TC_20080295 · Tribunal Constitucional

Acórdão 295/08

ACÓRDÃO N.º 295/2008

Proc. nº 2/CCE

Plenário

ACTA

Aos vinte e nove dias do mês de Maio de dois mil e oito, achando-se presentes o Conselheiro Presidente Rui Manuel Gens de Moura Ramos e os Conselheiros Ana Maria Guerra Martins, Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro, Mário José de Araújo Torres, Benjamim Silva Rodrigues, Carlos Fernandes Cadilha, Maria Lúcia Amaral, Maria João da Silva Baila Madeira Antunes, Carlos José Belo Pamplona de Oliveira, Gil Manuel Gonçalves Gomes Galvão, João Eduardo Cura Mariano Esteves, Vítor Manuel Gonçalves Gomes e José Manuel Cardoso Borges Soeiro, foram trazidos à conferência, em sessão plenária do Tribunal Constitucional, os presentes autos de apreciação de contas da campanha eleitoral para as Eleições Autárquicas realizadas no dia nove de Outubro de dois mil e cinco.

Após debate e votação, foi, pelo Conselheiro Vice-Presidente, por delegação do Conselheiro Presidente, nos termos do número dois do artigo trigésimo nono da Lei do Tribunal Constitucional, ditado o seguinte:

ACÓRDÃO Nº 295/2008

1 - Dispõe o n.º 1 do artigo 27º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, sobre o “Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais” que, “no prazo máximo de 90 dias a partir da data da proclamação oficial dos resultados, cada candidatura presta ao Tribunal Constitucional as contas discriminadas da sua campanha eleitoral, nos termos da presente lei”.

2 - Por despacho do Conselheiro Presidente, de 29 de Junho de 2006, foi solicitado à Entidade das Contas e Financiamento dos Partidos (ECFP) “informação sobre se houve candidaturas que não apresentaram contas e, em caso afirmativo, quais foram elas, podendo, desde logo, pronunciar-se nos termos do artigo 39º da Lei nº 2/2005”.

3 – Em resposta a esta solicitação a ECFP, através do ofício ECFP-1490/08, de 8 de Maio de 2008 (corrigido pelo ofício ECFP – 1497/08, de 20 de Maio, e, posteriormente, pelo ofício n.º 1501/08, de 29 de Maio), veio informar que, “através da consulta do mapa oficial dos resultados publicado no Diário da República nº 26, I Série B, Suplemento, de 6 de Fevereiro de 2006 (e do qual constam todas as forças candidatas e respectivos resultados), cotejado com a informação publicada no “site” oficial da CNE”, verificou que:

i) Do conjunto de partidos políticos concorrentes apenas o Partido da Solidariedade Nacional – PSN, que concorreu unicamente à Câmara Municipal de Fafe, não apresentou quaisquer contas.

ii) No que se refere às coligações, não apresentaram contas a coligação PND/PPM, que concorreu aos dois órgãos municipais do Concelho do Porto.

iii) Relativamente aos grupos de cidadãos eleitores que concorreram aos órgãos municipais, não apresentaram contas os seguintes:

Movimento Rumo ao Futuro – MRF (que concorreu à Câmara Municipal de Mira);

A solução para Portimão – ASPP (que concorreu à Câmara e à Assembleia Municipal de Portimão);

Todos por Pedrógão (que concorreu à Câmara e à Assembleia Municipal de Pedrógão Grande);

Movimento Independente por Campo Maior (que concorreu à Câmara e à Assembleia Municipal de Campo Maior);

Unidos pelo Concelho – UPC (que concorreu à Câmara e à Assembleia Municipal de Santa Cruz das Flores);

Capital e Nosso Concelho – VNC (que concorreu à Câmara e à Assembleia Municipal de Viana do Castelo);

iv) Relativamente aos grupos de cidadãos eleitores que concorreram às Assembleias de Freguesia, não apresentaram contas os seguintes:

Águeda - Força Para mudança da Freguesia de Agadão (FPM)

