335/08 · Tribunal Constitucional

Acórdão 448/08

ACÓRDÃO N.º 448/2008

Processo nº 335/08

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria João Antunes

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

1. Notificada do Acórdão nº 371/2008, pelo qual o Tribunal Constitucional decidiu indeferir reclamação deduzida ao abrigo do nº 3 do artigo 78º-A da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), A., Lda. vem requerer a reforma do mesmo quanto às custas, sustentando o seguinte:

«1.º

No douto Acórdão ora proferido, a Reclamante foi condenada ao pagamento de custas cuja taxa de justiça foi fixada em 20 UC.

2.°

Todavia, e salvo melhor opinião, entende a Reclamante que o valor aplicado foi excessivo.

3.º

Na verdade, a Recorrente ao reclamar para a conferência, apenas exerceu um direito que lhe assiste, não pretendendo, de modo algum, estar a submeter à apreciação do Douto Tribunal Constitucional, questões que não merecem acolhimento jurídico.

4.º

Por outro lado, a morosidade dos presentes autos tem causado diversos prejuízos à Recorrente, salientando-se ainda, que não foi conhecido o objecto do recurso.

5.º

Pelo que, no nosso modesto entender, a taxa de justiça fixada pelo Tribunal Constitucional pela presente reclamação, podia e devia ser reduzida para 10 UC».

2. Notificado, o Ministério Público respondeu o seguinte:

«O pedido de reforma da condenação em custas é manifestamente improcedente, já que o valor estabelecido na decisão reclamada se situa inteiramente dentro dos parâmetros legais e corresponde ao critério que a jurisprudência constitucional vem reiteradamente seguindo, em situações idênticas à dos presentes autos».

3. De harmonia com o disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 669º do Código de Processo Civil, aplicável por força do que dispõe o artigo 69º da LTC, qualquer das partes pode requerer no tribunal que proferiu a sentença a sua reforma quanto a custas.

No Acórdão nº 371/2008, a taxa de justiça (20 unidades de conta) foi fixada respeitando o Regime de Custas no Tribunal Constitucional, previsto no Decreto-Lei nº 303/98, de 7 de Outubro, e de acordo com o critério que este Tribunal vem seguindo de forma reiterada e uniforme em situações idênticas às dos presentes autos. A taxa foi fixada dentro dos limites estabelecidos no artigo 7º (entre 5 UC e 50 UC), com respeito pelo critério constante do artigo 9º, segundo o qual a taxa de justiça é fixada tendo em atenção a complexidade e a natureza do processo, a relevância dos interesses em causa e a actividade contumaz do vencido.

Não há, pois, razões para reformar o Acórdão nº 371/2008 quanto a custas.

4. Pelo exposto, decide-se indeferir o requerido.

Custas pela requerente, fixando-se a taxa de justiça em 15 (quinze) unidades de conta.

Lisboa, 23 de Setembro de 2008.

Maria João Antunes

Carlos Pamplona de Oliveira

Gil Galvão