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556/08 AI generated

556/08 · Tribunal Constitucional

Case Number 556/08
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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O recorrente A. pede a reapreciação do decidido no acórdão proferido nestes autos em 23-7-2008, por este Tribunal, com fundamento no conteúdo do acórdão do S.T.J. proferido em 15-6-2008 no processo n.º 207/05, do Tribunal Judicial de Almeirim, cuja cópia junta. Tendo o acórdão do Tribunal Constitucional confirmado decisão sumária que não havia admitido o recurso para este Tribunal, com fundamento em que as interpretações normativas cuja inconstitucionalidade se pretendia ver apreciada não integravam a ratio decidendi da decisão recorrida (o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18-6-2008, proferido no processo de execução de mandado de detenção europeu n.º 2505/08), o teor do acórdão do S.T.J. proferido no processo em que o recorrente foi objecto de condenação em pena de prisão em Portugal é incapaz de alterar a ausência daquele requisito do recurso de constitucionalidade, pelo que não há qualquer motivo para se proceder a uma reapreciação do decidido.

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556/08 · Tribunal Constitucional: O recorrente A. pede a reapreciação do decidido no acórdão proferido nestes autos em 23-7-2008, por este Tribunal, com fundamento no conteúdo do acórdão do S.T.J. proferido em 15-6-2008 no processo n.º 207/05, do Tribunal Judicial de Almeirim, cuja cópia junta. Tendo o acórdão do Tribunal Constitucional confirmado decisão sumária que não havia admitido o recurso para este Tribunal, com fundamento em que as interpretações normativas cuja inconstitucionalidade se pretendia ver apreciada não integravam a ratio decidendi da decisão recorrida (o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18-6-2008, proferido no processo de execução de mandado de detenção europeu n.º 2505/08), o teor do acórdão do S.T.J. proferido no processo em que o recorrente foi objecto de condenação em pena de prisão em Portugal é incapaz de alterar a ausência daquele requisito do recurso de constitucionalidade, pelo que não há qualquer motivo para se proceder a uma reapreciação do decidido.

Keywords

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reconsideration appealability of remand decision grounds for revision rectification of judgment european judicial network appealable interlocutory decision
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141/09
Pelo acórdão n.º 122/09, proferido em 11 de Março de 2009, o Tribunal Constitucional indeferiu a reclamação deduzida por A.
211/2024
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é reclamante A., foi proferido o Acórdão n.º 235/2024, nos termos do qual se decidiu (i) indeferir a reclamação apresentada sobre a decisão do tribunal a quo que não admitiu o recurso de constitucionalidade, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 76.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (doravante designada por LTC), e (ii) não admitir a apreciação da questão de constitucionalidade suscitada na aludida peça processual, com a seguinte fundamentação:
407/11
A., inconformado com a decisão sumária proferida a 23 de Maio de 2011, vem dela reclamar dizendo o seguinte: “O Exmo.
846/2004
«1. Notificados do Acórdão n.º 699/2004, de fls.8828, através do qual o Tribunal Constitucional decidiu não conhecer do objecto dos recursos interpostos, previamente delimitados pela decisão de fls. 8772, que transitou em julgado, A. e B. vieram recorrer para o plenário do Tribunal, invocando o artigo 79º-D da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, nos seguintes termos:
1145/2025
No âmbito dos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que são recorrentes A.

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Full text

Acórdão 425/08

ACÓRDÃO Nº 425/2008

Processo n.º 556/08

2ª Secção

Relator: Conselheiro João Cura Mariano

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

O recorrente A. pede a reapreciação do decidido no acórdão proferido nestes autos em 23-7-2008, por este Tribunal, com fundamento no conteúdo do acórdão do S.T.J. proferido em 15-6-2008 no processo n.º 207/05, do Tribunal Judicial de Almeirim, cuja cópia junta.

Tendo o acórdão do Tribunal Constitucional confirmado decisão sumária que não havia admitido o recurso para este Tribunal, com fundamento em que as interpretações normativas cuja inconstitucionalidade se pretendia ver apreciada não integravam a ratio decidendi da decisão recorrida (o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18-6-2008, proferido no processo de execução de mandado de detenção europeu n.º 2505/08), o teor do acórdão do S.T.J. proferido no processo em que o recorrente foi objecto de condenação em pena de prisão em Portugal é incapaz de alterar a ausência daquele requisito do recurso de constitucionalidade, pelo que não há qualquer motivo para se proceder a uma reapreciação do decidido.

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Pelo exposto, indefere-se o requerido pelo recorrente A..

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Custas do incidente pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 15 unidades de conta.

Lisboa, 4 de Agosto de 2008

João Cura Mariano

Mário Torres

Rui Manuel Moura Ramos