Águeda – Lista Independente da Freguesia da Aguada de Baixo (LIAB)

Águeda - Lista Independente da Freguesia de Fermentelos

Águeda - Lista Independente da Freguesia de Óis da Ribeira (LIOR)

Águeda – Lista Independente da Freguesia da Trofa (LIFT)

Águeda - Lista Independente da Freguesia de Valongo do Vouga (GIVV)

Aguiar da Beira –Amigos de Pinheiro (ADP)

Albergaria -A-Velha - Independentes por Vale Maior

Alcanena - Cidadãos Independentes pela Freguesia de Minde (IFM)

Alcanena - Cidadãos Independentes pela Freguesia de Monsanto

Alcobaça - Unidos pela Freguesia (Alpedriz)

Alcobaça - Turquel Adoro-te

Alijó – Lista Eleitoral Independente (Leis) (São Mamede de Ribatua)

Amarante - Amar São Gonçalo

Amarante - Lista Independente Aboadela

Amarante - Amar Freguesia Aboim (AFA)

Amarante - Amar Freguesia de Ansiães (AFAN)

Amarante - Por Ataíde

Amarante - Amar Bustelo (AB)

Amarante - Amar Freguesia Candemil (AFC)

Amarante - Acabar o que Falta (Freguesia Carvalho de Rei)

Amarante - Amar Freguesia Cepelos (AFCE)

Amarante - Amar Chapa (AC)

Amarante - Amar Figueiró Santa Cristina (AFSC)

Amarante - Amar Figueiró Santiago (AFS)

Amarante - Amar Freguesia Fregim (AFF)

Amarante - Amar Freixo de Baixo (AFB)

Amarante – Amar Freguesia Freixo de Cima (AFFC)

Amarante - Amar Fridão (AF)

Amarante - Amar Gatão (AG)

Amarante - Amar Freguesia Gondar

Amarante - Amar Gouveia São Simão (AGSS)

Amarante - Amar Jazente (AJ)

Amarante - Amar Freguesia Lomba (AFL)

Amarante - Amar Freguesia Louredo (AFL)

Amarante - Amar Lufrei (AL)

Amarante - Amar Madalena (AM)

Amarante - Amar Freguesia Mancelos (AFM)

Amarante - Amar Oliveira (AO)

Amarante - Amar Freguesia Ôlo (AFO)

Amarante - Amar Padronelo (AP)

Amarante - Amar Freguesia Real (AFR)

Amarante - Amar Rebordelo (AR)

Amarante - Amar Salvador do Monte (ASM)

Amarante - Amar Telões (AT)

Amarante - Amar Travanca (ATR)

Amarante - Amar Várzea (AV)

Amarante - Amar Vila Chã Marão (AVCM)

Amarante - Amar Vila Garcia (AVG)

Amares – De Caldelas

Amares - Amigos de Vilela

Arcos de Valdevez - Unidos por Ázere (UPA)

Arcos de Valdevez - Unidos por Eiras (UPE)

Arcos de Valdevez - Juntos por Souto

Arouca - Unidos por Alvarenga

Arouca - Unidos Por Urrô (UPU)

Aveiro – Mudar o Poder, Para Fátima Crescer (Freguesia de Nª Sª de Fátima)

Azambuja - Independentes pela Maçussa

Barcelos - Lista de Independentes de Aborim (LIA)

Barcelos - Juntos por Barcelos

Barcelos - Juntos Pelo Progresso de Cambeses

Barcelos – Grupo de Cidadãos Martim Activo

Barcelos - Independentes Pelo Progresso de São Veríssimo (IPSSV)

Beja - Mais São Matias

Boticas – “Couto de Dornelas”

Braga - Independentes para Renovar Figueiredo

Braga – “Fazer a diferença com honestidade e competência” (LIPG) (Freguesia de Padim da Graça)

Braga - São Vicente com Nós vai Renascer (Freguesia de S. Vicente de Penso)

Bragança - Movimento Independente de Coelhoso

Bragança - Viver Melhor na Nossa Terra (Freguesia de Stª Comba de Rossas)

