos 13º e 18°, n° 2 da Constituição da República Portuguesa, tendo a questão da inconstitucionalidade sido suscitada nos autos no requerimento de fls que constituiu a reclamação apresentada pelo recorrente contra o despacho que não admitiu o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça e nas conclusões constantes das alíneas a) a e) a fls dos autos.

[…]”

Por despacho de 16 de Abril de 2008 (cfr. fls. 1705/1708), não foi admitido o recurso interposto pelo arguido A. para o Tribunal Constitucional, na parte em que pede que seja apreciada a constitucionalidade da alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal, “por esta norma não ter sido aplicada na decisão ora impugnada (despacho de 20.12.07), o que inviabiliza qualquer julgamento sobre ela por parte do TC, porquanto os recursos de constitucionalidade desempenham uma função instrumental.”

Deste despacho reclamou A. para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 76º, n.º 4, da Lei do Tribunal Constitucional (fls. 1721/1722), alegando o seguinte:

“ […]

1- Não foi admitido o recurso interposto para o Tribunal Constitucional na parte respeitante à inconstitucionalidade imputada à alínea f) do n.º 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal, com o fundamento de que esta norma não teria sido aplicada na decisão impugnada (despacho de 20/12/2007).

2- Nos termos do nº 1 do artigo 75°-A da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional (LTC) no requerimento de interposição de recurso deverá ser indicada a norma cuja inconstitucionalidade se pretende que o Tribunal aprecie.

3- Por outro lado o n.º 2 do supra aludido artigo prevê que nos casos de recursos interpostos ao abrigo das alíneas b) e f) do n.º 1 do artigo 70º (caso do presente recurso) deverá ser indicada a peça processual onde o recorrente suscitou a questão da inconstitucionalidade.

4- Considerando que o artigo 70° é omisso no que se refere ao facto de ser condição de admissibilidade do recurso ter sido ou não aplicada a norma referida pelo recorrente na decisão que se impugna;

5- Ora, o reclamante cumpriu os requisitos legais de admissibilidade do recurso, designadamente referiu que a questão da inconstitucionalidade teria sido suscitada no recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça (conclusões 1 a 3);

6- Pelo exposto, o recurso interposto para o Tribunal Constitucional nos termos da à alínea f) do n.º 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal deverá ser admitido.”

O Representante do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional pronunciou-se nos seguintes termos (fls. 1725 v.º):

“A presente reclamação carece manifestamente de fundamento sério.

Na verdade, o reclamante confunde, em termos obviamente inadmissíveis, os planos dos pressupostos de admissibilidade dos recursos de fiscalização concreta e dos requisitos formais do requerimento através do qual os mesmos são interpostos, chegando à insólita conclusão de que teriam automaticamente de ser admitidos todos os recursos cujos requerimentos satisfizessem todos os requisitos formais!

Trata-se de tese obviamente insustentável, cabendo naturalmente ao relator, no Tribunal “a quo”, o poder-dever de verificar o preenchimento dos vários pressupostos de admissibilidade do recurso, como ocorre com a efectiva aplicação da norma questionada.”

2. Fundamentação

Compete ao tribunal que tiver proferido a decisão recorrida apreciar a admissão do recurso para o Tribunal Constitucional, devendo o requerimento de interposição de recurso ser indeferido não só quando não satisfaça os requisitos do artigo 75.º-A, mas também quando a decisão o não admita, quando o recurso haja sido interposto fora de prazo, quando o requerente careça de legitimidade ou, no caso dos recursos previstos nas alíneas b) e f) do n.º 1 do artigo 70.º, quando forem manifestamente infundados (cfr. n.ºs 1 e 2 do artigo 76.º da Lei do Tribunal Constitucional).

Ora, tendo o recurso sido interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional, constitui seu pressuposto processual a aplicação, na decisão recorrida, da norma ou interpretação normativa cuja conformidade constitucional se pretende que o Tribunal Constitucional aprecie.

Este pressuposto processual decorre da natureza instrumental do recurso constitucional e visa garantir a utilidade da decisão, pois se a norma ou interpretação normativa cuja conformidade constitucional se pretende que o Tribunal Constitucional aprecie não coincidir com aquela que foi efectivamente aplicada pela decisão recorrida, a decisão que vier a ser proferida pelo Tribunal Constitucional é insusceptível de alterar o sentido da decisão do tribunal recorrido.

Como resulta do requerimento de interposição do recurso, o recorrente pretende que o Tribunal Constitucional aprecie a conformidade constitucional da norma contida no artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal, na redacção anterior à dada pela Lei n° 48/2007, de 28 de Setembro.

Contudo, o despacho recorrido indeferiu a reclamação apresentada pelo arguido, não por aplicação do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal, mas sim por aplicação, como expressamente refere, do disposto na alínea e), nos termos da qual não é admissível recurso de um acórdão da Relação proferido em processo por crime a que é aplicável pena de multa ou de prisão não superior a cinco anos.

Assim sendo, não tendo sido aplicada, na decisão recorrida, a norma cuja conformidade constitucional o recorrente submete à apreciação do Tribunal Constitucional, não pode conhecer-se do objecto do recurso, por falta de preenchimento de um dos seus pressupostos processuais.

Nada justificando, em consequência, a alteração do julgado.

3. Decisão

Nestes termos, e pelos fundamentos expostos, desatende-se a presente reclamação.

Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 UC.

Lisboa, 24 de Setembro de 2008

Carlos Fernandes Cadilha

Maria Lúcia Amaral

Gil Galvão