Calheta (S. Jorge) - Independentes pela Ribeira Seca

Calheta (S. Jorge) - Independentes pela Vila do Topo

Cartaxo - Cidadãos Por Vale da Pedra

Castelo de Paiva - Lista de Independentes pela Raiva (LIRA)

Celorico de Basto - Lista Independente Confiança Rigor e Competência (Freguesia de Caçarilhe)

Celorico de Basto - Lista Codessoso no Bom Caminho

Celorico da Basto - Amar Moreira (Freguesia de Moreira do Castelo) (AM)

Celorico de Basto - Lista Independente - José Carvalho (Freguesia de Rego)

Cinfães - Amigos da Gralheira (ADR)

Cinfães - Mais Nespereira

Covilhã - Aldeia do Souto

Covilhã - Novo Projecto para Cantar Galo

Covilhã - Freguesia de Cortes em Progresso (Freguesia de Cortes do Meio)

Covilhã - Todos pela Coutada

Covilhã - De Mãos Dadas pelo Ferro

Covilhã - Trabalho Dedicação e Competência pelo Ferro

Covilhã - Orjais Rumo ao Futuro

Covilhã - Pela Nossa Terra (Freguesia de Ourondo)

Covilhã - Unhais uma Obra, Uma Realidade (Freguesia de Unhais da Serra)

Elvas – Lista Independente de Santa Eulália (LISE)

Évora - Vizinhos de São Mamede (VSM)

Fafe - Grupo de Cidadãos Movimento à Unidade de Freitas (MUF)

Fafe - Lista Independente de São Gens

Fafe - Lista Independente de Amigos de Várzea Cova

Faro - Movimento de Independentes do Montenegro (MIM)

Fornos de Algodres - Viver Ínfias

Fornos de Algodres - Todos por Ínfias

Fundão - Lista Três Aldeias (Freguesia do Castelejo) (TA)

Fundão – Pela Valorização de Fatela

Gondomar - Movimento Independente de Covêlo (MIC)

Gondomar - Melres Vivo (MV)

Gouveia - Somos Aldeias

Gouveia - Todos por S. Paio

Gouveia - Os amigos de Vila Franca da Serra

Guarda - Movimento Independente Por Famalicão

Guimarães - Costa em Mudança Pelo Progresso (CMP)

Guimarães - Unidos por Souto

Idanha-a-Nova - Unidos por Proença a Velha (UPV)

Lajes da Flores – Independentes e Amigos da Fajã - (Freguesia da Fajã Grande)

Lajes da Flores - União Lagense Independente (ULI) (Freguesia Lages das Flores)

Lajes das Flores - Movimento Independente da Lomba (MIL)

Lamego – Independentes Juntos por Cepões

Lamego - Independentes de Penude

Lisboa - Independentes do Bairro Encarnação

Lisboa - Movimento Independente Santo Estêvão

Loulé - Independentes Unidos por Quarteira (IUPQ)

Loulé - Movimento Independente de Quarteira (MIQ)

Lourinhã - Ribamar com Futuro

Lousada - Unidos por Aveleda (UPA)

Lousada - Movimento Independente por Lustosa

Mafra - Mais Enxara do Bispo

Mafra - Pela Nossa Terra (Freguesia de Gradil)

Mafra - A Obra Fala Por Nós (Freguesia da Igreja Nova)

Maia – Folgosa Mais Forte

Mangualde - Todos pela Freguesia (TPF) (Freguesia de Abrunhosa a Velha)

Marco de Canavezes - Penha Longa Unida (PLU)

Marco de Canavezes - Santo Isidoro Melhor (SIM)

Mira - Movimento Eleitoral Livre (MIL) (Freguesia da Praia de Mira)

Mirandela - Pela Nossa Terra (Freguesia de Caravelas)

Mirandela - Agora ou Nunca – (Freguesia da Torre de Dona Chama)

Monção - Cidadãos Independentes de Barrocas e Taias (CIBT)

Monção - Cidadãos Independentes de Merufe (CIM)

Monção - Nova Geração de Independentes de Merufe (NGIM)

Monção - Juventude Independente de Merufe (JIM)

Mondim de Bastos - Bilhó Rumo ao Futuro

Montalegre - Lista de Independentes de Covelães (LICO)

Montalegre - Unidos por Santo-André (USA)

Nelas - Só Canas (Freguesia de Canas de Senhorim)

Nelas - Movimento de Restauração do Concelho de Canas de Senhorim (MRCCS)

Nelas - Unidos Pelo Progresso da Lapa (UPL) (Freguesia da Lapa do Lobo)

Nisa - Amieirenses Unidos (Freguesia da Amieira do Tejo)

Óbidos - Unidos pela Freguesia (Freguesia de A-dos-Negros)

Oeiras - Primeiro A Freguesia (Freguesia de Barcarena)

Olhão - Independentes de Pechão

Oliveira de Azeméis - Independentes de Macieira de Sarnes (IMS)

Paços de Ferreira - Lista Independente de Paços de Ferreira

Pampilhosa da Serra - Pela Freguesia de Cabril

Paredes de Coura – Lista Independente “Por Cossourado”

Penafiel - Dar as Mãos por Rans (DAR)

Penafiel - Unidos Por São Martinho (Freguesia de S.Martinho de Recesinhos)

Penafiel - Por Um Sebolido Melhor

Penamacor - Por Águas - Independentes

Penamacor - Por Meimoa - Independentes

Peso da Régua - Independentes Unidos pelo Loureiro

Pinhel - Freixedas em Movimento

Pinhel - Amigos de Souropires

Ponta Delgada - Ajuda no Coração (Freguesia da Ajuda da Bretanha)

Ponta Delgada - Stª Clara Vida Nova

Ponte de Lima - Vila Jardins de Arcozelo (VEJA)

Ponte de Lima – Nossa Terra (Freguesia de Cabração) (NT)

Ponte de Lima - Renascer pela Feitosa

Ponte de Lima - Unidos por Friastelas

Ponte de Lima - Todos Juntos Por Santa Comba (TJSC)

Póvoa do Lanhoso - Lista Independente e Democrática de Taíde (LIDT)

Póvoa de Varzim - União Eleitoral de Argivai (UEA)

Proença-a-Nova - Juntos Pela Freguesia Alvito da Beira (AB)

Proença-a-Nova - Juntos Pela Freguesia Sobreira Formosa

Reguengos de Monsaraz - Movimento Desenvolvimento Campinho (MDC)

Resende - Por São João da Fontoura (PSJF)

Sabrosa - Dinamizar Covas (Freguesia de Covas do Douro)

Sabrosa - Independentes por Covas do Douro

Sabrosa - Independentes Unidos Por Gouvinhas

Sabrosa - Independentes Unidos pela Nossa Freguesia (Freguesia de Paços)

Sabrosa - Independentes Unidos Por Paradela

Sabrosa - Independentes Unidos Por Provesende

Sabrosa - Unidos Pela Freguesia de Sabrosa

Sabrosa - Unidos por Souto Maior

Sabrosa - Independentes Unidos Pela Freguesia (Freguesia de Torre do Pinhão)

Sabugal - Amigos da Lageosa

Sabugal - Amigos de Rendo

Sabugal - Amigos do Soito

Sabugal - Todos Por Sortelha

Santa Cruz das Flores - Grupo de Cidadãos Stª Cruz das Flores

Santa Maria da Feira - Nova Geração (Freguesia de Pigeiros)

Santa Maria da Feira - Lista Unitária Independente Futuro Já (Freguesia de Caldas de São Jorge)

Santarém – Lista Independente do Pombalinho (LIP)

Santarém - Movimento Independente da Freguesia de Tremes (MIFT)

Santo Tirso - Juntos Por Monte Córdova

Santo Tirso - Independente de Santa Cristina do Couto

São João da Pesqueira - Amigos de Riodades (ADR)

Seia - Independentes de Paranhos da Beira

Seia - Independentes “Por Torrozelo e Para Torrozelo”

Sesimbra - Movimento Cívico de Independentes (Freguesia da Quinta do Conde)

Sever do Vouga - Lista de Independentes de Couto de Esteves (LICE)

Sever do Vouga - Juntos Por Pessegueiro (JPP)

Sever do Vouga - Lista Independente Mais Silva Escura (MSE)

Sobral de Monte Agraço - Populares pela Sapataria

Soure - Por Alfarelos Sempre

Soure - Todos Unidos pela Granja (Freguesia da Granja do Ulmeiro)

Soure - Sempre por Samuel

Soure - Para Servir a Nossa Freguesia (Freguesia de Vinha da Rainha)

Sousel - Movimento de Lealdade à Freguesia (Freguesia de Cano)

Tavira - Em Defesa dos Cabanenses (Freguesia de Cabanas de Tavira)

Terras de Bouro - Campo com Futuro XX (Freguesia do Campo do Gerês)

Tomar – XVIII Independentes por S. João Baptista

Torres Novas - Lista Independente de Alcorochel (LIA)

Torres Novas - Meia Via - Nova Geração (MVNG)

Trancoso - Amigos de Moimentinha

Trancoso - Todos pela nossa Terra (Freguesia de Sebadelhe da Serra)

Valença - Unidos Por Boivão

Valença - Aliança Fontourense

Viana do Castelo – Lista de Independentes Renascer Meixedo

Viana do Castelo - Por Vila Mou

Vila do Conde - Lista Independente “Olhar Por Vilar do Pinheiro”

Vila Flôr - Pelo Progresso de Candoso

Vila Nova de Gaia – Movimento Independente de São Pedro da Afurada (MI)

Vila Nova de Gaia - Acordar Lever (AL)

Vila Nova de Gaia – Lever Independente (LI)

Vila Nova de Gaia - Avintes Independente (MAI)

Vila Nova de Gaia - Movimento Independente de Pedroso (MIP)

Vila Verde - Cidadãos Independentes (Freguesia de Barbudo)

Vila Verde - Gême em Boas Mãos

Vila Verde – Desenvolver Godinhaços

Vinhais – A continuação garante o futuro (freguesia de Candedo)

Vinhais - Independentes de Nunes

Vinhais - Independentes de Sobreiró de Baixo

Vinhais - Unidos Por Vilar de Ossos (UPVO)

Viseu - Rumo ao Futuro (Freguesia do Campo)

Viseu - Unidos pelo Mundo (Freguesia do Mundão)

Vizela - Movimento Abílio Meneses por S. João (Freguesia de Caldas de Vizela – São João)

4 - No que se refere ao PSN importa, porém, notar que, pese o referido incumprimento, a continuação do presente processo perdeu efeito, uma vez que aquele Partido foi declarado legalmente extinto pelo Tribunal Constitucional, através do Acórdão nº 28/2006, de 10 de Janeiro.

5 - Quanto às demais candidaturas acima identificadas a ECFP, em cumprimento do disposto no artigo 39º da Lei Orgânica nº 2/2005, declarou “desconhecer a ocorrência de qualquer circunstância que permita antecipadamente excluir a relevância do incumprimento da referida obrigação legal”, não tendo assim o Tribunal conhecimento de qualquer circunstância que permita antecipadamente excluir o incumprimento ou a irrelevância desse incumprimento.

6 - Assim, verificada tal situação, e tendo em conta o disposto no n.º 2 do artigo 40º da Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de Janeiro, o Tribunal decide dar vista dos presentes autos ao Ministério Público, para o que entender dever promover, relativamente à omissão em causa.

Ana Maria Guerra Martins

Joaquim de Sousa Ribeiro

Mário José de Araújo Torres

Benjamim Rodrigues

Carlos Fernandes Cadilha

Maria Lúcia Amaral

Maria João Antunes

Carlos Pamplona de Oliveira

Gil Galvão

João Cura Mariano

Vítor Gomes

José Borges Soeiro

Rui Manuel Moura Ramos